(DOC. VP 360.1122.4585.8894)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário c.c Repetição de Indébito. Insurgência da Autora. Descabimento. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Legalidade da contratação, que tem previsão na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Instituição financeira demonstrou que o contrato entabulado entre as partes continha informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e obrigações respectivas. Ausência de

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