(DOC. VP 201.5974.9002.2000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, a não realização da audiência de custódia somente acarreta a nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais. 2 - A defesa não logrou demonstrar nenhum prejuízo suportado pelo réu em decorrência dessa situação. Logo, sem a caracterização de desrespeito a garantias processuais e constitucionais na espécie, inexiste coação ilegal

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