Jurisprudência sobre
tutela de evidencia
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51 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - OBRA REALIZADA EM BEM INVENTARIADO - EMBARGO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.
1.De acordo com o CPC/2015, art. 311, a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes do deferimento do embargo da obra, notadamente quando não demonstrado sequer se a edificação está sendo construída no terreno inventariado. ... ()
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52 - TRF4. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.
«1 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, conforme prevê a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, «[...] quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela de evidência. IPI. Importação e revenda de produtos derivados de petróleo. Trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à matriz. Autorização para o aproveitamento imediato do crédito, mediante compensação tributária. Cumprimento da parcela incontroversa da sentença. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 516, II, c/c o CPC/2015, art. 522. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Agravo interno da fazenda nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência.
1 - Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela contribuinte, para o fim de obter autorização para aproveitamento imediato para fins de compensação dos créditos do IPI na importação e revenda dos produtos listados na inicial pela matriz. ... ()
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54 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Vânia Villas Boas Santos e Humberto Villas Boas Santos contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar de imissão na posse em favor de Vera Lúcia Rodrigues DAlmeida e Carlos Rodrigues DAlmeida, nos autos de ação reivindicatória. Os agravados sustentam ser proprietários do imóvel localizado na Rua General Belford, 12, no bairro do Rocha, município do Rio de Janeiro, que teria sido cedido aos agravantes em comodato verbal, sendo posteriormente notificados a desocupá-lo, sem sucesso. Os agravantes alegam prescrição aquisitiva e exercem a posse exclusiva do imóvel há mais de vinte anos, utilizando-o para fins residenciais e empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar de imissão na posse em sede de tutela de evidência; (ii) avaliar a relevância da alegação de prescrição aquisitiva pelos agravantes na análise da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311, requer a demonstração de elementos claros e incontestáveis que justifiquem o provimento imediato. No caso, a alegação de prescrição aquisitiva pelos agravantes contradiz a prova apresentada pelos agravados sobre a propriedade e a posse injusta, impedindo a caracterização dos requisitos necessários para a tutela de evidência. A exceção de usucapião invocada pelos agravantes demanda análise aprofundada, com produção de provas, sendo inadequado seu exame em sede liminar, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. A determinação de imissão na posse acarreta risco de dano irreparável aos agravantes, que utilizam o imóvel para fins residenciais e empresariais. Tal desocupação forçada, sem apreciação exauriente das alegações, poderia gerar prejuízo grave e desproporcional. O juízo de origem já se encontra em fase instrutória, o que possibilitará a devida apuração dos fatos, incluindo a análise da alegação de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de liminar de imissão na posse em sede de tutela de evidência exige prova incontestável do domínio e da posse injusta, sendo inadequada quando há alegação de prescrição aquisitiva que demanda análise aprofundada. A ausência de urgência contemporânea aos fatos que fundamentam a pretensão liminar inviabiliza a aplicação da tutela provisória de evidência. O risco de dano irreparável decorrente de desocupação prematura do imóvel justifica o indeferimento da liminar de imissão na posse até ulterior apuração dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.228; CPC/2015, arts. 300, 311 e 995, parágrafo único.... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA.
1.Sustentam os embargantes que a paternidade está devidamente comprovada pelo exame de DNA e a demora no reconhecimento da paternidade de uma criança acarreta sérios prejuízos ao seu desenvolvimento emocional, social e econômico. ... ()
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311, II - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, nos termos do CPC, art. 98 e dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública, é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311, II - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, nos termos do CPC, art. 98 e dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública, é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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58 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra o Estado de São Paulo. Pretensão de supressão de vegetação em terrenos localizados no bairro «Vila Aviação, em Bauru/SP. Pedido de tutela de evidência deferido. Agravo de instrumento interposto pelo requerido. Desacolhimento. Hipótese enquadrada no CPC, art. 311, II. Questão deliberada por este Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071. Tese de observância obrigatória, à luz dos arts. 927, III, e 489, VI, ambos do diploma processual civil. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Tutela de evidência corretamente concedida. Agravo desprovido.
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59 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).
