(DOC. VP 295.3117.3072.7484)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, C/C CP, art. 61, II, «F»). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO REDUZIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação objetivando, em síntese, (i) que seja reconhecida a presença de nulidade do feito, por violação à quebra da cadeia de custódia da prova; (ii) a absolvição do ora recorrente por suposta fragilidade do acervo probatório, ou pela alegada atipicidade da conduta em relação à ameaça e pela aplicação do princípio da consunção em relação ao descumprimento de medidas protetivas; e, subsidiariamente, (iii) a reforma na dosimetria da pena, com o afastamento da agra

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