(DOC. VP 176.2815.6003.9900)

TJSP. Contrato. Bancário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com restituição de valores, revisional de contrato e indenização por dano moral que determinou o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos sobre a renda líquida da agravada, sob pena de multa diária de duzentos reais por desconto indevido. Manutenção do desconto, de modo a preservar a razoabilidade, equilíbrio contratual e a dignidade humana, pois o salário é verba de natureza alimentar. Ausência de prejuízo ao banco, que poderá redimensionar os valores e o número de prestações. Multa por descumprimento mantida, pois o valor não se mostra irrisório ou vultoso, e visa garantir a efetividade da ordem judicial. Basta ao agravante cumprir a determinação para se eximir da pena. Pedido de reconsideração do agravante prejudicado. Recurso improvido.

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