Jurisprudência sobre
requerimento de informacoes bancarias
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR SEM AVISO NO SISBACEN (SCR). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISBACEN (SCR), O QUE OCORRERA SEM PRÉVIO AVISO, E DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FOI DADA OU NÃO CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, INDEFERE-SE O REQUERIMENTO DO BANCO RÉU PARA QUE HAJA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, À NUMOPEDE E AO MP, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO FATO DE QUE O PATRONO DO AUTOR AJUIZOU MUITOS PROCESSOS CONTRA EMPRESAS (32.107), CONTENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR DESTE PROCESSO E PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO PARA INFORMAR SE TEM CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. ASSIM É PORQUE O BANCO, QUE É REVEL NOS AUTOS, NÃO SUSCITOU AS QUESTÕES NA FASE DE CONHECIMENTO DESTE FEITO, NÃO SENDO CABÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA, JÁ QUE OBJETIVA REAPRECIAR QUESTÕES DECIDIDAS OU AO MENOS ALEGADAS EM MOMENTO PRETÉRITO. NO MÉRITO, DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ASSIM É PORQUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR TEM CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, UMA VEZ QUE HÁ NELE INFORMAÇÕES TANTO POSITIVAS QUANTO NEGATIVAS. O SCR/SISBACEN TEM ASPECTO MÚLTIPLO, PECULIARIDADE QUE O DIFERENCIA DOS DEMAIS BANCOS DE DADOS. CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O DÉBITO DELA DECORRENTE É INCONTROVERSO. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO BACEN DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SÃO VERDADEIRAS E LEGÍTIMAS E CONSTITUEM OBRIGAÇÃO DO BANCO, E NÃO FACULDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) NÃO SE CONFUNDE COM O APONTE AOS CADASTROS DESABONADORES. UTILIZAÇÃO POR DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA VERIFICAR O RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO RÉU EM ENVIAR AO SCR INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO AUTOR SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS POR ELE EFETUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM FAZENDO PARTE DESTA DECISÃO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN e ao Sistema SIMBA. Inviabilidade. Cadastro CCS/BACEN que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados. Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil. Já o Sistema SIMBA não se destina à busca de patrimônio de devedores em execuções civis, e sim à investigação e ao enfrentamento à prática de crime financeiro organizado e ao combate à ocultação de bens. Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, 747/2019, que não permite o uso do sistema SIMBA para o fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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53 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame: Ação de tutela cautelar antecedente. Exibição de contratos bancários e o cancelamento de conta corrente. Exclusão de restrição nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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55 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação de exibição de documentos com teor sigiloso, através de mero e-mail, sem assinatura digital da requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias - Extinção do feito por falta de interesse de agir, bem aplicada pela r. sentença. Sentença de extinção mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Lei Complementar 105/2001.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora bancária na modalidade reiterada («teimosinha) - Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC, art. 797 - Providência que atende à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto.... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE LHE CAUSA PREJUÍZO COM DIMINUIÇÃO DE SUA VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS DEFERIDO. INCONFORMISMO DO BANCO. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR LESADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A TUTELA DE NATUREZA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO QUE TEM REGRAMENTO DIFERENTE DOS USUAIS EMPRÉSTIMOS, ALÉM DE ESTAR SENDO DESCONTADO DESDE 2022, MAS AO QUE PARECE, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ CIENTE DO MECANISMO DE SEU FUNCIONAMENTO, UMA VEZ QUE ALEGA QUE O BANCO AGRAVANTE NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONTRATO AVENÇADO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), POR PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, EM VIOLAÇÃO DO PRECEPTIVO QUE GUARDA ABSOLUTA PROPORCIONALIDADE COM O DEVER JURÍDICO. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPLEXIDADE NA MEDIDA DETERMINADA, NÃO PARECE RAZOÁVEL QUE SE CONSIDERE EXÍGUO O PRAZO PARA IMPEDIR UM DESCONTO QUE OCORRE MENSALMENTE, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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60 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão guerreada que indefere requerimento da parte credora no sentido da realização de pesquisas em busca de endereços do devedor. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU
requerimentos de expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras sobre o coexecutado e expedição de ofício à Jucesp. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELO DEVEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESP. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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63 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USO DE SISTEMAS DE CONVÊNIO DO PODER JUDICIÁRIO COM ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA BUSCA DE BENS. POSSIBILIDADE. CENSEC. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Exibição de Documentos cumulada com Indenização por Danos Morais. Pedido que visa a apresentação dos contratos de empréstimos bancários firmados com o Banco Réu. Sentença de parcial procedência, para determinar que o Banco Réu providencie a exibição dos contratos 800582626, 800776425, 800960331, 800988489, 801044842, 3250390519, 813593273 e 813593396 de forma digital ou físico, ou em meio suficiente para conferência das informações ali contidas, no prazo de 15 dias. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Autor Apelante condenado a arcar com o ônus da sucumbência, além do pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.
«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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67 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais. Pagamento de boleto fraudado. Responsabilidade objetiva da ré não configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Cerceamento de defesa não verificado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada pela empresa autora visando o cancelamento dos efeitos de protesto, a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que, ao adquirir mercadoria da ré, recebeu e-mail com boleto fraudado e efetuou pagamento a terceiro estelionatário. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a fraude não decorreu de falha da empresa ré, mas da falta de conferência dos dados bancários pela autora. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a empresa ré pode ser responsabilizada pela fraude na emissão do boleto e pelo protesto do título; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 4. No caso, a fraude ocorreu na emissão do boleto, mas a parte autora não tomou as cautelas necessárias ao pagamento, deixando de verificar os dados do beneficiário e do banco destinatário. 5. A análise dos documentos demonstra que o boleto fraudado indicava como beneficiária pessoa distinta da empresa ré, caracterizando a culpa exclusiva da autora, que não conferiu as informações antes do pagamento. 6. O cerceamento de defesa alegado não se verifica, pois a autora, instada a se manifestar sobre a produção de provas, permaneceu silente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do fornecedor por fraude na emissão de boletos pode ser afastada quando os elementos probatórios apresentados nos autos demonstram culpa exclusiva da autora, que não conferiu as informações antes do pagamento. O não requerimento oportuno de prova pericial impede a alegação de cerceamento de defesa na fase recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01/08/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Recurso contra decisão que indeferiu o requerimento para que o banco réu exibisse nos autos talões de cheque do falecido esposo da autora, bem como de informações referentes às cártulas, a fim de se averiguar a ocorrência de eventual fraude em seu pagamento. Prova documental pretendida que diz respeito à movimentação na conta corrente mantida junto ao banco réu. Desnecessidade pelos seguintes pontos: (a) a autora, em tese, poderia juntar extratos da conta bancária e assim demonstrar o perfil dos gastos e (b) cabia ao banco corréu cooperar com a instrução e, espontaneamente, trazer informações que pudessem esclarecer os fatos e a suposta fraude. Demais provas já deferidas pelo magistrado de primeiro grau (testemunhal e pericial) que podem se mostrar suficientes para o deslinde dos fatos. Juízo a quo que não descartou a possibilidade de, eventualmente, serem realizadas outras provas, a depender do resultado daquelas que já foram deferidas. Incidência do art. 370, CPC. Magistrado que pode se apoiar em seu livre convencimento para deferir ou não a dilação probatória. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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69 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição à Receita Federal de informações fiscais acerca do executado. Possibilidade de outras diligências. Lei 3.470/58, art. 54. CPC/1973, art. 399.
«Segundo jurisprudência sediada na 4ª Turma do Egrégio STJ, em face do interesse da justiça na realização da penhora, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Na hipótese, inexistindo nos autos comprovação de requerimentos endereçados, por exemplo, aos Cartórios de Registro Imobiliário, à Companhia telefônica e ao Departamento de Trânsito, a fim de indagar-se de bens em nome do devedor, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado.... ()
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70 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita rejeitada - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a exibição dos documentos pretendidos, bem como para julgar improcedente o pedido de danos morais e irregular o pedido administrativo formulado pela autora - Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Notificação não subscrita pela autora, inexistindo indicações de que fora instruída com instrumento de mandato dotado de poderes específicos para recebimento de informações bancárias, protegidas por sigilo - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à requerente - Descabimento dos danos morais - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.
