(DOC. VP 135.0604.3001.3700)

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O conte

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