Jurisprudência sobre
verba vultosa
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51 - TJSP. Contrato. Bancário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com restituição de valores, revisional de contrato e indenização por dano moral que determinou o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos sobre a renda líquida da agravada, sob pena de multa diária de duzentos reais por desconto indevido. Manutenção do desconto, de modo a preservar a razoabilidade, equilíbrio contratual e a dignidade humana, pois o salário é verba de natureza alimentar. Ausência de prejuízo ao banco, que poderá redimensionar os valores e o número de prestações. Multa por descumprimento mantida, pois o valor não se mostra irrisório ou vultoso, e visa garantir a efetividade da ordem judicial. Basta ao agravante cumprir a determinação para se eximir da pena. Pedido de reconsideração do agravante prejudicado. Recurso improvido.
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52 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Choque anafilático decorrente de medicação inadequada. Autora que informou sobre alergias medicamentosas. De acordo com o entendimento do STJ, «a perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/5/2024). Conduta culposa do profissional apurada pela prova pericial. Validade da perícia, ainda que o médico não seja especialista na área de alergologia e imuno-histoquímica. Responsabilidade solidária do hospital. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda Indenizatória. Compra de ingressos para os Jogos Pan-americanos via Internet. Cancelamento da venda por suposta fraude. Ingressos garantidos somente com o ajuizamento da demanda. Devolução dos valores referentes aos ingressos não entregues a tempo para alguns jogos. Evidentes frustrações e angústias causadas ao autor, especialmente por tratar-se de evento único. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a ocorrência de danos morais, pois os fatos da causa certamente geraram diversos aborrecimentos ao autor, provocando-lhe frustração diante da falsa expectativa criada pelos demandados que, além da má prestação nos serviços, não tomaram qualquer atitude para sanar os problemas apresentados. Porém, no que se refere ao valor da compensação do dano, objeto de recurso dos demandados e do autor, merecem ser providos em parte os recursos de apelação dos réus, para que seja reduzido o valor da compensação, de forma que seja fixada de forma moderada e razoável, trazendo-se uma satisfação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, sem que haja, entretanto, um enriquecimento ilícito. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Terceiros embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo (vasp). Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Erro material reconhecido. Vício presente julgamento do recurso especial, ocasião em que houve o provimento do apelo raro, para julgar procedente a ação condenatória. A verba honorária restou balizada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irrisoriedade, considerando que o bem jurídico perseguido é de valor elevado. Ação que tramita há quase 30 anos, em cujo percurso realizou-se prova pericial por duas vezes. Intensa atuação do causídico, inclusive em sede de embargos infringentes perante a egrégia corte regional. Hipótese em que, reconhecido o erro material, em julgamento colegiado, afigura-se mais justa e coerente com os elementos dos autos, a estipulação da verba honorária em 0,5% sobre o total da condenação a ser apurado em futura liquidação, tal como anteriormente determinado pelo egrégio Tribunal Regional. Embargos de declaração da massa falida acolhidos, em face da excepcionalidade da situação, com efeitos infringentes, para fixar os honorários de sucumbência em 0,5% sobre o total da condenação apurado futura liquidação.
«1. Verifico que houve evidente erro material por ocasião do julgamento do Recurso Especial, porquanto, apesar do seu provimento, com vitória processual da VASP-Massa Falida, com o reconhecimento, pela Primeira Turma do STJ, do direito à recomposição patrimonial perseguida pela parte autora, a sucumbência foi estipulada em percentual sobre o valor da causa, metodologia que não deve ser prestigiada em tais casos, mas apenas naquelas em que não se busca condenação ou quando esta for tida por improcedente. ... ()
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55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.
«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 ... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores nas contas da executada, que somam a quantia de R$ 9.356,14 - Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada, determinando a liberação do montante - Insurgência da exequente.