I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter documentos bancários da instituição financeira demandada. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ao considerar que não houve prévio requerimento administrativo idôneo. ... ()
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72 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Pedido de afastamento de sigilo bancário e fiscal de investigado. Procedimento judicial. Poderes investigatórios do ministério público. Improvimento da parte conhecida.
«1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão disso, revelam-se insuscetíveis de conhecimento em sede de recurso extraordinário. ... ()
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73 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA FALECIDA. CONSULTA AO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SUCESSORES E EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE TITULARIDADE DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO.
CONSOANTE ART. 313, § 2º, I, FALECIDO O RÉU, O JULGADOR ORDENARÁ A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO RESPECTIVO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE DESIGNAR, DE NO MÍNIMO 2 (DOIS) E NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES.... ()
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74 - TJSP. Apelações. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora e da parte ré. Preliminarmente. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE e a OAB. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Inexistência de litigância de má-fé pela parte autora, diante do não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 80. Ausência de irregularidade da procuração apresentada. Documento com informações suficientes. Oposição genérica da instituição financeira. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de adesão ao crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Decisão que fixa os honorários de forma equitativa. Inaplicabilidade da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB ao caso concreto, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Requerimentos, formulados pelo exequente, de inclusão dos nomes dos executados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen); e de expedição de ofício ao Banco Central, para que informe se o coexecutado Trendbank ainda está operacional, sem incidir em procedimento de liquidação, livre de ônus e se mantém sua solvência para atuar perante terceiros no sistema financeiro. Indeferimento. Manutenção. Medidas inócuas à satisfação do crédito exequendo.
Nenhuma das medidas pretendidas pelo exequente guarda relação com a expropriação de bens dos executados - fim precípuo do processo de execução - ou contribuiria para a satisfação do crédito exequendo, afigurando-se inócuas. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta por Unimed Rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro Ltda contra o ex-diretor presidente daquela cooperativa. CPC/2015, art. 27.
«Decisão que deferiu a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal a fim de que informem sobre a existência de bens do ora agravante no exterior, além da expedição de ofícios aos bancos centrais dos EUA e da Suíça com o objetivo de verificar a existência de imóveis e de contas bancárias em seu nome naqueles países. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido para utilização da Plataforma Sniper e expedição de ofícios para vários órgãos. Inconformismo da exequente. Cabimento parcial. O sistema Sniper não implica em quebra do sigilo bancário. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS/CAGED, eis que há impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Prematuridade das outras medidas pleiteadas. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IN CASU, TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE ITENS DE CARÁTER PESSOAL, TAIS COMO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. USO INDEVIDO POR TERCEIRO DE POSSE DO CARTÃO E DA SENHA QUE DECORRE DA FALHA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO USUÁRIO, NÃO IMPLICANDO EM RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. TODAVIA, NO QUE TANGE ÀS COMPRAS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU AO AUTOR, NESTE ASPECTO ESPECÍFICO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O BANCO RÉU TENHA PROCEDIDO COM SEU DEVER DE SEGURANÇA DA CONTA DO AUTOR. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE O BANCO RÉU NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º Da Lei 8.078/90, art. 14. CORRETA A SENTENÇA AO CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO TOCANTE AO DEVER DE SEGURANÇA, NO QUE CONCERNE À PERMISSÃO IMOTIVADA DAS TRANSAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL AO AUTOR, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTE TENHA FEITO PRÉVIO REQUERIMENTO PARA O AUMENTO DO SEU LIMITE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, CONSIDERANDO A FALTA DE CUIDADO E ZELO NA GUARDA E A MANUTENÇÃO DA SENHA E DO CARTÃO MAGNÉTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO PESSOAL DA PARTE RÉ, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
I-Caso em Exame ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -
Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em terminais eletrônicos e transferências bancárias - Suposta caracterização de pagamentos de empréstimos - Controvérsia sobre a natureza dos negócios firmados entre pai e filha - Formulação de requerimento de produção de prova documental - Imposição de saneamento do feito cognitivo - Necessidade de quebra de sigilo - Irregularidade do julgamento antecipado da questão incidental - Falta de oportunidade à instrução de exibição de informações confidenciais - Concreto prejuízo adjetivo - Desprezo imotivado de dilação capaz de influenciar a convicção - Constituição de defeito insanável - Desrespeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios às alegações - Cerceamento de defesa - Prejudicada análise de pretensão subsidiária - Efeito integrativo - Consignação expressa sobre termo final da correção monetária até à data do óbito do genitor em agosto de 2.020 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Exibição de Documentos - «Golpe da maquininha - Transferência de valores para terceiro via cartão de crédito em decorrência de possível crime de estelionato - Requerimento de apresentação de dados pessoais do destinatário do numerário - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu, que alega não ter acesso aos dados, por se tratar meramente de operadora do cartão de crédito da autora - Sentença que, a despeito de eventual acesso aos dados que a ré detenha, merece reforma - Informações de terceiros, estranhos à lide, protegidas pelo sigilo bancário - Fatos a serem apurados e dados que devem ser obtidos após a devida investigação criminal - Sentença reformada para julgamento de improcedência da ação - RECURSO PROVIDO... ()
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82 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Direito à informação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo... ()
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83 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ELETRONICAMENTE PRODUZIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação cautelar de exibição de documentos, determinando a apresentação de informações sobre contratos bancários firmados eletronicamente, bem como extratos digitais relativos às operações realizadas pela parte autora. O banco réu alegou a impossibilidade de exibição do contrato assinado fisicamente e defendeu a inexistência de obrigação de fornecer os documentos pleiteados. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e indeferiu o registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Recurso da empresa exequente. ... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU/EXECUTADO.
1.O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu os pedidos de: i) bloqueio permanente de ativos financeiros, ii) requisição de informações por meio do CCS-Bacen e iii) expedição de ofício às plataformas digitais de prestação de serviços - Insurgência recursal da exequente - Pretensão de expedição de ofício ao Bacen, para bloqueio permanente das contas bancárias dos executados - Inadmissibilidade - Medida que se revela demasiadamente onerosa e não encontra respaldo na legislação - Observância ao postulado de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805, caput, CPC) - Possibilidade de requerimento de pesquisa via Sisbajud, na modalidade teimosinha, de forma reiterada e pelo período de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 e Provimento CSM 2684/2023 - Diligência deferida - De outra banda, o CCS-Bacen foi criado com o objetivo de dar cumprimento ao Lei 9.613/1998, art. 10A (Lei que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) - Elementos dos autos que não evidenciam essas hipóteses - Execução baseada no inadimplemento de dívida comum, decorrente de contrato de venda e compra de bens móveis - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de expedição de ofício às plataformas digitais (tais como Amazon, Shopee, 99 App, Uber) que se mostra descabido, diante da ausência de demonstração de que acarretaria efetividade à execução - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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87 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. A ação visava à notificação judicial do Banco do Brasil S/A para informar sobre sua intenção de obter extratos bancários do PIS/PASEP. O juízo considerou que a pretensão veiculada era de exibição de documentos e extinguiu o feito. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário c.c Repetição de Indébito. Insurgência da Autora. Descabimento. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Legalidade da contratação, que tem previsão na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Instituição financeira demonstrou que o contrato entabulado entre as partes continha informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e obrigações respectivas. Ausência de indícios de incapacidade da parte ou de vício de consentimento. Descabido o pedido de anulação. Precedentes desta c. Câmara. Previsão normativa do direito ao cancelamento (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A). Ausência de prova de que a consumidor fez o requerimento extrajudicial, tampouco que o banco dificultou ou obstou pedido de cancelamento. SENTENÇA RATIFICADA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11º), observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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89 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação demonstrada por contrato assinado. Divergência entre números informados no extrato do INSS e no instrumento apresentado. Irrelevância. Distinção justificada pela adoção de técnica própria de numeração, registro e controle da autarquia. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até quitação integral. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... ()
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90 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC/1973, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.
