Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido

951 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Proximidade do encerramento da instrução processual. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito de revogação. Idoneidade da fundamentação. Necessidade e adequação da medida. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático. Ordem pública. Gravidade concreta do fato. Diversos disparos contra a vítima rendida. Envolvimento em disputas por tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas alternativas do CPP, art. 319 insuficientes. Ausência de contemporaneidade no Decreto de prisão. Não verificada. Complexidade das investigações. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Lei 13.769/2018. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de elementos informativos suficientes para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como pretende a Defesa, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou de seu respectivo recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 02/04/2022, denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da Vítima), do CP, sob acusação de ter propositalmente atropelado a vítima e, após, descer de seu veículo, agredindo o ofendido com socos e pontapés na cabeça, quando já estava ferido, caído no solo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJRJ. Apelação criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime do art. 217-A, na forma dos arts. 61, II, f, e 226, II, por diversas vezes, nos termos dos arts. 71, do CP. Aplicada a pena de 33 (trinta e três) anos de reclusão, em regime fechado. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, por fragilidade probatória e, alternativamente, a mitigação da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, entre o dia 05/01/2014 até 05/01/2018, o acusado, de forma livre e consciente, com o intuito de satisfazer sua luxúria, por diversas vezes praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em lascivamente beijar-lhe, acariciar seu corpo, manipular os seios, as nádegas e exigir-lhe a prática de sexo oral, com sua enteada Caroline - que contava com dez anos de idade, quando do início da ação criminosa. 2. A tese absolutória não merece acolhimento. 3. A autoria foi demonstrada através da prova oral. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da ofendida ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. In casu, o fato foi narrado de forma clara pela ofendida, em harmonia com as demais provas dos autos, evidenciando que o sentenciado, por cerca de quatro anos, perpetrou os aludidos atos libidinosos descritos na exordial. 4. A versão da defesa se apresenta dissociada do conjunto probatório, não se mostrando suficiente para afastar a confiabilidade da prova oral, produzida sob o crivo do contraditório, que corrobora a dinâmica do fato detalhada pela vítima. 5. Os fatos foram demonstrados de forma categórica, não restando dúvidas quanto à conduta praticada pelo ora apelante. Diante de tal cenário, vislumbro escorreito o juízo de censura. 6. Por outro lado, a dosimetria merece reparo, eis que a resposta penal ficou acomodada em patamar muito superior ao adequado ao caso concreto. 7. A conduta do acusado extrapolou o âmbito normal do tipo - o apelante ameaçava matar os entes queridos da ofendida, caso narrasse a alguém sobre os abusos sofridos e, também, agredia as crianças da casa, inclusive a vítima com cabo de vassoura. Porém a elevação da sanção básica deve ser mais módica, ponderando os bons antecedentes do acusado e pelo fato de as consequências do delito, embora nefastas, se referirem ao trauma naturalmente vivido por vítimas desse tipo de violência. Ademais, o legislador já estabeleceu pena bem elevada, superior àquela cominada para o crime de homicídio simples. Assim, entendo proporcional fixar a pena-base e 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 8. Na segunda fase, exclui-se a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, por se tratar da mesma circunstância caracterizadora da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, no caso, em razão do apelante ser padrasto da vítima. 9. Na terceira fase, incide a majorante prevista no CP, art. 226, II, cabendo o aumento em metade, acomodando a resposta penal para cada delito em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. 10. Por derradeiro, em razão da continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, considerando que foram perpetrados vários crimes, idênticos da mesma espécie entre os anos de 2014 e 2018, deve-se acrescer 1/2 (metade) à pena de um dos crimes, aquietando a resposta penal em 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tornando-a definitiva, na ausência de demais moduladores. 11. Subsiste o regime fechado, diante do montante da reprimenda. 12. A isenção das custas deve ser requerida ao juízo das execuções penais, em observância aos termos da Súmula 74, do TJRJ. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a sanção básica, excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, e reduzir o acréscimo aplicado em razão da continuidade delitiva, aquietando a resposta penal em 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, INJÚRIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (arts. 147, 140, §3º, E 150, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/03). RÉU QUE VIOLOU O DOMICÍLIO DE SUA MÃE, IDOSA COM MAIS DE 75 ANOS, ALÉM DE INJURIÁ-LA E AMEAÇÁ-LA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA REALIZADA EM JUÍZO. NO MÉRITO, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. FALTA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ACUSADO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E EMBRIAGADO. OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU QUE RESIDIA NA MESMA CASA QUE SUA GENITORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À DINÂMICA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO DELITO PRATICADO DURANTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VENTILADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CP, art. 102 E DO CPP, art. 25, POSSIBILITANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA a Lei 11.343/06, art. 16. TESE 1.167, DO STJ. INEXISTENTE QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. CONDUTA TÍPICA DO CODIGO PENAL, art. 140, QUE CONSISTE EM ATRIBUIR QUALIDADE NEGATIVA, OFENDENDO A HONRA, DIGNIDADE OU DECORO DE ALGUÉM. APELANTE QUE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE COMENTÁRIO PEJORATIVO REFERENTE À SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, FORMA QUALIFICADA DO MENCIONADO CRIME. TRATANDO-SE DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, A INSISTÊNCIA DO RÉU EM PERMANECER NO LOCAL, MESMO COM A OBJEÇÃO DA MÃE, POR CONTA DA DISCUSSÃO QUE SE ESTABELECEU, NÃO CARACTERIZA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM COMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE DEVE SER REFEITA. NA PRIMEIRA FASE, AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC DO RÉU NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, NÃO PODENDO SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. SÚMULA 444/STJ E TEMA 1077. PENAS-BASE DOS arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CP, FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS EM ABSTRATO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E EM 01 (UM MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA INCONTESTE, QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NÃO SE OBSERVAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS, AS QUAIS TORNAM-SE DEFINITIVAS. APESAR DE NÃO TER SIDO MENCIONADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44 E POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO art. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO SE VERIFICA QUALQUER ÓBICE À CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME DISPOSTO NO CP, art. 77, O QUE SE DEFERE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO art. 78, §1º, DO CP (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) E OUTRAS EVENTUALMENTE A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CP. NO ÂMBITO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, O PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, EIS QUE O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, CONFORME ORIENTA O SÚMULA 74/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, ABSOLVENDO-SE O RÉU DO DELITO DO CP, art. 150, COM BASE NO CPP, art. 386, III, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CP, E REDIMENSIONANDO-SE AS REPRIMENDAS DOS arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CP PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO PARA CONCEDER O «SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §1º, DO CP, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO.

