Jurisprudência sobre
penhora on line

951 - STJ. Penhora on line. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 655-A.

«... Com as recentes modificações no processo de execução, permaneceu o legislador consciente da maior efetividade que o dinheiro, como forma de viabilizar a realização do direito de crédito, confere à prestação jurisdicional. A previsão do dinheiro como bem preferencial na ordem legal da penhora se justifica por ser o bem que permite mais facilmente a satisfação da dívida, «já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado – como o imóvel – em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil, v. 3, Execução, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 270), além de que oportuniza ao exequente penhorar a quantia exata necessária ao atendimento do seu crédito. ... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos à conta judicial, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada. Inconformismo. Não cabimento.

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO AGRAVADO, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER HAVIDO A CITAÇÃO DOS 2º E 3º EXECUTADOS. ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0890636-68.2023.8.19.0001 (ID. 248). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA 1ª EXECUTADA. CITAÇÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL EM FAVOR DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL, AMBOS DA CAPITAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RESTOU EXTINTO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ANTE A FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL. PENHORA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CUJA EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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954 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Utilização do sistema bacen-Jud. Penhora on line. Época anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Necessidade de esgotamento das buscas por bens penhoráveis do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que a utilização do sistema BACEN-JUD na hipótese (período anterior à vigência da Lei 11.382/2006) somente seria viável após o esgotamento de diligência para localizar bens do devedor passíveis de penhora.... (Continua)

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955 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o deferimento de efeito suspensivo somente para impedir o levantamento do valor obtido na penhora «on line. Execução decorrente do pagamento de IPTU, pelo locatário de imóvel não residencial. Autorização dada pelos locadores para o não pagamento dos tributos, decorrentes de contrato de locação, incidentes sobre o imóvel e que estavam «sub judice. Execução que não foi suficientemente garantida. Insuficiência da prova apresentada pelo embargante, em sede de cognição sumária, da verossimilhança das alegações. Observação que, apesar do cancelamento do lançamento tributário, o crédito tributário foi posteriormente constituído e o pagamento foi feito pelo embargado. Validade da decisão. Possibilidade, todavia, de revisão da decisão, de forma fundamentada, a qualquer tempo, desde que haja requerimento da parte. Artigo 739-A, §2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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956 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DA LINHA DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDIICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM RAZÃO DE PENHORA ON LINE DECERTADA. AUSÊNCIA DE RECURSOS EM CONTA CORRENTE QUE IMPEDIRIAM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSOS DOS AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO CDC, art. 14. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA ELEVADA FRENTE À AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E CUMPRE TODAS AS FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO, TANTO DE CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICA COMO COMPENSATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão rejeitando alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados de investimento em CDB de titularidade dos executados. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

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959 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Decisão que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio dos valores relativos a 40 salários mínimos, por entender que a impenhorabilidade não se estende às aplicações financeiras - Insurgência da agravante - Cabimento - Penhora on line - Documentos juntados comprovando que a verba se destina a suprir as necessidades básicas do executado, idoso - Vedação do CPC, art. 833, X - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executado que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada na importância de R$33.898,71, de modo a dar atendimento ao disposto no CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido

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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. 1. Prova do adimplemento que toca ao devedor, despropositada a alegação de que caberia ao credor demonstrar o inadimplemento. Tema que, de todo modo, é próprio para discussão em embargos à execução. 2. Penhora «on line". Indeferimento do desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância cara à subsistência da peticionária. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio de apenas 70% do valor localizado na conta de titularidade da executada. Verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário da devedora. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se admitisse a relativização da clareza da regra, por se tratar de remuneração bastante inferior ao parâmetro contido no permissivo do §2º do citado CPC, art. 833.

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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963 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO- PENHORA- CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro - Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equiparados à moeda corrente. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de conta-corrente, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 15, II, acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se discute a possibilidade de proceder à penhora on-line de ativos financeiros mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução fiscal. Alegam-se: (i) efetiva violação do CPC/1973, art. 535, consistente na omissão na análise do fato de o juízo da execução estar seguro pela penhora de bem imóvel há mais dez anos, sem recurso por parte da Fazenda; (ii) violação do CPC/1973, art. 620, por entender que a penhora de ativos financeiros é gravosa ao executado, uma vez que o imóvel penhorado, de valor superior ao crédito executado, é suficiente à garantia do juízo; e (iii) violação do CTN, art. 185-A, «considerando-se que, in casu, o feito executivo já estava garantido por bem imóvel, tendo sido opostos embargos que foram julgados parcialmente providos nas instâncias ordinárias, o qual inclusive já transitou em julgado, resta demonstrada a inexistência dos pressupostos para a indisponibilidade de ativos financeiros. ... (Continua)

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966 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A LEGITIMAR A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CPC, art. 833, IV. PROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravante que visa a desconstituir penhora on-line incidente sobre seu salário. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, VIA PENHORA ON LINE, QUE SE PRESTA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC  não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de inadimplência, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

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968 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Decisão que determinou a suspensão do processo. Possibilidade de revisão. Ausência de preclusão para o juiz. Conexão não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Recusa dos bens indicado. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de Recurso Extraordinário, inexiste preclusão para o Juiz. ... (Continua)

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969 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Decisão proferida por Juízo Cível de Manaus (AM) responsabilizando e ordenando a penhora «on line de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial, e de outras sociedades comerciais, em execução movida contra outra empresa, por considerá-las integrantes do mesmo grupo econômico. Conflito de Competência 110941-SP perante o Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência funcional do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por onde tramita a recuperação judicial da empresa, como o competente para decidir sobre sucessão dos ônus e obrigações. Agravo provido para ratificar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Cível de Manaus, absolutamente incompetente para decidir a questão nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, prejudicados os embargos de declaração, em razão do julgamento do agravo.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifas de fornecimento de água e coleta de esgoto dos Exercícios de 2014, 2016 e 2018 - SAE de Capivari - Decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado - Insurgência do executado-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem à pensão alimentícia - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da filha do executado - Ademais, comprovado que a constrição ocorreu quando a tramitação da execução fiscal se encontrava suspensa (CPC, art. 922) e, também, estava suspensa a exigibilidade do crédito executado (CTN, art. 151, VI), em razão do parcelamento administrativo comunicado em 02/05/2024 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.756.406 (TEMA 1.012) - Constrição que deve ser levantada - Decisão reformada - Recurso provido

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971 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.

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972 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Validade da citação postal entregue no endereço do executado, ainda que recebida por funcionário terceirizado. Constrição de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Penhora «on line que equivale a dinheiro. Observância da ordem preferencial estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Obrigações urgentes mencionadas. Não comprovação. Documentos juntados ao agravo que não foram apresentados ao juízo de primeiro grau que acertadamente concluiu pela não demonstração de que o bloqueio de valores inviabilizaria o funcionamento da empresa. Justiça requerida ao juízo monocrático que determinou a apresentação de declarações de imposto de renda para apreciar a pretensão. Interesse recursal ausente, nesse particular. Justiça gratuita deferida apenas para fins de processamento do agravo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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973 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ademais, necessidade de flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta (STJ, REsp. 1.059.781) - Ônus da prova do agravante de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora «on-line - Crédito que não ostenta natureza alimentar - Bloqueio em conta bancária em quantia inferior a quarenta salários mínimos - Verba impenhorável - Negado provimento... (Continua)

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975 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Pedido de desbloqueio de valores obtidos através de penhora on-line - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -

Exercícios de 2016 a 2018 - Penhora on line - Alegada impenhorabilidade. Descabimento. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade - Decisão mantida (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... (Continua)

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977 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - PENHORA ON LINE DECORRENTE DE ERRO MATERIAL - RÉU HOMÔNIMO DO AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NESTE FEITO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

bloqueio de numerário encontrado em conta bancária do agravante decorreu de erro quanto ao número do seu CPF, ante a homonímia existente em relação a um dos réus na demanda, de forma que a medida judicial adotada pelo magistrado de origem, determinando o imediato desbloqueio da quantia, se mostrou adequada, sendo descabida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais nesta ação, porquanto necessário o ajuizamento de demanda própria; ... (Continua)

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978 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome da agravante, dos sócios da empresa executada, cuja personalidade jurídica já havia sido desconsiderada, bem como a transferência aos juízos dos créditos que a agravante tiver com a terceira empresa oficiada. Inconformismo. Parcial procedência. Fortíssimos indícios de que a agravante teria sido criada como manobra para frustrar a satisfação do direito da credora, que não foram infirmados pelas razões recursais. As alegações de que as medidas determinadas inviabilizariam seu funcionamento não encontraram respaldo nos autos. No tramitar do processo, veio a notícia de que os valores depositados pela terceira empresa oficiada já teriam alcançado a totalidade do débito exequendo. Razão pela qual o bloqueio de ativos financeiros, penhora «on line, não se faz mais necessário, mantendo-se a decisão no tocante ao depósito em juízo dos créditos perante a terceira empresa oficiada. A pretensão à redução da penhora sobre tais créditos, para o patamar de 5% ao ês, deverá ser formulada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, apenas para o desbloqueio das contas bancárias.

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979 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Empresa executada que, regularmente citada, manteve-se inerte. Tentativa infrutífera de penhora «on line de ativos financeiros. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual «não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11 do diploma de regência, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo (art. 15). Ausência de prova de que o percentual estabelecido pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação de constrição que se se faz em observância às teses fixadas no Tema 769/STJ e tendo em vista a promoção da execução em benefício do credor, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa. Precedentes. Recurso desprovido.

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO QUE PERMANECEU INERTE APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. BLOQUEIO ON LINE. CONDOMINIO EXEQUENTE QUE ATUALIZA OS VALORES INCLUINDO AS COTAS VINCENDAS E DÁ A RESPECTIVA QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PLANILHA DESATUALIZADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO SUPOSTO EXCESSO DECORRENTE DA PENHORA ON LINE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, E TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL, MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE PERMITEM A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. FUNDAMENTO NO ART. 323 C/C ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL A PROPOSITURA DE NOVAS EXECUÇÕES, ENTRE AS MESMAS PARTES, MOTIVADAS PELA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE E EM RELAÇÃO AO QUAL O MESMO DEU EFETIVA QUITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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981 - TJSP. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Rejeitada a impugnação à penhora on line através do Sisbajud. Executado não é beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -

Exercício de 2008 - Penhora on line - Valores que entraram na esfera de disponibilidade do executado - Impenhorabilidade não comprovada - Ônus que lhe cabia - Decisão mantida (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora on line sobre proventos de aposentadoria e conta-poupança - Quantia inferior a quarenta salários-mínimos - Descabimento - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Recurso provido... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora on line recorrente (modalidade «teimosinha). Indeferimento. Decisão reformada. Possibilidade de utilização da ferramenta. Efetividade da execução. CPC, art. 6º c.c CPC, art. 797. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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985 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Penhora on line - Valores depositados em conta corrente - Teto de 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Possibilidade: - Os valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora «on line". Valores depositados em contas correntes da devedora pessoa jurídica. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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987 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 683.099/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/3/13, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à legitimidade da penhora on-line de ativos financeiros, por intermédio do sistema Bacen-Jud, antes do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de outros bens penhoráveis. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on line. Sistema bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior -que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Exceção da onerosidade excessiva. Não demonstração. Ordem legal de preferência. Observância. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Embargos declaratórios. Rediscussão da matéria julgada. Protelação. Multa. Manutenção.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastamento da ordem preferencial do Lei 6.830/1980, art. 11, não sendo suficiente a essa providência a invocação genérica do CPC, art. 620, 1973. ... (Continua)

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992 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colacionou a cópia integral do processo, estando todas as páginas em sequência numérica, o que indica que houve falha por parte da secretaria afeta à 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais; e c) o presente agravo de instrumento representa insurgência em face de dois pronunciamentos judiciais, a saber, a decisão reproduzida parcialmente às fls. 105, através da qual restou deferida a ordem de penhora on line, e a de fls. 153/156, que concedeu pleito de reforço de penhora no valor de R$ 206.587,22, entrementes, considerando que o agravante tomou ciência das mencionadas decisões respectivamente em 01/11/2013 e 08/11/2013, tendo interposto o presente recurso em 12/11/2013, não há que se falar em preclusão quanto ao conteúdo do primeiro decisum (penhora on line), porquanto restou preenchido em face deste o pressuposto da tempestividade recursal. ... (Continua)

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993 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de penhora on-line sobre 20% dos proventos de aposentadoria das executadas. Inconformismo da parte autora/agravante. CPC, art. 833, IV que versa sobre a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos, que vem sendo mitigado pela jurisprudência do STJ, tendo em vista a porcentagem que não se destinaria ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, em respeito aos princípios da boa-fé e da garantia do mínimo existencial. Devedora que regularmente intimada manteve-se inerte sem questionar o pedido de restrição. Decisão que merece reforma, para autorizar a penhora de 20% dos proventos das devedoras. Percentual que salvaguarda a dignidade das executadas, garantindo um mínimo existencial e permite satisfazer, ainda que de forma precária, o crédito do exequente. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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994 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação pelos Correios. Revelia. Conversão do mandado em título executivo. Penhora on line e posterior levantamento, pelo exequente. Impugnação, quatro meses após a penhora, da validade do ato citatório. Aviso de Recebimento recebido por terceira pessoa estranha ao quadro de funcionários. Endereço correto da pessoa jurídica, que exerce empresa no ramo de venda de combustíveis no varejo (posto de gasolina) em Duque de Caxias. Prova de que a recebedora era funcionária de sociedade empresária sediada a 350 metros do endereço da citação, cujo quadro societário integrou o irmão do administrador da executada, também sócio de outros postos de gasolina, inclusive de forma conjunta com ele. Prova de vínculo fático. Irrelevância da existência de grupo econômico ou vínculo jurídico. Indício suficiente de que a recebedora se apresentou como representante da executada, sem reserva quanto à inexistência de poderes. Validade do ato citatório. Teoria da aparência. Recurso a que se nega provimento.

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995 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão que negou a tutela antecipada para desbloqueio e levantamento dos valores penhorados. Alegação de ausência de intimação pessoal, nulidade da citação, violação ao CPC, art. 523 e excesso de execução. Citação do agravante regularmente certificada nos autos, tendo ele comparecido espontaneamente ao processo, o que supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia não se sustenta, considerando a regular citação e o comparecimento espontâneo do devedor, além da ciência inequívoca do trâmite processual. O excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva e inequívoca, não bastando meras alegações genéricas. A tutela de urgência requer a presença dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados no caso concreto, especialmente diante do risco ao resultado útil do processo caso o bloqueio seja levantado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. ... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -

Exercício de 2008 - Penhora on line - Valores que entraram na esfera de disponibilidade da executada - Impenhorabilidade não comprovada - Ônus que lhe cabia. Nulidade da citação afastada. Decisão mantida (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora on line de bens via bacenjud. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pelo tribunal a quo. Nulidade do acórdão em virtude da participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado. CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Tempestividade recursal atestada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 552. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Carta de fiança. Pedido de substituição negado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE FOI REJEITADA SEM QUE FOSSE APRECIADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a magistrada de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada pelo executado contra aos cálculos elaborados pela Central deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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