Jurisprudência sobre
penhora on line

801 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Garantia da execução. Depósito judicial de parte do débito. Penhora on-line de quantias via bancenjud. Juros de mora e correção monetária no lapso temporal entre o bloqueio judicial e a transferência de valores em conta judicial remunerada que não pode recair sobre a parte executada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta corrente, fundada no CPC, art. 833, IV. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são oriundos de remuneração ou atividade autônoma. Procedimento executório que tem por objetivo dar efetividade à execução. Realização do feito executivo em benefício do exequente. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. CPC, art. 797. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados nas indigitadas contas fazendo presumir tratar-se de importâncias indispensáveis à subsistência do peticionário, aposentado. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência da peticionária, guarda civil municipal. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência da peticionária. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência do peticionário. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on-line - Sisbajud - Bloqueio de montante inferior a 40 salários-mínimos - Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 salários-mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo C. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Recurso provido.

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809 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Agravo conhecido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... (Continua)

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810 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de Boituva - Sentença extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a quitação da dívida uma vez que o valor executado foi objeto de «penhora on line e o devedor ofereceu petição nos autos concordando «com a liberação de tal valor em favor da exequente - Insurgência da Municipalidade-exequente - Cabimento - Execução iniciada em 18/09/2018 - Exequente que, desde logo, pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor (banca de advocacia), entretanto, o pedido foi deferido somente em 27/08/2019, com a concretização da penhora mais de dois anos após o pedido inicial, em 18/02/2021, pelo mesmo valor, sem nenhuma atualização - Inviabilidade de extinção de plano da execução, presumindo-se a quitação integral do débito - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Penhora «on line realizada em fevereiro/2021 sem nenhuma atualização do valor inicialmente pretendido em setembro/2018 - Executado que, ademais, responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação à z. serventia (retificação da autuação em segundo grau para constar como apelado Marcelo Rosenthal Advogados Associados)

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811 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa. Possibilidade. Constrição on line. Bacenjud. Esgotamento de diligência. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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812 - TJSP. Excecução de título extrajudicial. Penhora «on line. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento. Pleito buscando sua incidência sobre valores depositados em conta bancária. Admissibilidade. Decisão reformada. A penhora de valores em conta corrente não tem caráter subsidiário, sendo a primeira providência prevista na escala de preferências estabelecida pelo legislador, até porque implica grande benefício para o bom resultado da execução, inclusive sua determinação não depende de fundamentação específica ou configura violação ao princípio da menor gravosidade. Não cabe inibir sua adoção, sob o argumento de poder recair sobre verbas impenhoráveis, uma vez que a norma do CPC/1973, art. 655-A, § 2º, confere ao executado o ônus de alegar e demonstrar eventual situação de impenhorabilidade

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813 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativo financeiro de pessoa jurídica (microempresa). Indeferimento. Insurgência, sob argumento de que esta não se confunde com a pessoa física. Invalidade da decisão. Caso em que a chamada «ME, outra coisa não é, senão a própria pessoa física atuando ou a firma individual. Caracterização desta como uma mera ficção jurídica, com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio. Inexistência de bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Penhora «on line deferida. Recurso provido para este fim.

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no procedimento. Princípio do contraditório. Penhora on-line infrutífera. Inexistência de bens em nome da devedora. Requisitos insuficientes. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... (Continua)

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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão agravada mantendo o bloqueio sobre 20% dos valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado. Penhora de parte da remuneração do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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817 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Deferimento da penhora «on line de ativos financeiros (penhora 'portas adentro') e ofício para a Receita Federal, localização de outros bens penhoráveis. Excecução paralisada. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irrelevância. Inexistência de impedimento legal para a realização de novas pesquisas de bens para eventual substituição de penhora. Ato que não se configura de natureza expropriatória. Substituição da penhora. Possibilidade. Prerrogativa de escolha de bens a serem penhorados passou a ser do credor (Lei 11382/06) . Requisição de informações via INFOJUD para localização de bens dos executados, declarados à Secretaria da Receita Federal. Medida prematura. Afastamento. Necessidade de que a intervenção judicial se mostre imprescindível para obtenção da informação e que tenha o credor esgotado os meios à sua disposição para esse fim. Recurso parcialmente provido.

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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reiteração de penhora on-line. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da penhora on-line. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Súmula 7/STJ afastada. Fato incontroverso e que constou do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. ... (Continua)

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820 - TJRS. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica.

«Tendo o STJ pacificado a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora on line, à luz do disposto no CPC/1973, art. 655-Ae dos objetivos da reforma processual, não prospera a irresignação da agravante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

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822 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido, pendendo recurso contra essa decisão - Penhora on line - Pedido de suspensão e desbloqueio - Agravo de instrumento já julgado, e ao qual sequer havia sido atribuído efeito suspensivo - Eventuais recursos aos Tribunais Superiores que não gozam de automática suspensão - CPC, art. 995 - Prosseguimento da execução possível em relação às pessoas jurídicas contra as quais se acolheu o pedido de desconsideração inversa - Alegação de que o recurso seria usado para manutenção das atividades da empresa (folha de pagamento) - Não comprovação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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823 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária da empresa executada (penhora «on line). Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, bem como são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Saldo em conta bancária da devedora, pessoa jurídica, que não é abrangido pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica. Benesses legais que visam salvaguardar o patrimônio dos trabalhadores e das pessoas físicas. Precedentes deste E. Tribunal, e do C. STJ. Recurso improvido

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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso de execução. Matérias estranhas à exceção. Alegação de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso refogem do âmbito da exceção de executividade, sendo matéria dos embargos à execução, momento oportuno de sua abordagem e julgamento. Recurso improvido agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de numerário em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inexistência de demonstração que a quantia bloqueada é fruto de salário ou vencimentos. Rejeição da arguição. Vedação não comprovada. Recurso improvido

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825 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas coligadas. Admissibilidade. Pessoas jurídicas diversas da executada, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Unidade gerencial e laboral, sendo a separação societária meramente formal. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação do princípio geral da boa-fé, que impede a utilização da ficção da personalidade jurídica para fins ilícitos ou para impedir o pagamento dos débitos que aproveitaram a determinada empresa. Recurso provido para incluir as sociedades coligadas no pólo passivo do feito, sendo confirmada a liminar que deferiu o pedido de penhora «on line de ativos financeiros em nome de tais empresas, até o limite do débito exequendo.

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826 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Fluência automática do prazo de 15 dias a partir da exigibilidade da condenação. Desnecessidade de intimação específica. Liquidação e cumprimento da sentença que incumbe, primeiramente, ao devedor, cuja iniciativa só é afastada quando necessário arbitramento ou liquidação por artigos. Hipótese em que a liquidação se dá por simples cálculo aritmético. Prevalência do cálculo do montante exequendo apresentado pelo autor-agravado, que não foi impugnado pela instituição financeira ora recorrente. Cabimento. Realização da penhora «on line, diante da inércia do banco-agravante. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a devolução em dobro.

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827 - TJSP. Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxas de licença de funcionamento e localização e publicidade de 1997 a 2000. Município de Hortolândia: a) Assistência judiciária gratuita. Pessoa física e jurídica. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção de verdade corroborada por prova de desemprego e de inatividade da empresa; b) Penhora on line. Bloqueio. Pretensão em desbloquear verba depositada em conta corrente bancária, sob a alegação de que se cuida de poupança inferior a 40 salários mínimos. Cabimento, pois provada a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que se cuida de poupança (CPC, art. 833, X). Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

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828 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) A CITAÇÃO É VÁLIDA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O ENDEREÇO DA CARTA AR NÃO PERTENCIA AO DEVEDOR. ADEMAIS, O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO LOCAL QUANDO DA PENHORA ON-LINE. (II) ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTARIA RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL QUANDO DA CITAÇÃO QUE VEIO DESAMPARADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

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829 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Execução. Bens hipotecados. Preferência. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Suspensão. Complementação da penhora. Constrição on-line. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade, veda-se à mesma parte interpor mais de um recurso contra uma única decisão. Assim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento, visto que atingido pela preclusão consumativa. ... (Continua)

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830 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PENHORA ON LINE . POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No tema, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Sistema bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Exaurimento de diligências. Desnecessidade. Resp1.184.765/pa. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Prévia citação do executado. Imprescindibilidade.

«1. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, após o advento da Lei 11.382/2006. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de bens para garantir o juízo. Recusa da Fazenda Pública. Pedido de penhora on line. Tribunal de origem, com base no princípio da menor onerosidade, indeferiu o pedido. Necessidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto probatório, concluiu: «A gradação estabelecida para a efetivação da penhora tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode, portanto, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. No caso, inúmeras execuções tramitam contra a executada, que caso tenha seus ativos financeiros penhorados poderá ter o exercício de suas atividades inviabilizado. ... (Continua)

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833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora on-line. Prazo para oposição dos embargos à execução. Termo inicial. Data da intimação do bloqueio. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Bloqueio de valores da conta-corrente. Impenhorabilidade até quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, IV. Acórdão consonante com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

1 - O recurso não merece conhecimento. ... (Continua)

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836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O GRAVAME JUDICIAL RECAIU SOBRE CONTA-CORRENTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. REGRA QUE DEVE SER EXTENDIDA A QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO. PRECEDENTE. VALOR DESTINADO AO SUSTENTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE É APTA A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, PELO RITO CUMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA ON-LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTOS QUE NÃO TRAMITAM PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO PELO RITO ESPECIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, AO CONTRÁRIO DAS ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS. AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARTE EXEQUENTE, EIS QUE INEXISTE TÍTULO JUDICIAL RECONHECENDO O SEU DIREITO. AUTOS QUE NÃO FORAM SENTENCIADOS, SEM SEQUER TER HAVIDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PARTE RÉ QUE AINDA NÃO FOI CITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Penhora «on line de lucros, dividendos ou pró-labore. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, IV . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedentes do Colendo STJ. Penhora «on line de quotas sociais. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX. Hipótese, contudo, em que determinada penhora de quotas sociais de empresa com único sócio, o que poderá implicar em extinção da própria empresa. Impossibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem que «o exeqüente requereu a penhora de «bens requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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840 - TJSP. Citação. Via postal. Execução fiscal. Município de Taquaritinga. Carta citatória enviada ao endereço constante da inicial e recebida por terceira pessoa. Irrelevância da ausência de prova da condição de representante da executada. Validade do ato. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, incisos I e II. Inocorrência de pagamento do débito ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de penhora «on line dos ativos financeiros da executada. Observância ao princípio da menor onerosidade da devedora (CPC/2015, art. 805), que deve ser aplicado em equilíbrio com a satisfação da credora (CPC/2015, art. 797), que pode utilizar todos os meios estabelecidos em lei para a satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Ausência de contraposição direta à decisão do STJ. Não conhecimento.

«1. Trata-se de Reclamação embasada no descumprimento da decisão proferida no AgRg nos EDcl no REsp 1.242.491/PR, (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.6.2011) que determinou que «após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line. ... (Continua)

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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA POR SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR QUANTO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, VEZ QUE CEDIÇO A PRIORIDADE DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO JUIZ ALTERAR A ORDEM DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIAM A PENHORA (art. 835, § 1º DO CPC), NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. AINDA QUE SE TRATASSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRECONIZADA PELO art. 835, § 2º DO CPC, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRARIA AMPARO, CONSIDERANDO QUE ANTE EXECUÇÃO REALIZADA COM PENHORA DE DINHEIRO, O SEGURO GARANTIA PERDERIA SUA FINALIDADE EM RAZÃO DA PRIORIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 835, § 1º. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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843 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1. À luz do CPC, art. 620, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Pedido de substituição do valor bloqueado por imóveis já gravados de ônus. Indeferimento. Numerário bloqueado irrisório frente ao valor total da execução. Risco improvável de lesão à executada. Levantamento da penhora em dinheiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

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846 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. PENHORA ON LINE. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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847 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA PENHORA ON-LINE. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio das contas do recorrente sob o argumento de que a pessoa jurídica pertence ao mesmo grupo econômico da executada originária. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material constatado. Requisito objetivo de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º preenchido. Efeitos infringentes ao julgado. Execução fiscal. Penhora sobre precatórios. Recusa da fazenda do estado. Possibilidade. Penhora on line. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não procrastinatório. Multa afastada.

«1. Constatado erro material no julgado, pois considerou-se inexistente o recolhimento prévio da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, quando, na realidade, ocorreu, razão pela qual foram preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR ACERTADO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BANCÁRIA OU DE SE TRATAR DE CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - REJEIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelos executados; ... (Continua)

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850 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Cabimento - Inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI, bem como precedentes deste Eg. TJSP - Penhora «on line - Incidência sobre contas bancárias em nome das executadas - Impenhorabilidade não demonstrada - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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