(DOC. VP 917.2734.9111.5652)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de importância paga. Decisão que indeferiu a concessão da tutela de evidência pleiteada. Recurso da parte autora. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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