(DOC. VP 219.0335.7120.0352)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora on line sobre proventos de aposentadoria e conta-poupança - Quantia inferior a quarenta salários-mínimos - Descabimento - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote