(DOC. VP 169.0552.9726.8275)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência da peticionária, guarda civil municipal. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. 1.677.144/RS/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote