(DOC. VP 110.1614.9702.3405)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores nas contas da executada, que somam a quantia de R$ 9.356,14 - Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada, determinando a liberação do montante - Insurgência da exequente. Penhora da quantia de R$ 9.356,14 em conta corrente- Possibilidade - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Extratos bancários demonstrando o recebimento de vultosos valores em sua conta, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Ausência de demonstração inequívoca de que a verba constrita seria destinada exclusivamente à subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Decisão que deferiu pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse - Decisão reformada. Recurso provido.

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