(DOC. VP 193.8082.8003.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Pedido de tutela de evidência. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou acerca dos requisitos autorizadores da tutela de evidência, bem como acerca da alegação de que deve constar do acórdão recorrido a declaração de nulidade do ato administrativo combatido, a fim de que a reintegração do autor seja efetivada em qualquer embaraço por parte do Comando da Aeronáutica. 2 - Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada

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