Penhora da quantia de R$ 9.356,14 em conta corrente- Possibilidade - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Extratos bancários demonstrando o recebimento de vultosos valores em sua conta, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Ausência de demonstração inequívoca de que a verba constrita seria destinada exclusivamente à subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Decisão que deferiu pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse - Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA NA CONTESTAÇÃO QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ. REPRESENTAÇÃO INFUNDADA JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA CLIENTE. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA ADVOGADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ré apelante que recebe vencimentos que demonstram a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial e de sua filha, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere à ré apelante, posto que presentes os requisitos. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos. 4. Ação indenizatória por dano moral, em razão de reclamação oferecida pela ré junto ao tribunal de ética da OAB-RJ, insurgindo-se a ré em face da sentença de procedência. 5. Hipótese de responsabilidade subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 6. Representação promovida pela ré apelante junto à OAB-RJ em face da autora, questionando a atitude da autora em processo judicial anteriormente ajuizado, afirmando que a autora não comunicou o encerramento do processo e que esta teria recebido valores e não repassado à cliente. 7. O direito de petição previsto constitucionalmente, enquanto garantia fundamental, não se trata de um direito absoluto, exigindo exercício responsável pelo seu titular, não cabendo a sua prática leviana e temerária. 8. Não obstante se tratar de pessoa leiga e não se verificar má-fé quanto ao exercício do direito de petição, de forma culposa a ré causou danos morais à autora que ultrapassam o mero aborrecimento. 9. Comprovação da conduta culposa da ré e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, ensejando o dever de indenizar. 10. Gravame à honra subjetiva da advogada autora, idosa, com longos anos de exercício profissional, trazendo como consequência profundo abalo emocional. 11. Dano moral configurado, fixado R$ 8.000,00, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, e tendo em vista as circunstâncias fáticas do dano e repercussão, além da condição social das partes litigantes e sua capacidade econômica, atendendo à extensão do dano, à luz do CCB, art. 944, o que afasta a redução postulada. 12. Provimento parcial do recurso, apenas para deferir a gratuidade de justiça à apelante.... ()
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58 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. CORRÉ QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E RETORNO, ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO, QUE VINHA PELA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ, A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PRETENSÃO DE ABATIMANTO DO VALOR DA FRANQUIA. INADMISSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO FOI COBRADA DA SEGURADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que executa manobra de conversão à esquerda para retorno e reingresso na pista de rolamento, em momento inoportuno, de modo a interceptar a trajetória e colidir com o veículo segurado, que por ali transitava em sentido contrário, traduz manifesta imprudência e imperícia. A culpa, portanto, é inequívoca e determina a responsabilidade dos réus, na qualidade de proprietário e condutora do veículo, à reparação dos danos. 2. A culpa deve ser provada e não simplesmente inferida e os elementos constantes dos autos não possibilitam extrair qualquer conclusão no sentido de afirmar tenha a condutora do veículo segurado provocado ou colaborado de forma culposa para o evento; o ônus dessa demonstração evidentemente era dos réus, que dele não se desincumbiram. 3. Não se justifica o pleito dos demandados no sentido de abatimento do valor da franquia prevista na apólice de seguro, uma vez que tal verba não foi exigida da segurada, por força de dispositivo contratual que prevê a isenção em caso de acidente decorrente de culpa exclusiva de terceiro. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 17% sobre o valor da condenação. ... ()
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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização por inserção indevida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Assinatura de TV a Cabo feita por terceiro em nome do autor. Suposta inadimplência. Desídia da empresa que não agiu com as cautelas necessárias no momento da contratação. Conduta culposa, cujos danos são presumidos, patente o dever de indenizar. Para a fixação do montante do ressarcimento, deve-se obedecer aos parâmetros de punir o ofensor para que não reitere na conduta lesiva e desidiosa, bem como evitar o locupletamento sem causa de qualquer das partes, observado o grau da ofensa e as condições sociais dos envolvidos. Necessário, portanto, sua redução para 50 salários mínimos, a serem pagos de uma só vez. Reduz-se também, com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º a verba honorária para 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% dos proventos totais de aposentadoria da executada - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de vinculação deste relator ao entendimento proferido em outras decisões a respeito da penhora aqui discutida - Saldo proveniente do plano de previdência complementar que não pertence mais à executada - Direito dela à renda mensal - Inexistência de determinação de penhora do saldo existente em plano de previdência privada - Penhora que englobou o valor recebido a título de aposentadoria do INSS e o benefício auferido com o plano de previdência complementar - Verba impenhorável, CPC, art. 833, IV - Admissibilidade, todavia, da relativização desta regra, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor ou de sua família - Precedentes do STJ - Devedora idosa e em tratamento oncológico - Razoabilidade da redução da penhora para 25% do total dos proventos de aposentadoria, estes atualmente em R$ 8.482,83 - Prejuízo não configurado - Débito em valor vultoso, acima de R$ 4.600.000,00 - Recurso provido, em parte.
