(DOC. VP 478.1374.9298.4625)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação demonstrada por contrato assinado. Divergência entre números informados no extrato do INSS e no instrumento apresentado. Irrelevância. Distinção justificada pela adoção de técnica própria de numeração, registro e controle da autarquia. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (a

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