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951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 397, I, é obrigação da parte que pleiteia a exibição dos documentos «a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados". ... ()
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952 - TJSP. Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais e pressuposto de admissibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Ausência de comprovação da regular e formal solicitação administrativa e recolhimento da tarifa para obtenção dos documentos pretendidos - Falta de interesse de agir configurada - Superação - Limites do recurso - Verbas sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documento. Sentença de parcial procedência. Empréstimo não reconhecido. Declaração de inexistência de débito. Devolução simples dos valores descontados. Indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Recurso da financeira deserto. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido para o autor
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954 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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956 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento contra instituição financeira objetivando apresentação de contrato de empréstimo. Ausência de exposição do direito ameaçado, receio de lesão, perigo na demora, de comprovação da resistência à pretensão, e de recolhimento da taxa devida pela segunda via do documento. Temeridade da demanda com suporte em fatos inexistentes, diversos dos expostos, sem origem. Hipótese em que não se vê utilidade da tutela jurisdicional invocada. Extinção da ação que se impõe. Recurso não provido.
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957 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento contra instituição financeira objetivando apresentação de contrato de empréstimo. Ausência de exposição do direito ameaçado, receio de lesão, perigo na demora, de comprovação da resistência à pretensão, e de recolhimento da taxa devida pela segunda via do documento. Temeridade da demanda com suporte em fatos inexistentes, diversos dos expostos, sem origem. Hipótese em que não se vê utilidade da tutela jurisdicional invocada. Extinção da ação que se impõe. Recurso não provido.
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958 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.
«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... ()
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959 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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960 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documento. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausente o interesse de agir. Extinção mantida. Recurso improvido.
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 - INEXIBIÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - VERACIDADE PRESUMIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Éadmissível a aplicação da sanção do CPC, art. 400 quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar documento comum às partes, cuja existência alegou e que é essencial à comprovação de fato extintivo do direito alheio. ... ()
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962 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO
-Nos termos dos art. 396 e seguintes do CPC, admite-se a exibição incidental de documentos a ser determinada pelo juiz a requerimento da parte, que deve conter: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; e III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. ... ()
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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente os arts. 535, II, do CPC, Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Lei 6.404/76, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada. ... ()
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965 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória, com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prova da hipossuficiência econômica. Indeferimento da gratuidade judiciária e determinação de seu recolhimento, pena de não se conhecer do recurso
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com exibição de documento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação declaratória cumulada com exibição de documento. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 982.133/RS). ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS - IRREAIS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - DESFECHO ACERTADO.
1.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, compreendido pelo interesse da parte em submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a utilização de meio processual apto à solução da lide. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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978 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de exibição incidental. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminares. Impugnação ao benefício da justiça gratuita e advocacia predatória. Afastadas. Em apelação: Ausente a prova de solicitação do documento na esfera administrativa. Falta interesse processual. Tema 648 STJ. Indeferimento da inicial acertado. Recurso desprovido.
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979 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação autônoma de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Entendimento do e. STJ - Notificação extrajudicial válida, com indicação dos dados da correntista e dos documentos a serem exibidos - Negativa da instituição financeira - Condenação do Banco-Réu à exibição dos documentos, sob pena de serem tomadas as medidas necessárias para cumprimento da determinação - Condenação da parte ré ao pagamento de honorários - Manutenção - Princípio da causalidade - Resistência administrativa configurada - Resistência, ainda, judicial com apresentação de contestação na presente lide - Recurso não provido.... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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981 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no CPC/2015, art. 400, parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.041, caput).
O Ministro Relator consignou: «Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Tema 47/STJ, Tema 149/STJ e Tema 705/STJ.» (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Vide Tema 705/STJ.
Vide Controvérsia 66/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que "não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada" (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Referência Sumular:Súmula 372/STJ.» ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Quantificação do dano ao erário. Suficiência de documento público. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal suscita indispensável reexame de todo o contexto fático e das provas dos autos, exercício vedado nesta instância excepcional. A Corte local não desconsiderou a existência do documento público apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tão somente analisou outros documentos contidos dos autos para avaliar e quantificar o valor do prejuízo decorrente da exploração ilegal, deixando a apuração final do valor para ser resolvida por ocasião da liquidação de sentença. ... ()
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a antecipação da tutela e autorizou o depósito dos valores que entende devido mensalmente, mas por sua conta e risco, não impedida a negativação de seu nome. Inconformismo. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Depósito da quantia incontroversa não teria o condão de afastar a mora. Decisão mantida. Recurso não provido
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984 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas visando apresentação de documentos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos. Afastamento.