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o desbloqueio de quantias penhoradas e indeferiu a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Novo julgamento em sede de retratação (CPC, art. 1.030, II). Aplicação da Tese firmada no Tema 1153 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial que, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833. Valores penhorados que são oriundos de empréstimo consignado em benefício previdenciário e utilizados para subsistência da devedora. Ausência de elementos que indiquem movimentações vultosas ou recebimento de proventos de aposentadoria de grande monta. Situação incapaz de justificar a mitigação da regra geral da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Penhora que prejudica a sobrevivência digna da devedora. Impossibilidade de penhora de percentual nos proventos de aposentadoria, pois já decidida em agravo de instrumento anterior. Ausência de indicação de alteração da situação financeira da devedora a ensejar reexame da matéria. Preclusão pro judicato. Decisão mantida. Recurso desprovido
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62 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Dolo. Ausência. Negócio. Nulidade. Impossibilidade. Vício de consentimento. Inocorrência. Implementação de centro educacional superior. Autorização do mec. Necessidade. Condições. Conhecimento. Ação anulatória de negócio jurídico por vício do consentimento. Dolo. Conluio. Ausência de prova. Contratações envolvendo locação de bem destinado a implementação de atividade de prestação de ensino superior. Conhecimento das partes acerca das características especiais do negócio e necessidade de autorização do mec. Condição para autorização à adequação do bem. Ausência de vício de consentimento. Reconvenção. Improcedência. Multa rescisória. Redução operada pela sentença em embargos de declaração. Verba honorária. Majoração.
«Prova colhida que não corrobora o pedido inicial. Inexistência de dolo. Validade da negociação. A farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao revés, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando. Mais, a prova demonstra de forma cabal que a empresa autora era parceira investidora dos réus na implantação do campus universitário, inclusive com a expectativa de vultoso retorno financeiro, ajustando, contratualmente, o recebimento de percentuais sobre as matrículas de alunos. Partindo dessa premissa, razoável que tivesse (ou devesse ter) pleno conhecimento da necessidade de prévia autorização do MEC para a viabilidade e sucesso do empreendimento, bem como que estaria condicionada aos reparos e adaptações que o mesmo convencionou efetuar no contrato de sublocação e no convênio de cooperação técnica. ... ()
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63 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Dever de indenizar lastreado no CDC, art. 14. Verba fixada equivalente a 20 SM. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«... No caso em tela, a autora teve seu nome inscrito no cadastros de inadimplentes, em decorrência de cheque clonado devolvido por falta de fundos. ... ()
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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Dever de indenizar lastreado no CDC, art. 14. Verba fixada equivalente a 20 SM. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«... No caso em tela, a autora teve seu nome inscrito no cadastros de inadimplentes, em decorrência de cheque clonado devolvido por falta de fundos. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Empresa de celulose e papel. Implantação de parque fabril. Produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo. Contrato de aporte. Ex-sudam. Finam. Diferença decorrente do plano color I. Ufir. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Decretação no acórdão recorrido. Possibilidade. Revisitar a discussão. Súmula 7/STJ. Descabimento. Resolução 8.880/1998. Nulidade. Súmula 284/STF. Ato normativo. Danos afastados. Súmula 7/STJ. Acórdão do TCU. Confirmação de decisão. Auditoria. Importantes elementos caracterizadores de irregularidades no projeto. Desvio de verba. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A. ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). ... ()
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66 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre a responsabilidade objetiva do Clube recreativo e da caracterização da relação de consumo (consumidor). CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... A responsabilidade do 1º réu é objetiva dada a relação de consumo com seus sócios e convidados, sendo evidente que, de forma onerosa, o clube prestava serviços de recreação. Nesse aspecto, incide o disposto no CDC, art. 14 porque o serviço não apresentou a segurança que dele se esperava. A responsabilidade do clube é, pois, objetiva. Mas ainda que de relação de consumo não se tratasse, parece evidente a culpa do clube na ocorrência do evento, seja porque permitiu a entrada de menor com arma municiada, seja porque descuidou-se do dever de proteção e vigilância quanto à segurança dos frequentadores. Ainda que se admitisse ser inexigível o dever de revistar seus sócios na entrada, a mera utilização de detector de metais (que é pouco custosa e frequente em estabelecimentos desse gênero) teria impedido a ocorrência do acidente. A seu turno o nexo causal se mostra evidente, dês que o acidente não teria ocorrido se a arma não tivesse entrado no recinto do clube. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... ()
