(DOC. VP 817.6280.5840.6547)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso interposto pela defesa de JOÃO BATISTA DOS SANTOS FERREIRA contra a decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital, que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, §2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. 1.2. Preliminar. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Mérito. Pleito de impronúncia sustentando a legítima defesa e ausência de indícios suficientes de autoria. 2. DO FATO S

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