«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC/1973, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exercício do direito do reclamante, ora impetrante, de obter a satisfação de seu crédito, que é o escopo maior da execução. Cumpre ressaltar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612) e a disposição contida no CPC/1973, art. 655 prioriza a penhora em dinheiro. Ademais, a nomeação de bens à penhora não é providência exclusiva das partes, sendo permitido, também, ao magistrado determinar diligências com o fim específico de dirigir e nortear a execução visando localização de bens que garantam a efetiva satisfação do crédito do exeqüente, mormente considerando a impossibilidade de a parte obter, diretamente, junto ao Banco Central, informações sobre a existência de contas bancárias nas diversas instituições do sistema financeiro. Segurança que se concede. ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) nulidade do contrato. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Imprescindibilidade da medida e correlação entre as informações obtidas e a natureza do delito. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... ()
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93 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e tributário. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Lei Complementar 105/2001, art. 6º e Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º, na redação dada pela Lei 10.174/2001. Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Possibilidade. Interpretação do CTN, art. 144, § 1º.
«1 - A Lei 4.595/1964, art. 38, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.
«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Nulidades. Meros deveres da autoridade policial. CPP, art. 6º e CPP, art. 13. Apreensão de bens supostamente atrelados aos fatos apurados. Quebras ilegais de sigilos não configuradas. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.
- OEg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pretensão de que o banco réu apresente todos os contratos firmados entre as partes (Empréstimos Consignado e RMC), assinados, juntamente com o extrato de pagamento, o LOG da operação e o relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização, quando realizado virtualmente. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Irresignação do autor. Descabimento. Interesse processual que só se mostra presente quando atendidos os requisitos previstos à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Caso em que o autor não comprovou a formulação do pedido no âmbito administrativo, antes do ingresso desta ação. Resistência da instituição financeira não demonstrada. Notificação extrajudicial que solicita a remessa de informações para o escritório profissional do advogado, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual eventual ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão de exibição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese que justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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99 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. ... ()
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100 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Empréstimo comum impugnado. Danos material e moral. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Anulação.
Ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, o Juízo entendeu que a autora não cumpriu as determinações arts. 321, parágrafo único, 322, 324 e 330, § 2º, todos do CPC. Registre-se que não trata o feito de ação cautelar de exibição de documentos, mas apenas com pedido incidental de sua exibição dentro da ação revisional. Sendo a relação jurídica estabelecida entre as partes, de consumo, sujeitam-se às normas do CDC e, nesse cenário, deve ser aplicada ao caso a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual deve ter o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzi-la, uma vez que a instituição bancária tem todos os meios para verificar em seus sistemas a existência do contrato firmado entre as partes há mais de cinco, assim como os extratos com todos os pagamentos efetuados, documentos necessários à elucidação dos fatos. Assim, perfeitamente possível o requerimento feito na inicial, devendo o juiz ordenar que a parte ré exiba documento ou coisa que se ache em seu poder e, nesse caso, não há que se falar em descumprimento pela autora da determinação do CPC, art. 320, uma vez que o documento indispensável para a propositura da ação está de posse do réu. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a inicial não possui defeitos com relação aos requisitos de indicação previstos no CPC, art. 319. Assim, cumpriu a autora a determinação do CPC, art. 321. No que tange aos pedidos da autora ao final, a mesma requereu que fossem declarados nulos os juros aplicados aos empréstimos, convertendo-os em compatíveis com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil e condenado o réu a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e a pagar pelo dano moral causado, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, não é certo afirmar que a autora formulou pedidos incertos ou indeterminados, não cumprindo as regras previstas nos CPC, art. 322 e CPC art. 324, mesmo porque, segundo o art. 322, § 2º, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, o que era perfeitamente possível ao Juízo com as informações e documentos constantes dos autos. Consigne-se que a autora individualizou o contrato de empréstimo impugnado indicando a instituição bancária ré, sua data de contratação, o quanto foi emprestado e o valor das parcelas. Além disso, acostou aos autos um parecer técnico (index 140340440) apontado a taxa de juros e correção monetária que entende corretos, o valor das prestações considerando esses índices, o valor cobrado, o valor que entende devido, o valor já amortizado e o valor a ser devolvido, cumprindo também as determinações do art. 330, § 2º do CPC. Diante disso, é precipitado e equivocado o entendimento do Juízo de que não há como ser analisado o mérito da demanda, devendo ser anulada a sentença, prosseguindo o feito com relação ao contrato impugnado na inicial. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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