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67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Nexo causal que se mantém, mesmo diante de fato de terceiro. Previsibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais causados aos filhos. Arbitramento que considera a situação sócio-econômica das partes. Verba reduzida de cem para 30 mil reais para cada um dos autores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 9. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do disposto no CDC, art. 14. O § 1º deste dispositivo legal estabelece que «o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. ... ()
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68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Embarcação de turismo. Aluguel para festa de aniversário. Rateio das despesas entre os convidados. Fato que não descaracteriza a relação de consumo. Pane na embarcação que obrigou ao desembarque de emergência. Dever do fornecedor de garantir a segurança do serviço. Falha que enseja indenização. Dano moral decorrente da angústia e do vexame sofridos pela aniversariante. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 12. Indiscutível a ocorrência de falha na prestação do serviço pela fornecedora. A pane na embarcação é fato incontroverso (CPC, art. 334, inciso III). Além disto, a consumidora provou através de fotos (fls. 17/41) e pelos depoimentos (fls. 198/203) que: (I) a embarcação ficou às escuras; (II) entrou água no barco e (III) os convidados foram obrigados a desembarcar antes do destino final, tendo chegado à praia de bote e até nadando. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução opostos por empresa de telefonia julgados procedentes, para proclamar a extinção de execução fiscal no valor histórico de R$ 12.544.513,74. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 15.000,00 pelo tj/SP, em majoração à sentença, que havia aplicado o valor de R$ 1.500,00. Pretensão dos causídicos a que se reconheça nesta corte superior a atribuição irrisória da verba de sucumbência (15.000,00), por representar apenas 0,12% do valor da causa. Sem dúvida alguma, são irrisórios honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (agint aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 12/04/2018). A diretriz desta corte superior é a de que os honorários advocatícios arbitrados são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes (agrg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 2/9/2015). Referida providência foi intitulada de juízo de excepcionalidade pelo professor eduardo lessa mundim, em trabalho dedicado à recorribilidade especial (juízo de excepcionalidade do STJ. Salvador. Juspodivm, 2019). Aludido juízo. Registra o professor. Cuida de competência que esta corte superior desenvolveu para detectar excepcional metrificação ínfima ou excessiva pelos tribunais de origem em casos como de reprimendas por conduta ímproba, indenização por dano moral e verba honorária de advogado. Na espécie, houve notável esforço dos doutos patronos da causa em ver reconhecida a ilegitimidade da cobrança fiscal, por defenderem a regularidade de creditamento de ICMS derivado de aquisição de energia elétrica pelas empresas de telefonia. Ainda que, em sentença, se tenha aplicado celeremente tese de direito firmada em recurso especial repetitivo, isso não afasta a circunstância de que, não fosse a pronta, adequada e precisa oposição de embargos à execução, em causa de expressivo vulto (R$ 12 milhões), em acompanhamento processual por mais de 4 anos (entre protocolo de inicial e julgamento de apelação pelo tj/SP, este que concedeu aumento à verba honorária), estaria a pessoa jurídica a suportar os efeitos da pretensão tributária. Em apreciação às circunstâncias da causa, especialmente aquilatando o zelo dos profissionais em atender à defesa da investida executória tributária, o valor correspondente ao percentual de 1% sobre o valor histórico da causa (R$ 125.544,51, tendo em vista a causa avaliada em R$ 12.544.513,74) é o que remunera devidamente o trabalho dos doutos causídicos dos embargos à execução. Conhece-se do agravo dos autores da ação e se dá provimento ao apelo raro para, reformando o aresto de origem, alterar, excepcionalmente, a verba honorária advocatícia de sucumbência da espécie, majorando de R$ 15.000,00 para R$ 125.544,51 (1% do valor da causa), importe este a ser atualizado desde a sentença.
