(DOC. VP 715.3415.1359.4401)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Autor Apelante condenado a arcar com o ônus da sucumbência, além do pagamento de multa por litigância de má-fé. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Réu comprovou a origem e regularidade dos negócios jurídicos impugnados (CPC/2015, art. 373, II). Contratação digital prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, alterada pela Instru�

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