(DOC. VP 904.8209.0113.9019)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -

Exercícios de 2016 a 2018 - Penhora on line - Alegada impenhorabilidade. Descabimento. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade - Decisão mantida (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

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