«1 - Os recorrentes, Pessoa Jurídica Empresarial e Sociedade de Advogados, vindicam em Recurso Especial o exercício do controle de legalidade desta Corte Superior acerca da fixação de honorários advocatícios em Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes, circunstância que debelou cobrança tributária. Sustentam ter havido fixação irrisória, uma vez que, numa causa cujo valor atribuído ultrapassou R$ 12 milhões, foram estabelecidos R$ 15.000,00 em honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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70 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Óbito de menor provocada por dengue hemorrágica. Epidemia amplamente divulgada no ano de 2002. Omissão genérica do estado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de culpa. Omissão no combate doença. Inexistência de foco na residência da vítima, mas localização de diversos na vizinhança. Ausência do poder público. Defesa baseada em programas e demonstrativos de exercícios posteriores. Prejuízos e nexo de causalidade presentes no caso. Responsabilidade solidária do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Como se sabe, os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Apesar disto, «in casu, afigura-se ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. Logo, há que se apurar se houve conduta omissiva e violação do dever jurídico de agir, de forma a provocar o resultado. ... ()
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71 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, mantendo a execução da dívida de IPTU (de R$ 270.000,00), que, todavia, deverá ser corrigida desde a emissão da certidão de débitos municipais (13/03/2024), com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso - Exequente que pretende que a dívida de IPTU seja corrigida desde o desembolso, com a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravo de Instrumento 2391103-44.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, contra a mesma decisão, que foi parcialmente provido, para extinguir parte do cumprimento de sentença de origem, excluindo da execução as verbas relativas à dívida de IPTU, além da cobrança de juros, correção monetária e verba honorária sucumbencial, todos calculados sobre a referida dívida, cujo montante excluído totaliza R$ 844.778,28 - Recurso prejudicado nesta parte - Exequente que pede, subsidiariamente, a redução da verba honorária sucumbencial, por apreciação equitativa - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do § 2º do CPC, art. 85 que bem remunera os patronos da parte vencedora, observando-se a vultosa pretensão aventada pela exequente, em montante não excessivo ou desproporcional à parte sucumbente - Diante do resultado deste recurso, majora-se a verba honorária para 11% sobre o valor do excesso apurado, totalizando R$ 92.925,61, em atenção ao zelo dos advogados do executado, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para tanto, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85 - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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72 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, mantendo quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD e, ainda, determinou a penhora de 15% de sua verba salarial.
Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que o executado esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. Demais quantias constritas que são impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X. Irrelevância da forma de movimentação, haja vista a interpretação ampliativa dada ao, pelo C. STJ. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. Apelação Cível - Justiça gratuita - Benesse concedida em favor das autoras em primeiro grau - Pedido prejudicado.
Arbitramento de alugueis - Termo inicial - Alteração - Possibilidade - Parte autora que enviou notificação extrajudicial à ré, manifestando inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel exercida por esta - Pagamentos que são devidos a partir do recebimento da notificação, momento em que a ré teve conhecimento da pretensão da parte autora - Ressarcimento de valores - Despesas condominiais arcadas exclusivamente pela parte autora que devem ser ressarcidas pela ré, no limite do quinhão cabente a esta - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Avaliação de imóvel - Pretensão de nomeação de perito e corretor para fins de avaliação e colocação do imóvel em locação - Descabimento - Imóvel que se encontra atualmente desocupado - Inexistência de óbice à colocação do imóvel comum no mercado por quaisquer dos condôminos - Autorização judicial expressa que não se afigura necessária - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Ré que não aufere renda vultosa - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da parte ré - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício concedido à parte ré - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO. Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida às autoras - Impossibilidade - Documentos que demonstram a necessidade da concessão do benefício - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte autora e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido. Arbitramento de alugueis - Ocupação exclusiva evidenciada - Alegação da ré de que jamais teria residido no imóvel que beira as raias da litigância de má-fé - Elementos coligidos nos autos que demonstram que a ré ocupou o imóvel juntamente com seus filhos, exercendo a posse de forma exclusiva em relação aos demais condôminos - Fato de ser proprietária de imóvel diverso que não importa o reconhecimento de que a ré não tenha residido no imóvel comum às partes - Ré que não provou fato impeditivo do direito dos autores - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial de ambos os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CIVIL DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO AO PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO, PAGOS EM FAVOR DOS FAMILIARES DIRETOS DA VÍTIMA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E TEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DEZ ANOS. DÍVIDA QUE PERFAZ O MONTANTE DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. REFORMA. DÉBITO QUE, EM SUA MAIOR PARTE, POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTOU CONTRACHEQUES ATUALIZADOS DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 8.355,48, A DESPEITO DAS DIVERSAS AFIRMAÇÕES FALSAS DE QUE HAVIA SIDO ELE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE MERECE REPARO, EIS QUE, NA HIPÓTESE APRESENTADA, O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DOS CREDORES E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS FAMILIARES DO VÍTIMA BRUTALMENTE ASSASSINADA PELO AGRAVADO, POR MOTIVO FÚTIL, DEVEM PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, SOBRETUDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E MENOS ONEROSOS, BEM COMO NA PATENTE MÁ-FÉ DO RECORRIDO, QUE OMITIU DELIBERADAMENTE O FATO DE JÁ HAVIA, HÁ TEMPOS, SIDO REINTEGRADO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, ALÉM DOS FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS FIXADOS PELO MAGISTRADO QUE SE REVELAM MÓDICOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULTOSA QUANTIA DEVIDA, REPRESENTANDO VERDADEIRO PRÊMIO AO RÉU, QUE NUNCA QUITARÁ INTEGRALMENTE A SUA DÍVIDA OU ARCARÁ COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU BÁRBARO ATO. PERCENTUAL QUE, NO CASO, DEVE SER MAJORADO PARA 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/21, QUE PERMITEM O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 30%, PARA AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SOMADO AO PERCENTUAL DE 20%, A TÍTULO DE BENEFÍCIO «CREDCESTA, PELO QUE COMPÕE A MARGEM TOTAL CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR, A METADE DOS SEUS VENCIMENTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SE APLICAR PERCENTUAL INFERIOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERCENTUAL ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO, SOPESANDO-SE OS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR, GARANTINDO-SE, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL DE AMBOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE APRESENTADA. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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75 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Supressão no momento em que mais a autora precisava do plano. Matéria probatória. Critérios de fixação do dano. Verba fixada em 70 Salários mínimos (SM). Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, «c. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, 927 e 944.
«... Destarte, não prospera a alegação de violação do CCB/2002, CLT, art. 944, como exige a alínea «c, art. 896. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao valor da indenização por dano moral, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, o Tribunal Regional entendeu que -o valor da indenização foi mantido por ser compatível com o dano sofrido -, vez que o plano foi suprimido no momento em que a autora mais precisava, considerado o porte financeiro da segunda ré e o caráter pedagógico da condenação-. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CCB/2002, art. 944, «caput, que dispõe que -a indenização mede-se pela extensão do dano-. Ademais, a fixação do valor em 70 salários mínimos não se afigura desproporcional, posto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, extensão, gravidade, nexo de causalidade, condições sócio-econômicas da vítima e da reclamada. ... ()
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76 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Afogamento de criança em lago artificial abandonado. Inércia do Município na efetivação de serviços e obrigações constitucionais. Caracterizada culpa in vigilando. Menor deficiente físico. Irrelevância. Verba fixada em 100 SM. Considerações do Des. Marrey Uint sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... A Municipalidade tem o dever de indenizar, em face da presença dos elementos necessários para tanto, quais sejam, o nexo causal e a ação ou omissão culposa por parte do agente e, ainda mais diante dos termos da Súmula 491/STF, por meio da qual firmou-se o entendimento de que é indenizável a morte de menor oriunda de ato ilícito, mesmo que ele não exerça atividade remunerada. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE CONFIGURAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE OS RÉUS INCORRERAM NAS PRÁTICAS PREVISTAS NOS LEI 8.429/1992, art. 10 e LEI 8.429/1992, art. 11, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II E III DA LEI 8.429/92. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É ULTRA OU EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU QUE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS APROVOU A COMPRA DAS MOCHILAS; QUE DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 34/2011, OS SECRETÁRIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESPESAS; QUE OS DEPÓSITOS NO FIM DO ANO DE 2009 GERARAM UM SUPERÁVIT NA CONTA DO FUNDEB, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA PROMOVER OS GASTOS DE TERMINADOS POR LEI; QUE A DECISÃO DA CORTE DE CONTAS SERIA IMPENETRÁVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
1. Ahipótese não trata de modalidade culposa prevista na Lei 8.429/92, que foi revogada pela Lei 14.230/21, mas, sim, de evidente presença de elementos subjetivos hábeis a configurar o dolo, o que por si só obsta a pretendida aplicação retroativa de lei mais benéfica, que não foi acolhida nem em sua modalidade culposa, conforme se verifica do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/Paraná da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. ... ()
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78 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Possibilidade, em caráter excepcional, suspender os efeitos da coisa julgada. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798.
«A jurisprudência mais recente tem admitido a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos de sentença questionada em juízo via ação rescisória. A suspensão acautelatória, na hipótese, é excepcional para não ferir a soberania da coisa julgada. Hipótese retratada nos autos que aconselha a outorga da cautela, para suspender o pagamento de verba de atualização, quando já recebida vultosa importância indenizatória. Medida cautelar julgada procedente.... ()
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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VENCIMENTOS - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.
