(DOC. VP 273.2207.2648.6552)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE II - 40H, APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Insurgem-se os recorrentes contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de evidência pleiteada, visando a adequação proporcional dos proventos da autora ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Matéria examinada em julgados pretéritos. Ressalva acerca do entendimento pessoal deste Relator a externar a viabilidade da concessão de liminar em situações parelhas. 3. Aviso TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, no qual a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ja

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