Recurso interposto pela defesa de JOÃO BATISTA DOS SANTOS FERREIRA contra a decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital, que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, §2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E A AGRAVANTE- IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP - DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE

s USPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO - INVIABILIDADE - SANÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CTB - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - NECESSIDADE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa logo após o crime. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, IV. Narra a exordial que o Acusado, no dia 15/07/2018, efetuou diversos disparos de arma da fogo contra a Vítima, para vingar-se da morte de seu irmão, que teria sido assassinado pelo Ofendido. Quando do recebimento da denúncia, em 15/10/2018, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Réu. O mandado de prisão foi cumprido no dia 20/01/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Contemporaneidade dos fundamentos da prisão. Supressão de instância. Reexame da prisão. Cumprimento. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou morosidade injustificada. Súmula 21/STJ. Suspensão dos atos presenciais em razão da pandemia de coronavírus. Motivo de força maior. Proximidade do encerramento do feito. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Não tendo a alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão sido objeto de análise no acórdão combatido, inviável o exame da tese diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Denúncia genérica. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Perícia. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante. Apreensão de 11,6 gramas de «maconha distribuídos em 07 invólucros plásticos transparentes e 0,6 gramas de «crack distribuídos em 02 pedras. Violação de domicílio. Inocorrência. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante encontrava-se em situação de flagrância. Ele foi abordado em frente à sua residência, e não dentro dela. Não houve entrada no domicílio do Apelante. Além disso, os policiais agiram diante de fundada suspeita, em estrito cumprimento ao seu dever legal. O crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como um de seus núcleos do verbo trazer consigo, o qual, à evidência, estaria sendo praticado pelo Apelante. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas denotam a sua finalidade mercante. Pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta com a incidência do princípio da bagatela não atendido. O risco social que o comércio e o consumo de drogas acarretam à coletividade não pode ser tido como insignificante. Precedente do STJ. Dosimetria mantida. Reincidência configurada. Inteligência do CP, art. 64, I. Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica do Apelante em crime de tráfico de drogas, deixando evidente que o Apelante se dedica a atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena frente ao patamar de pena fixado e diante da reincidência do Apelante. Art. 33, § 2º «a e «b e § 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, I e II, do CP. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, e hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar, que deve ser mantida. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de recepta ção. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, S II E VI, C/C § 2º-A, I, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E INSUFICIÊNCIA DOS RELATOS DE TESTEMUNHAS INDIRETAS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, RELAXAMENTO DA PRISÃO OU REVOGAÇÃO AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Materialidade indicada e autoria do delito de homicídio tentado indiciada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, laudo de exame das três facas arrecadadas, boletim de emergência, prontuário médico, e pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Documentos fornecidos pelo Hospital Salgado Filho que apontam que a vítima foi internada emergencialmente dia 28/01/2020 às 14:37h para cirurgia geral, sendo o motivo da internação traumatismos múltiplos do pescoço, tendo alta cinco dias depois para ambulatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminares: Inépcia da denúncia - Inocorrência - Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória - Precedentes - Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução penal e sancionam o oferecimento e recebimento da denúncia - Ademais, peça acusatória que descreve minuciosamente todas as condutas imputadas ao acusado, possibilitando-lhe a ampla defesa. Nulidade por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito: Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Acusado que não teve a cautela necessária na condução de veículo, que, desgovernado, invadiu a contramão de direção, colidindo com um automóvel, ora conduzido pela vítima - Culpa demonstrada na modalidade imprudência. Impertinente a discussão acerca de ausência de habilitação pela ofendida. Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação mantida - Penas criteriosamente dosadas, tanto que sequer houve insurgência delitiva neste ponto - Regime aberto e substituição da pena corpórea que não cedem margem para alterações - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. Decote de qualificadora, em 2º grau. Pretensão de seu restabelecimento, em sede de recurso especial. Reexame de material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se a instância ordinária, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a qualificadora, prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. relativa à atuação do agente mediante traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. , é manifestamente improcedente, fê-lo tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se equivocada a referida exclusão, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório dos réus antes do retorno das cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nulidade alegada a tempo e modo. Constrangimento ilegal existente. Entendimento consolidado neste STJ no julgamento do HC-585.942/MT (3ª seção). Recurso provido.