1.A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida. Na mesma linha, o TJMG fixou a seguinte tese no julgamento do IRDR Tema 79: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUIE DETERMINOU APENAS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. CITAÇÃO REGULARMENTE EFETUADA. JUÍZO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CDC, art. 101, I. EMPRESA RÉ/VENDEDORA QUE, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, FIRMOU DISTRATO COM A AUTORA/COMPRADORA, COMPROMETENDO-SE A DEVOLVER PARTE DA QUANTIA NEGOCIADA, EM 25 PARCELAS MENSAIS DE R$ R$ 244,77. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELA-SE ABUSIVA E ILÍCITA A RETENÇÃO DE VALORES PELA INCORPORADORA POR OCASIÃO DO DISTRATO, CONSIDERANDO SEU PATAMAR VULTOSO DIANTE DOS PARCOS GANHOS E MODESTO PADRÃO DE VIDA DA DEMANDANTE. RETENÇÃO POR TEMPO ALÉM DO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA FAZER VALER OS TERMOS DO DISTRATO. SITUAÇÃO QUE EXTRAVASA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO RECURSO ADESIVO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Pretensão de extensão, a beneficiários de plano de benefícios de privada, de abono pago pelo patrocinador aos participantes obreiros, e sem fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo. Pleito recursal manifestamente infundado e protelatório, a tornar forçosa a aplicação de multa.
«1. O valor dos honorários sucumbenciais arbitrados - R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pelos 6 autores - não se mostram exorbitantes, visto que cuida-se de demanda que remonta ao ano de 2008, tendo sido necessária a interposição de recurso especial para reforma da decisão de procedência. Nesse passo, «[n]ão se pode confundir os conceitos de modicidade e moderação. A fixação irrisória de honorários advocatícios envilece o exercício profissional da advocacia, ainda que seja diminuto o valor da causa. 'Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça' (AGA 325.270/SP, Relator Min. Ari Pargendler, in DJ 28/05/01). (AgRg no Ag 395.777/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 21/10/2002, p. 348) ... ()
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82 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Digitadora. Digitação. Doença osteomuscular. Verba fixada em R$ 22.825,00. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.048/1999.
«... O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Adotou os seguintes fundamentos (a fls. 576/ 577 - verso): ... ()
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83 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Hipótese em que a parte autora teve seu intestino perfurado (lesão do colo sigmoide) durante realização de cesariana, provocando peritonite fecal. Demora no emprego de tratamento adequado que evoluiu para uma sepse generalizada. Atuação culposa dos médicos que atenderam à vítima. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Nexo causal atestado por laudo do perito do Juízo. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dano moral que se revela in re ipsa. Manutenção da condenação ao pagamento de danos estéticos e materiais. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Forçosa a condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. arts. 111, II, do CTN, 115 do Decreto-lei 5/75 e Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Considerando as peculiaridades do caso, entende-se razoável o valor da verba honorária arbitrada pelo Juízo, a ser revertido ao CEJUR/DPGE. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.
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84 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Conselho federal de enfermagem. Operação planador. Esquema fraudulento de desvio de verba pública. Contratações irregulares. Pagamentos indevidos. Dosimetria. Prova emprestada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto da decisão recorrida.... ()
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85 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 1.051) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; E CONDENAR A REQUERIDA: (II) AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) COMPOSTO DE ENFERMAGEM DE 12 HORAS POR DIA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIREm juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto perdeu parcialmente seu objeto diante da notícia do óbito da Requerente no curso do feito (indexador 1.181). Note-se que se encontra sedimentado pelo STJ o entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para prosseguir na ação indenizatória por danos morais e materiais no caso de óbito do Demandante, considerando-se tratar-se de direito patrimonial, transmissível a estes. Dessa forma, a análise se limitará à negativa do fornecimento do serviço de home care à Requerente à época, para fins de verificação da ocorrência de dano extrapatrimonial. ... ()
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86 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 331/TST, V e à tese fixada pelo STF, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V e à tese fixada pelo STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que responsabilidade subsidiária imputada ao ente público decorreu do mero inadimplemento de verbas rescisórias, o que não caracteriza o descumprimento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 331/TST, V à tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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87 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. 2. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF.
Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o descumprimento do pagamento tempestivo de salários e demonstram a ausência de fiscalização a respeito da contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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88 - STJ. administrativo. Empresa de celulose e papel. Implantação de parque fabril. Produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo. Contrato de aporte. Ex-sudam. Finam. Diferença decorrente do plano color I. Ufir. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Decretação no acórdão recorrido. Possibilidade. Revisitar a discussão. Súmula 7/STJ. Descabimento. Resolução 8.880/1998. Nulidade. Súmula 284/STF. Ato normativo. Danos afastados. Súmula 7/STJ. Acórdão do TCU. Confirmação de decisão. Auditoria. Importantes elementos caracterizadores de irregularidades no projeto. Desvio de verba.
