(DOC. VP 214.7039.0937.1963) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR SEM AVISO NO SISBACEN (SCR). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISBACEN (SCR), O QUE OCORRERA SEM PRÉVIO AVISO, E DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FOI DADA OU NÃO CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, INDEFERE-SE O REQUERIMENTO DO BANCO RÉU PARA QUE HAJA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, À NUMOPEDE E AO MP, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO FATO DE QUE O PATRONO DO AUTOR AJUIZOU MUITOS PROCESSOS CONTRA EMPRESAS (32.107), CONTENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR DESTE PROCESSO E PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO PARA INFORMAR SE TEM CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. ASSIM É PORQUE O BANCO, QUE É REVEL NOS AUTOS, NÃO SUSCITOU AS QUESTÕES NA FASE DE CONHECIMENTO DESTE FEITO, NÃO SENDO CABÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA, JÁ QUE OBJETIVA REAPRECIAR QUESTÕES DECIDIDAS OU AO MENOS ALEGADAS EM MOMENTO PRETÉRITO. NO MÉRITO, DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ASSIM É PORQUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR TEM CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, UMA VEZ QUE HÁ NELE INFORMAÇÕES TANTO POSITIVAS QUANTO NEGATIVAS. O SCR/SISBACEN TEM ASPECTO MÚLTIPLO, PECULIARIDADE QUE O DIFERENCIA DOS DEMAIS BANCOS DE DADOS. CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O DÉBITO DELA DECORRENTE É INCONTROVERSO. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO BACEN DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SÃO VERDADEIRAS E LEGÍTIMAS E CONSTITUEM OBRIGAÇÃO DO BANCO, E NÃO FACULDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) NÃO SE CONFUNDE COM O APONTE AOS CADASTROS DESABONADORES. UTILIZAÇÃO POR DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA VERIFICAR O RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO RÉU EM ENVIAR AO SCR INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO AUTOR SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS POR ELE EFETUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM FAZENDO PARTE DESTA DECISÃO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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