«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... ()
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 45%. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Piso salarial nacional do magistério público. Pretensão de adequação do valor das rubricas «provento e «triênio". Presença dos requisitos para concessão de tutela de evidência, nos termos do disposto no art. 311, II do CPC. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Percepção do valor de «provento e «triênio que se impõe, com observância dos reajustes subsequentes do piso salarial nacional. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula TJRJ 60. Ausência de irreversibilidade da medida. Suspensão da execução da tutela de evidência ora concedida diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão da Liminar 0073177-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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61 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c repetição do indébito. Financiamento Imobiliário. Depósito judicial do valor incontroverso. Indeferimento. Matéria objeto de agravo de instrumento. Renovação do pedido. Preclusão. Ainda que formulado sob a roupagem de tutela de evidência, é certo que o pedido de tutela provisória, relativo à consignação judicial do valor alegadamente incontroverso, já foi objeto de apreciação em agravo de instrumento anterior, o que evidencia a preclusão. Incabível a renovação da matéria que ensejou a prolação da decisão agravada, uma vez que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CPC, art. 507.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - IMEDIATO REEMBOLSO DE TRATAMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 311 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE O RÉU PRODUZIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRETENSÃO AUTORAL
-Em conformidade com o que preleciona o art. 311, IV, CPC, o deferimento da tutela de evidência só é cabível na hipótese em que a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.... ()
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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Campina Verde contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e revogou a liminar concedida nos autos de procedimento de tutela de evidência em caráter antecedente de busca e apreensão ajuizado contra a Associação Unida dos Produtores Rurais da Limeira de Campina Verde. A sentença fundamentou-se nos arts. 485, VI, c/c 309, I, do CPC, em razão da ausência de aditamento da inicial. ... ()
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64 - TJMG. Tutela provisória. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, IV. Deferimento liminar pelo magistrado. Impossibilidade. Hipótese que reclama formação mínima de contraditório. Indeferimento da medida por falta de aparência do direito. Análise à luz dos requisitos da tutela de urgência. Requisito comum a ambas. Indeferimento que se imporia por qualquer forma. Oferta de acordo extrajudicial pelo réu. Circunstância que não impõe à confissão quanto aos fatos que serão objeto do contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.
«1 - Sob a regência do CPC/2015, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto CPC/1973, art. 273 foram remanejadas para Título II do Código atual, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem fundar-se em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo CPC/2015, art. 294, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies «antecipada ou «cautelar. ... ()
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Tutela de evidência, o imediato reconhecimento do tempo especial de trabalho, sob o fundamento de atividade insalubre e aplicação da Súmula 33 e Tema 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Decisão a quo de indeferimento do pleito liminar. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de evidência contidos no CPC, art. 311 - Matéria de ordem fenomênica - Necessidade de dilação probatória e exercício do contraditório - Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão de benefício, com reflexo previdenciário - Mantido o indeferimento de concessão de antecipação da tutela - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis, na espécie, por força do CPC, art. 1.059. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela de evidência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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67 - TJMG. Conflito de competência. Tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 23. Lei 12.153/2009, art. 2º.
«1 - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23). ... ()
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68 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Julgamento parcial do mérito. Hipóteses do CPC/2015, art. 356. Não ocorrência. Tutela de evidência. Não subsunção às hipóteses do CPC/2015, art. 311. Designação de audiência de conciliação. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 1.001.
«I - Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no CPC/2015, art. 356, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. ... ()
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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 311, S II E IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1.A concessão da tutela de evidência exige o preenchimento das hipóteses legais do CPC, art. 311, sendo imprescindível a demonstração de tese vinculante ou de prova documental suficiente que afaste qualquer dúvida razoável. ... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE II - 40H, APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Insurgem-se os recorrentes contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de evidência pleiteada, visando a adequação proporcional dos proventos da autora ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de evidência - Decisão de indeferimento da justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO COM BASE NO INCISO I DO CPC/2015, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Conforme parágrafo único do CPC/2015, art. 311, a tutela de evidencia só poderá ser concedida liminarmente nos casos expressos do, II e III do mencionado artigo. Tendo o agravante baseado seu pedido no, I, deve ser reconhecida a impossibilidade de apreciação em sede liminar do pleito. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em Juízo requer maior dilação probatória.... ()
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74 - TJSP. SUCESSÕES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE HERANÇA POR EX-CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EVIDÊNCIA DO DIREITO AUTORAL -
Agravante que pretende a declaração da inexistência de direito da agravada sobre fração ideal sobre imóvel recebida a título de herança - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311 - Fato incontroverso de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens e houve separação de fato em 1983, com abertura da sucessão do genitor do agravante em 1989 e divórcio em 1990 - Tutela de evidência que só se admite nas hipóteses legais de particular robustez do direito autoral - Juízo sobre direito de meação da ex-esposa que envolve apreciação jurídica complexa de diversas teses defensivas, a tornar imprescindível a cognição exauriente - Ausência de precedente vinculante sobre a matéria (CPC, art. 311, II) ou de defesa genérica ou infundada (CPC, art. 311, IV) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de evidência indeferida. Pretensão à reforma. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 311. Decisão mantida. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela de evidência analisado como tutela de urgência - Existência de certidão negativa de débito emitida pela agravada - Inteligência do CPC, art. 311 - Direito do autor comprovado na origem e não refutado pela Fazenda Pública - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA COMPELIR O REQUERIDO A EXCLUIR, DE IMEDIATO, O RATEIO DE SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS E QUALQUER DESPESA RELACIONADA AOS COLABORADORES DO CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 40% DO VALOR ATUALMENTE COBRADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, BEM COMO DE PRÉVIA FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA INITIO LITIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 311, IV. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
Opedido liminar de divórcio tem por fundamento a tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311. No caso em tela, as partes foram casadas no período de 23 de julho de 2005 a outubro de 2022, quando ocorreu a separação de fato do casal. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, sendo incabível a oposição pela parte adversa, que deverá se sujeitar à manifestação de vontade do companheiro que não mais deseja a manutenção do vínculo. Nos termos do disposto no CPC, art. 311, IV, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse diapasão, o único requisito para a declaração do divórcio é a vontade da pessoa que pretende romper o vínculo, independente de prazo ou separação prévia. Inviabilidade de alegação capaz de obstar a decretação do divórcio e seus efeitos. Provimento do recurso.... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na conclusão da obra de empreendimento imobiliário. Tutela de evidência deferida para estabelecer o pagamento de aluguel mensal em favor do autor. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Nos termos do CPC, art. 311, entre outras hipóteses, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente. Requisitos legais plenamente identificados diante do inequívoco descumprimento contratual na entrega do imóvel. Precedentes. O pagamento dos alugueres cessará a partir da efetiva entrega das chaves e, diante de sua natureza indenizatória, deverá ser compensado ao final. Recurso parcialmente provido, com observação
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão mantida.
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação. Deferimento do pedido. Provimento do recurso.
«1 - A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do CPC/2015, art. 311, II, Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. ... ()
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82 - TJRJ. AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO
DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO (TUTELA RECURSAL) AO PRESENTE RECURSO PARA QUE SEJA DECRETADO O DIVÓRCIO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE DESISTINDO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM DO VALOR DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA 1.218 (RE 1.326.541) DA REPERCUSSÃO GERAL. ACP 0228901-59.2018.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória para adequação da remuneração ao piso salarial nacional do magistério público. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula 60/TJRJ. Presença dos requisitos para concessão de tutela de evidência (CPC, 311, II). ADI Acórdão/STF. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo o STF pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral que não obsta a tutela de evidência pretendida, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão dos processos sobre a matéria no território nacional (CPC, 1.035, § 5º). Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a concessão da tutela de evidência, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Pretensão de afastar a sustação da execução da tutela provisória por nulidade da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que não se justifica, falecendo competência a esta Cãmara. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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84 - TJSP. PARCERÍA AGRÍCOLA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA.
Requisitos ausentes. Insurgência contra a determinação de realização de prova pericial - Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória constitutiva c/c tutela de evidência. Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de evidência. CPC/2015, art. 294 . . Decisão que deve ser mantida, por ora. Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECURSO IMPROVIDO
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86 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Família. Processual Civil. Decisão agravada que indeferiu o pedido da tutela de evidência para decretação liminar do desenlace. Irresignação autoral. Emenda Constitucional 66/2010 que, de fato, ao alterar a redação do art. 226, §6º, da CR/88, trouxe indiscutível simplicidade ao divórcio. Circunstância que, no entanto, deve ser ponderada juntamente com a garantia fundamental do Contraditório, insculpida como cláusula pétrea no art. 5º, LV, da CR/88 e reproduzida no CPC, art. 9º, caput. Tutela de evidência. Inteligência do CPC, art. 311. Hipóteses previstas na lei que não se encontram caracterizadas in casu. Imprescindibilidade de prévia oitiva do Réu. Arestos desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PARA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE AS PARTES ESTÃO SEPARADAS; QUE NÃO HÁ FILHOS OU BENS A PARTILHAR; QUE A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL É NO SENTIDO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO, BASTANDO TÃO SOMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão que postergou a apreciação da liminar. Configuração de conteúdo decisório negativo, que revela indeferimento da medida a autorizar, por conseguinte, o manejo do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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88 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de evidência indeferida. Insurgência. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido
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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.
1.De acordo com o CPC/2015, art. 311, a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes da decretação do divórcio. ... ()
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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. 1.
De acordo com o CPC, art. 311, a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes da decretação do divórcio. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA- DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDENCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Ausência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sentença que merece reforma. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311, para concessão da tutela de evidência, devendo, contudo, o juízo de origem observar a orientação contida no Aviso 195/2023 da Presidência deste Tribunal de Justiça. No que se refere aos consectários legais a serem aplicados na condenação, tratando-se de condenação judicial da Fazenda Pública de verba de natureza previdenciária, deve ser observada a orientação contida no Tema 905 do STJ. Por fim, a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais será sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Provimento do recurso.... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por dano material e moral - Pretensão do agravante à concessão da tutela de evidência visando a fixação de alimentos em seu favor - Decisão que determinou que, antes de se apreciar o pedido de antecipação da tutela de evidência para, sejam prestados os esclarecimentos pelo perito judicial - Irresignação do agravante - Questão relativa ao cabimento e ao valor dos alimentos que não pode ser decidido por esta Corte, sem que tenha sido inicialmente apreciada pelo Juízo de origem - Hipótese em que deve se aguardar a apreciação, pelo juízo de origem, do pedido de antecipação da tutela de evidência - Recurso não conhecido... ()
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de importância paga. Decisão que indeferiu a concessão da tutela de evidência pleiteada. Recurso da parte autora. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311, II. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
Danos materiais. Imóvel locado. Pedido de depósito nos autos dos alugueres, até o limite da indenização pretendida. Requisitos elencados no art. 311 e 300 do CPC ausentes in casu. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela requerente. Decisão preservada. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Pedido de tutela de evidência. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou acerca dos requisitos autorizadores da tutela de evidência, bem como acerca da alegação de que deve constar do acórdão recorrido a declaração de nulidade do ato administrativo combatido, a fim de que a reintegração do autor seja efetivada em qualquer embaraço por parte do Comando da Aeronáutica. ... ()
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97 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Pedido de divórcio. Direito potestativo. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão.
Nos termos do CPC, art. 311 a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nas hipóteses quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, a agravante apresentou ação de divórcio requerendo liminarmente a decretação do divórcio por se tratar de um direito potestativo. De fato, a Emenda Constitucional 66/2010, alterou a redação da CF/88, art. 226, § 6º para suprimir os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio, tornando, portanto, o divórcio um direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Sendo o divórcio um direito potestativo, não há qualquer argumento que possa se oposto pelo outro cônjuge para obstar a decretação do divórcio, o que torna possível a sua decretação em tutela de evidência com base no, IV do CPC, art. 311. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Tutela provisória. Evidência. Cálculo de ICMS sobre cobrança de consumo de energia elétrica. Entendimento jurisprudencial de que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) não incidem no cálculo do ICMS. Requisitos da tutela de evidência que restaram preenchidos (CPC, art. 311, II). Desnecessidade de comprovação da urgência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Tutela Antecipada em caráter antecedente. Bloqueio de conta Instagram usada por candidato à Prefeitura. Decisão que indeferiu a tutela de evidência, pois não preenchidos os requisitos do CPC, art. 311. Inconformismo. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão vindicada. Necessidade de prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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100 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento, com determinação e observação. ... ()
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