Não obstante o CPC ao disciplinar a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) não traga previsão específica de medidas coercitivas visando compelir a parte contrária a produzir a prova pretendida, a interpretação do referido diploma legal leva à conclusão quanto à possibilidade de aplicação de tais medidas com base no art. 139, IV que atribui ao juiz o poder de dirigir o processo aplicando todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Indispensável a observância, ainda, do parágrafo único do art. 400 mesmo diploma legal, aplicável analogicamente ao caso concreto, que permite na exibição de documento ou coisa a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Note-se que o verbete sumular 372 do STJ - que determinava ser descabida fixação, na ação de exibição de documentos, de multa cominatória - foi elaborada na vigência do CPC/1973 e, embora não tenha havido cancelamento, o entendimento não tem sido observado pela jurisprudência atual que aplica medidas coercitivas em casos nos quais se pretende apresentação de documentos. A questão foi debatida no âmbito do referido Tribunal Superior que, ao julgar o REsp1777553/SP, segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de multa quando se verificar provável a existência da relação jurídica entre as partes; tenha sido observado o contraditório; e ocorrido prévia tentativa de obtenção do documento por meio de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000). No caso em análise, o Juízo não observou o entendimento acima referido, inexistindo notícias de prévia tentativa de busca e apreensão ou imposição de outras medidas coercitivas. Assim, não obstante a possibilidade, em tese, de imposição de multa, deve a decisão ser reformada para que o Juízo observe o entendimento do STJ e conduza o feito para prolação de sentença. Precedentes TJERJ. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 333, Inão foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, e também não poderia, visto que, na apelação interposta pela própria parte agravante, não foi abordado tal dispositivo. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 211/ STJ e 282/STF. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Ausência, entretanto, de prévio requerimento administrativo válido - Entendimento firmado pelo e. STJ de que se trata de requisito essencial para propositura da demanda de exibição de documento a comprovação do prévio pedido administrativo - Danos morais não configurados - Recusa administrativa do réu legítima - Descabimento da aplicação da teoria do desvio produtivo - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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988 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da autora.
I. Pretensão da autora de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, em virtude da ausência de prévio pedido administrativo válido. Inobservância, no caso, dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). II. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo como produção antecipada de provas - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito, e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido
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990 - TJSP. VOTO 40329
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.Apelante que demonstrou a existência de contrato de seguro firmado em seu nome e desconto do prêmio em conta bancária de sua titularidade. Pretensão de exibição da via física do contrato assinada ou de gravação telefônica com a sua anuência à contratação. Interesse de agir configurado. Documento comum. Dever legal de exibição. Pedido de exibição que deve ser julgado procedente, com a inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... ()
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991 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova documental. Documento expedido pelo Poder Público. Presunção de veracidade. Hipótese que trata da validade de documento público e não reexame de prova. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 334, IV, 364 e 541.
«... Contudo, no que concerne à suposta violação ao CPC/1973, art. 334, IV, entendo prosperar a irresignação autárquica. Em verdade, o Tribunal «a quo, ao não aceitar tais planilhas como comprovantes dos pagamentos, afirmou, textualmente, tratar-se de mera previsão de pagamento administrativo. Além do que, o mesmo aresto ressaltou que o próprio «INSS foi sucumbente na presente demanda, daí não ser possível eximi-lo do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. ... ()
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992 - TJSP. Exibição de documentos. Incidente suscitado em autos apartados, estando em curso a lide principal. Interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, recurso cabível. Admissibilidade, no caso, porque processado o incidente como se de ação cautelar se tratasse. Improcedência, no entanto. Requerido que nega ter consigo o documento, que não recebeu da outra parte no contrato. Prova de que lhe foi entregue a cópia, a cargo da requerente. Prova não requerida, nem realizada. Pedido improcedente. Decisão mantida.
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993 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no CPC/2015, art. 400, parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.041, caput).
O Ministro Relator consignou: «Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Tema 47/STJ, Tema 149/STJ e Tema 705/STJ.» (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Vide Tema 705/STJ.
Vide Controvérsia 66/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que «não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada» (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Referência Sumular: Súmula 372/STJ.» ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()
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995 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Sentença determinando a repartição da verba honorária em face da inexistência de resistência da requerida. Insurgência. Desacolhimento. Autor que não demonstrou a resistência do réu à pretendida exibição do documento. Requerido que inclusive, tão logo citado, comparece aos autos do processo, ofertando, em duas oportunidades, a documentação reclamada. Inexistência de resistência extrajudicial à providência pleiteada. Inaplicabilidade do princípio da causalidade em desfavor do réu, que impõe a demonstração de que este agiu de modo a obrigar o autor a buscar o judiciário para a solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.
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996 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA.
É perfeitamente possível ao magistrado determinar a exibição de documento cuja análise é necessária ao julgamento da lide.... ()
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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA.
É perfeitamente possível ao magistrado determinar a exibição de documento cuja análise é necessária ao julgamento da lide.... ()
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998 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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999 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Impossível admissão de que instituição financeira requerida tenha se negado a fornecer extrajudicialmente documentação pleiteada por empresa demandante, não satisfeito o requisito tão somente pela juntada de cópia da notificação extrajudicial àquela encaminhada, não se prestando à demonstração do exaurimento da via administrativa, mormente se não instruído o documento com procuração ao causídico, patente a inexistência do interesse de agir impondo a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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1000 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - PRECEITO COMINATÓRIO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PREJUDICADO EXAME DO RECURSO DO AUTOR
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