Jurisprudência sobre
reparacao do dano
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51 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela vítima - Estado que não trouxe aos autos elemento suficiente a afastar a sua responsabilidade - Danos materiais que estão demonstrados nos autos - Sentença mantida - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.
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52 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Defraudação de penhor. Denúncia. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reparação do dano. Cumprimento das condições. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIO CONSTRUTIVO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL SOFRIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRELIMINARES REJEITAS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA REQUERIDA
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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes mesmo após a ocorrência da prescrição da pretensão da cobrança do débito. Inadmissibilidade. Reparação do dano moral provocado com a manutenção indevida dos registros negativos. Necessidade. Lesão ao direito de personalidade (dano «in re ipsa). Ocorrência. Recurso provido.
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55 - TJSP. Consumidor. Pacote turístico. Cancelamento da viagem. Ação visando a restituição do valor pago pelos Autores e a reparação do dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo dos Autores. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com reparação do dano moral. Embora regular a inscrição do Autor em órgão de proteção ao crédito, o atraso na retirada da anotação configura dano moral. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido
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57 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem da dívida não comprovada. Negativação indevida do nome da autora. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
A autora alegou desconhecimento do débito objeto de apontamento. Nessa toada, cumpria ao réu trazer aos autos os comprovantes da existência do suposto crédito que lhe fora cedido. No entanto, impugnou genericamente as assertivas deduzidas pela autora, deixando de apresentar, oportunamente, prova do débito objeto de apontamento e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Dano Moral. Configuração. Irresignação de ambas as partes. Montante da reparação que não comporta modificação. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação do dano moral, fixado em R$ 10.000,00, encontra-se dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não comportando modificação. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Dano «in re ipsa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Quanto à assertiva de que os danos morais não foram comprovados, a jurisprudência do STJ «está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (REsp 196.024/MG, por mim relatado, DJ de 02/08/1999). ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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59 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEVER DE COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 83, IV, DO CÓDIGO PENAL -
Tratando-se de crime de peculato, em que foi fixada indenização à vítima, aplica-se o requisito objetivo para o livramento condicional previsto no CP, art. 83, IV. Impossível a concessão do benefício se não houver a reparação do dano ou se não restar demonstrada a real incapacidade econômica do sentenciado para repará-lo. Hipossuficiência que não se presume, mas que deve ser comprovada inequivocamente pela agravante. Agravo não provido.... ()
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60 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.
«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.... ()
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61 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.
«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.... ()
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62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Indenização. Responsabilidade da empresa jornalística. Ilegitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.
«A empresa jornalística que explora o jornal, e não o autor da entrevista, responde pela reparação do dano moral. Ilegitimidade passiva do entrevistado. Precedentes.... ()
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63 - TJSP. Apelação. Consumidor. Cancelamento da compra na plataforma Mercado Livre. Ação visando a restituição do valor pago e a reparação do dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do Autor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido
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64 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Falha na prestação de serviços mecânicos em automóvel. Comprovação das despesas através de notas fiscais. Existência. Reparação do dano suportado pelo consumidor, limitada ao pedido exposto na inicial. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ação indenizatória por danos morais. Necessidade de interposição de ação autônoma contra aquele que entende ser responsável pela reparação do dano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação. Lançamentos indevidos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada Autor. Recurso provido.
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67 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Peculato. Manutenção de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante de reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Fixação de valor mínimo para reparação. Pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b. Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do CPM, art. 72, III, «b que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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69 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.
«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. ... ()
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70 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Fixação. Valor que deve ser suficiente para reparação do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e desestimulá-lo para que não volte a incidir na mesma falta. Valor majorado. Recurso provido.
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71 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Celpe. Suposta irregularidade no medidor de consumo. Suspensão do débito. Reestabeleciemnto do fornecimento de energia. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.
«1. O magistrado, em liminar, determinou a suspensão do débito e o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, impossibilitando a agravante de efetuar novo corte referente à conta contrato 0004666820029, no valor de R$ 15.828,00. ... ()
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72 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª edição, editora Forense, página 60: ... ()
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73 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o indulto - Acolhimento - Agravado que cumpre pena em razão da prática reiterada do crime de furto - Em se tratando de crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve incidir o disposto no Decreto 11.846/23, art. 2º, XV, que exige, para a concessão do indulto, a reparação do dano até 25/12/2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo - Norma específica, que prevalece sobre a norma geral do Decreto 11.846/23, art. 2º, I (princípio da especialidade) - No caso vertente, não se extrai dos autos comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo até a data estipulada pelo ato de clemência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido, por maioria de votos
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74 - STJ. Juizado especial criminal. Calúnia e injúria. Suspensão condicional do processo. Benefício ofertado pelo Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Desacordo quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano à vítima. Revolvimento fático. Recurso em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. CP, art. 138, caput. CP, art. 140, caput. CP, art. 141, II.
A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. ... ()
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75 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.
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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência. Necessidade de reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica de repará-Lo. Previsão específica no art. 2º, xv, do referido Decreto. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - «A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.).... ()
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77 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum, entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.