1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇOES FINAIS, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NOS ARTS. 14 E 15 AMBOS DA LEI 10.826/03 E A DEFESA REQUEREU A APENAS PARA O DO DELITO na Lei 10826/03, art. 15 - DECISÃO DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 45), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 316, FLS. 252), PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (PÁGINA DIGITALIZADA 316, FLS. 254) E PELO LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA (PÁGINA DIGITALIZADA 545) - PROVA ORAL COLHIDA REVELANDO QUE APÓS UM DESENTENDIMENTO MOTIVADO PELA TRANSAÇÃO DE VENDA DE UM JET-SKI, VENDIDO PELA VÍTIMA AO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de declarar a nulidade do julgamento plenário. Nomeação de defensor dativo, após a defensoria pública afirmar que não poderia patrocinar os réus, que anteriormente intimados para que constituíssem outro patrono afirmaram não ter condições para tanto. Procedimento em consonância com as regras do processo penal. Incidência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio. Fração de aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Segunda etapa da dosimetria. Reconhecimento das agravantes. Não co mprovação de ausência de debate em plenário. Terceira fase da dosimetria. Presença de uma causa de diminuição. Fração devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi adequada a exasperação da sanção básica em fração superior a 1/6 (um sexto), porquanto foi consignado que o homicídio foi cometido na presença dos genitores da vítima em plena via pública, circunstância que denota a elevada reprovabilidade do comportamento do Agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. arts. 121, § 2º, II E IV, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROBERTO) E arts. 121, § 2º, II E IV, N/F DO 14, II, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (SILVANA). RECURSOS DEFENSIVOS QUE REQUEREM A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Dos pedidos de impronúncia ou de absolvição sumária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Anulação de julgamento. Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso ministerial. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo anulou o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», por entendê-lo manifestamente contrário à prova dos autos a tese de legítima defesa admitida pelos jurados, considerando os depoimentos colhidos na persecução penal e o novo exame de corpo do ofendido, no qual restou demonstrado, diversamente do que foi sustentado pelo réu na sessão de julgamento e em conformidade com relatos testemunhais, que um dos tiros efetivamente atingiu a vítima pelas costas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 240 DIAS-MULTA. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, ALEGANDO: 1) A NULIDADE DA A.I.J. AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A GRAVAÇÃO INTEGRAL; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO COM FURTO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE HAJA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA AÇÃO DE REVISÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Daniel Ligiero Jaegger da Silva, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, pretendendo rescindir acórdão proferido pela Sexta Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação 0003369-07.2014.8.19.0034, com trânsito em julgado em 24/03/2017 (index 28 do Anexo 01), em que, por unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo do réu, Daniel, ora requerente, mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, do CP, às penas de 20 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 240 dias-multa e, por maioria, provido parcialmente o recurso defensivo do réu, Matheus Buy da Silva, para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 155, §4º, IV, do CP alicando-se-lhe a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto e o pagamento de 10 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, vencido o Des. Paulo de Tarso Neves que negava provimento a ambos os apelos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Extemporaneidade da prisão. Não evidenciada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora remanescente e da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Extemporaneidade da cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Receio de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 9.455/1997, art. 1º, II (VÍTIMA VAGNER); ART. 1º, II, C/C § 3º, DA LEI 9.455/1997 (VÍTIMA JORGE); ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; TODOS N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA CARÊNCIA DO ACERVO PROBANTE, ARGUINDO, NESTE PONTO, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES FIXADAS, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jorge Vinícius das Chagas Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 1151/1205 (index 1630), prolatada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual condenou o recorrente nominado pela imputação de prática dos crimes insertos na Lei 9.455/1997, art. 1º, II (vítima Vagner); art. 1º, II, c/c § 3º, da Lei 9.455/1997 (vítima Jorge); art. 157, § 2º, I e II, do CP; art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; todos n/f CP, art. 69, impondo-lhe as penas de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.386 (mil, trezentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e custas processuais, mantendo a sua prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infra cional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Plausibilidade. Impossibilidade de exclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente circunstanciado. Primeira fase do procedimento escalonado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Nulidades. Ausência de intimação. Matéria preclusa. Inviabilidade de exame direto. Supressão de instância. Recebimento da denúncia. Inépcia. Não reconhecimento. Conformidade legal. CPP, art. 41. Demonstração de prejuízo. Ausência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, «prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ (HC 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 11/10/2016), não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio. Essa compreensão é ressalvada apenas em situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A conclusão da Corte de origem sobre a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante, baseou-se no acervo fático probatório dos autos, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e lesão corporal. Configuração de conduta culposa em prejuízo da conduta dolosa imputada. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Filhos menores que dependem dos cuidados do agravante. Não demonstrada a imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta culposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída, demanda extenso revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, a não realização da audiência de custódia somente acarreta a nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas judicializadas. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. Assim, o juízo da acusação ( judicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( judicium causae ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio duplamente qualificado.rejeição da preliminar de nulidade da pronúncia por «supressão de linguagem na fundamentação das qualificadoras. Mérito. Reconhecimento de desistência voluntária. Inviabilidade. Desclassificação para lesão corporal leve e exclusão do motivo fútil. Impossibilidade. Desentendimento anterior que elimina do decisum a qualificadora da surpresa. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O tema prefacial relativo à exclusão das qualificadoras, por desentendimento anterior entre acusada e vítima é matéria a ser decidida na fase meritória, mas não como preliminar de nulidade da pronúncia. Noutro aspecto e ainda em sede dessa mesma preliminar, não procede a arguição defensiva de que, na pronúncia, o julgador «suprimiu linguagem na fundamentação das qualificadoras. Não há nenhum juízo de valor, excesso ou supressão de linguagem no decisum proferido contra a recorrente. Nele, o magistrado monocrático se restringiu à exposição dos elementos que firmaram sua convicção e que o fez reconhecer o juízo de admissibilidade da acusação, diante da certeza da materialidade e de indícios de autoria, sem que a fundamentação utilizada possa influenciar na imparcialidade do Conselho de Sentença ou invadir sua competência. Por tais motivos, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela Defesa. 2 No mérito, não há como acolher a alegação de desistência voluntária, nem os pedidos de desclassificação para o crime de lesão corporal leve e o de exclusão da qualificadora do motivo fútil. O instituto da desistência voluntária exige análise aprofundada de provas e do animus do agente, o que não se mostra possível no juízo de prelibação da pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A ambiguidade de versões quanto à caracterização do animus necandi e os relatos noticiando que o móvel do crime teria sido uma contenda entre vítima e acusada, por conta de relacionamento amoroso das filhas de ambas com terceira pessoa, são circunstâncias que não se mostram manifestamente improcedentes e, por isso, devem ser submetidas à apreciação e decisão dos senhores jurados. Prevalência do princípio do in dubio pro societate nesta fase procedimental. Por outro lado, a animosidade anteriormente existente entre a recorrente e a ofendida, bem assim o desentendimento entre elas instantes antes do cometimento do ato delitivo, são situações que descaracterizam a qualificadora da surpresa como recurso que impossibilitou a defesa da vítima, impondo-se, portanto, a sua exclusão da pronúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, C/C CP, art. 61, II, «F). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO REDUZIDO.

Recurso de apelação objetivando, em síntese, (i) que seja reconhecida a presença de nulidade do feito, por violação à quebra da cadeia de custódia da prova; (ii) a absolvição do ora recorrente por suposta fragilidade do acervo probatório, ou pela alegada atipicidade da conduta em relação à ameaça e pela aplicação do princípio da consunção em relação ao descumprimento de medidas protetivas; e, subsidiariamente, (iii) a reforma na dosimetria da pena, com o afastamento da agravante reconhecida, a redução da fração da causa de aumento empregada e o reconhecimento do concurso formal; e, por fim, (iv) o afastamento do dano moral fixado do dano moral fixado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do CPP, art. 387, IV. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema e sobre o conceito e a distinção entre norma de direito material e norma de direito processual. CP, art. 91. CPP, art. 63.

«... Por certo, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime há muito já existe em nosso ordenamento jurídico, como se pode observar no CP, art. 91: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP.

Latrocínio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Tal análise deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Receio de reiteração criminosa. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote