(DOC. VP 738.9698.4906.3229)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de evidência - Decisão de indeferimento da justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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