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78 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Alegação de não contribuição direta para o dano. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.
«3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não-contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.... ()
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79 - TJSP. Dano moral. A reiterada e aviltante cobrança de valores já quitados e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarretam prejuízo moral. Se o valor arbitrado revela- se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe- se sua redução. Recursos parcialmente providos para esse fim.
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80 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental. Loteamento irregular. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do município e dos empreendedores
«- O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e à reparação do dano ambiental. ... ()
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81 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.
«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Quando são desrespeitados direitos fundamentais como normas de proteção e segurança à saúde dos trabalhadores, haverá margem para a reparação dos danos causados na esfera individual ou coletiva.... ()
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82 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.
«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante ausência de recolhimento de FGTS, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Exigência de reparação do dano. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada. Apenado assistido por advogado particular. Agravo regimental desprovido.
1 - O Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV assim dispõe: «Concede- se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes [...] condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido u m quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo.... ()
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84 - TJSP. DANO MORAL
-Atraso considerável em voo nacional - 12 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... ()
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85 - TJSP. Econômico e financeiro. Presunção do dano moral, que não precisa ser comprovado. Ocorrência. Valor fixado na sentença (dez vezes o valor do débito) que se mostra adequado ao caso em tela, suficiente à reparação do dano e à repreensão da conduta da apelante. Imposição. Possibilidade. Recurso não provido.
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86 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REPARATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA EM ROIS DE MAUS PAGADORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A JUSTIFICAÇÃO, NÃO ATENDIDO. REPARAÇÃO DO DANO, CONFIGURADO IN RE IPSA. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
Declaratória c/c pedido indenizatório. Inclusão indevida do norma da autora em cadastros de inadimplentes. Negativa de contratação. Ônus da prova que cabia à ré, não desincumbido. Reparação do dano, configura in re ipsa. Juros de mora da primeira anotação indevida. Majoração da honorária sucumbencial. ... ()
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87 - TRT3. Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Perda de uma chance. Danos materiais e morais.
«A perda de uma chance, conquanto venha sendo admitida como nova modalidade de dano, comporta, para sua reparação, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável. É necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB/2002, art. 186). Preenchidos todos os requisitos, impõe-se a reparação do dano.... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade e reparação do dano causado à vítima. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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89 - TJSP. Embargos de declaração - Responsabilidade das rés pela reparação do dano moral reconhecido no acordão embargado é solidária - Recurso com efeito integrativo - Embargos acolhidos
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90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) ... ()
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91 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Circunstância em que a reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Recurso não provido.
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92 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior. Não reparação do dano. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º,. CP. Estelionato previdenciário em detrimento de entidade de direito público. Reparação do dano que não afasta a causa de aumento. Crime permanente porque o autor obteve os benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido.
«1. O estelionato previdenciário configura crime permanente quando o sujeito ativo do delito também é o próprio beneficiário, pois o benefício lhe é entregue mensalmente (Precedentes). ... ()
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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Menor de idade que pratica atos libidinosos diversos da conjunção carnal com outro menor. Responsabilização da mãe do ofensor, nos termos do CCB, art. 932, I. Possibilidade. Reparação do dano. Necessidade. Fixação do valor indenizatório de acordo com a gravidade do ato ilícito. Observância. Condenação mantida. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação do dano. A contratação irregular de servidores gera ao agente público responsável o dever de indenizar o erário somente caso dela resulte-lhe prejuízo concreto. Reparação improcedente. Recursos providos.
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96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de executado, em banco de dados de devedores, com base em informação de distribuidor judicial, quando ainda em andamento o procedimento contra ele interposto. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio constitucional de presunção de inocência. Ocorrência. Reparação do dano mediante pagamento de indenização. Necessidade. Recurso provido.
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acidente nas dependências de universidade estadual. Responsabilidade civil. Dano moral. Falta de particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Patamar indenizatório condizente com o atribuído para a reparação do dano moral em precedentes deste STJ (150 salários mínimos) agravo interno do particular desprovido.
«1. Considera-se deficientemente fundamentado o Recurso Especial que deixa de indicar e particularizar os dispositivos de Lei que teriam sido violados pela Corte de origem, ou cuja interpretação diferiria daquela dada por este STJ. Assim, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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98 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Incrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Ultrapassado o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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99 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE SE REVELAVA BASTANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. DEMONSTRAÇÃO DO ACIONAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA E DO CUSTEIO DA REPARAÇÃO DO DANO PELA SEGUDORA. RÉ RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO DO REPARO DO BEM DANIFICADO QUE CARECE DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Obrigação de reparar o dano decorrente do crime de atentado violento ao pudor. Descabimento. Apuração do dano moral que depende de complexa e específica dilação probatória. Questão de natureza cível que não guarda pertinência com as provas destinadas à persecução penal. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença condenatória a reparação do dano «ex delicto, matéria reservada à apreciação do juízo cível competente.
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