I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.
«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora - Agravante que logrou demonstrar que a penhora recaiu sobre seu salário - Não obstante a disposição do CPC, art. 833, IV, a jurisprudência vem admitindo a relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Na espécie, contudo, eventual penhora, ainda que no percentual de 30% do montante bloqueado, sequer se revelaria útil à satisfação da execução, dado o vultoso valor da dívida - Penhora que, neste caso, não deve ser admitida - Recurso provido... ()
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91 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGEAPENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGEAPENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada em 26/07/2016 e dispensada em 30/09/2016. Verifica-se que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público decorreu do mero inadimplemento de verbas rescisórias, o que não caracteriza o descumprimento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula331, V, do TST, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.
«O CDC é aplicável à controvérsia, ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão. A discussão sobre a equivalência das prestações deveria ter levado em conta que a análise contratual correta, em termos econômicos, depende, necessariamente, do estudo de dois momentos distintos no contrato de seguro-saúde: o primeiro é relativo à definição das doenças cobertas, e o segundo, às eventuais previsões de tratamentos específicos para tais doenças. ... ()
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94 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a.
«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. ... ()
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95 - TJSP. CONTRATO -
Compra e venda - Bem imóvel - Rescisão - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Determinada a prova técnica, pela atualização do débito, diante da vultosa diferença do cálculo apresentado pelas partes - Homologação com a retificação dos honorários de sucumbência para 11,5%, refletindo 15% sobre os 10% da condenação - Insurgência - Acolhimento - Necessidade - Estipulação, nos autos de agravo de instrumento 2208839-74.2025.8.26.0000 em decisão do C.STJ, de que a majoração de honorários, caso existisse prévia fixação - Agravo em referencia que não contou com a condenação em verba honorária - Percentual que deve ser mantido em 10% sobre a condenação, em observação ao título executivo judicial, transitado em julgado - Agravo de instrumento número 2312999-38.2024.8.26.0000, sobre a mesma deliberação que envolve o total do débito homologado - Recurso provido... ()
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96 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. . RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o reclamante prestou serviços ao Município Reclamado através de 02 contratos de trabalho: I- contratado pela ENGESA, de 15.04.2021 a 12.04.2022; II- contratado pelo ECOSUL, de 13.04.2022 a 13.05.2022. Verifica-se que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público decorreu do mero inadimplemento de verbas rescisórias, o que não caracteriza o descumprimento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 331/TST, V, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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97 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada em 26/07/2016 e dispensada em 30/09/2016. Verifica-se que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público decorreu do mero inadimplemento deverbas rescisórias, o que não caracteriza o descumprimento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula331, V, do TST, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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98 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Varleni Cristina Cavalheiro contra sentença que rejeitou pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, e indenização por danos morais, em face de Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento. A autora alegou ser vítima de estelionato afetivo, com uso indevido de seu cartão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por cerceamento de defesa e na responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço e danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida corretamente, sem cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral era irrelevante diante das provas já apresentadas. 4. A apelante não demonstrou vazamento de dados pela instituição financeira, nem conduta culposa ou dolosa desta, não havendo nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Majoração da verba honorária em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A produção de prova oral é desnecessária quando as provas documentais são suficientes. 2. A responsabilidade da instituição financeira por vazamento de dados deve ser comprovada pelo consumidor, assim como eventual conduta culposa ou dolosa dela em relação às operações financeiras realizadas com o Cartão de Crédito com os dados sigilosos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II; art. 6º, VIII; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; Apelação Cível 1014194-52.2023.8.26.0011; Relator: Pedro Ferronato; j. 28/01/2025; Apelação Cível 1005922-02.2022.8.26.0562; Relator: Marcelo Ielo Amaro; j. 03/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Cruzeiro - Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que não mais admite a figura culposa, conforme as alterações da Lei 14.230/2021, e que, ante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não mais se admite condenação por improbidade culposa em processos em curso - Incursão no exame de culpa, pois, despicienda, analisando-se a imputação apenas na modalidade dolosa, não verificada in casu - Improcedência quanto às sanções administrativas bem decretada - Ausência de dano ao erário e de elementos de convicção para assertiva de superfaturamento ou de desvio de verba pública - Má-fé ou dolo não comprovados - Conversão em ação de ressarcimento inviável - Sentença de improcedência mantida - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... ()
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100 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... ()
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