Jurisprudência sobre
reparacao do dano
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251 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.
«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.... ()
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252 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Evasão de divisas. Fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela infração. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Risco à liberdade de locomoção da paciente não comprovado. Precedente desta segunda turma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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253 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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254 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação, decorrente de débitos oriundos de linha telefônica, cuja instalação jamais foi solicitada pelo autor. A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Quanto ao montante fixado, em observância ao princípio da razoabilidade, a minoração se faz necessária. Recurso parcialmente provido.
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255 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação. Lançamentos indevidos. Repetição do indébito, em dobro, pois o desconto ocorreu depois de 30/03/2021. Aplicação da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Majoração dos honorários advocatícios para o equivalente a 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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256 - STJ. Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b, 312 e 327.
«No arrependimento posterior (CP, art. 16), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (CP, art. 65, III, «b) batizada pelo mínimo legal previsto no tipo.... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBTER A TUTELA JURISDICIONAL, DIANTE DO FATO DE A RÉ, A DESPEITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EMITIDO NOUTRA AÇÃO, TER MANTIDO O LANÇAMENTO DOS DÉBITOS, A CONFIGURAR ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRETENSÃO DO AUTOR FORMULADA NESTA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A VER QUALIFICADA COMO ATO ILÍCITO A CONDUTA DO RÉU EM MANTER O LANÇAMENTO DE DÉBITOS QUE TIVERAM A SUA INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA NOUTRO PROCESSO, PARA QUE ASSIM POSSA OBTER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, POIS, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADA NOUTRO PROCESSO. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE RECURSO. NECESSIDADE, POIS, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATO CONTROVERSO, QUAL SEJA, O DE CARACTERIZAR-SE OU NÃO O ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida de nome nos cadastros de proteção de crédito. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Evidência de fraude nas linhas contratadas. Danos morais configurados. A fraude de linha telefônica constitui defeito na prestação de serviços, de modo que a operadora é responsável pelo ressarcimento dos danos morais dele decorrentes. O dano moral deve ser ressarcido de acordo com a intensidade de seu impacto na vida do consumidor. Além disso, a reparação do dano há de ser feita em valor capaz de inibir a repetição da conduta ilícita e ao mesmo tempo ajustado às condições socioeconômicas do ofensor e do ofendido, de forma que não venha a representar meio de enriquecimento ilícito do indenizado. Recurso parcialmente provido.
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259 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Alegação da autora de ter experimentado frustração e desgosto, com o desmoronamento do sonho de enlace. Descabimento da reparação do dano extrapatrimonial, todavia. Ruptura de relacionamento amoroso que, apesar de causar sentimentos negativos como os descritos, não enseja indenização, posto não se caracterizar como ato ilícito, sendo faculdade conferida a qualquer um dos nubentes. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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260 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome de cliente de rede comercial no cadastro de devedores. Desídia dos prepostos do estabelecimento que deixaram de examinar com rigor a documentação exibida por falsário quando da operação mercantil com ele realizada. Ocorrência. Reparação do dano ao cliente que teve seu crédito abalado junto à própria rede de lojas. Necessidade. Recurso da empresa provido somente para que incida, a correção monetária, desde a publicação da sentença.
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261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia móvel que avisada pelo cliente a respeito do furto de seu aparelho em outro estado da federação deixa de adotar as providências para que fosse bloqueado vindo, posteriormente, a cobrar-lhe pelas ligações originadas da linha subtraída inserindo seu nome do rol de devedores ante o não pagamento. Negativação indevida que supera os limites de mero aborrecimento. Hipótese. Reparação do dano. Necessidade. Recurso da companhia não provido.
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262 - TRT18. Dano. Dever de reparar. Requisitos. Ilicitude da conduta. Nexo entre o dano e a conduta.
«O art. 186 do CC prevê que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, violar direito ou causar dano a outrem, situação em que se tornará responsável pela reparação do dano causado, por força do disposto pelo art. 927 do CC. Tem-se, do exposto, que a conduta, omissiva ou comissiva, que provoque dano a outrem é revestida de ilicitude e, portanto, enseja o dever de reparar o dano causado. Assim, são pressupostos para a responsabilização por dano causado a conduta ilícita do agente e o nexo causal entre essa conduta e o dano.... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - VOO NACIONAL - ATRASO CONSIDERÁVEL DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL -CABIMENTO.
-Atraso considerável em voo nacional - 09 horas - ausência de condições climáticas, não comprovação - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... ()
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264 - TJRS. Direito privado. Falência. Extinção. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Exercício regular de um direito. Duplicata. Quitação parcial. Devolução. Descabimento. Dedução. Ação de desconstituição de cheque e indenizatória por dano moral. Duplicatas impagas. Protesto. Autora demandada em ação de falência ajuizada pelo réu, cuja extinção veio a ser declarada em face de erro no procedimento. 1. Duplicatas. Prova do pagamento.
«Alegação de quitação do débito que, em regra, se evidencia com a posse dos títulos ou mediante recibos. Ausência de prova nesse sentido. Pagamento apenas parcial e realizado com atraso.... ()
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265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato administrativo. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Município de salto de pirapora. Inexistência de prova de prejuízo moral na sociedade em que vive, e retorno às hostes municipais contou com o beneplácito da justiça e considerou o tempo de serviço prestado pelo agente público. Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral. Recurso desprovido quanto ao tema.
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266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
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267 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência parcial. Interrupção do serviço para manutenção de rede sem aviso prévio pela concessionária. Lucros cessantes. Falta de energia que gerou a paralisação da produção da empresa metalúrgica. Pedidos de compra que são documentos hábeis a comprovar o prejuízo sofrido. Apuração do quantum devido pode ser postergada à fase de liquidação de sentença. Dano moral. Ocorrência. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Se o valor arbitrado revela-se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe-se sua redução. Recurso parcialmente provido.
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268 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Motocicleta estacionada em garagem de residência que permanece com o motor ligado por aproximadamente dez minutos e vem a se incendiar em decorrência de aquecimento excessivo. Laudo técnico conclusivo no sentido da pouca probabilidade do veículo, de marca renomada, comercializado mundialmente, sofrer autocombustão. Consideração do produto como defeituoso não apresentando a segurança dele esperada. Possibilidade. Informação constante no manual a respeito de eventual aquecimento. Irrelevância. Reparação do dano por parte do fabricante. Necessidade. Recurso da empresa não provido.
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269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A promoção de cobrança e inserção do nome de consumidor nos cadastros de devedores por parte de empresa fornecedora de serviços de TV a cabo com referência a período em que já não existia o contrato posto que rompido, evidencia lesão à personalidade daquele originando o dever de indenizar em montante proporcional à reprovabilidade da conduta promovendo justa reparação do dano sofrido e adequada punição do ofensor. Recurso da empresa não provido.
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270 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Discordância defensiva em relação à reparação do dano. Alegação de incapacidade econômica dos pacientes. Impossibilidade de aferição na estreita via do writ. Remessa ao órgão revisional do Ministério Público que se apresenta como solução mais adequada. Ordem concedida
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271 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ESTELIONATO - REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 PREENCHIDOS - FATOS OCORRIDOS HÁ MAUS DE 11 ANOS, RESTANDO PRESCRITAS A MULTA E EVENTUAL PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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272 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem civil. Competência do Juízo de direito suscitante.... ()
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273 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO E POSTERIORMENTE ENCONTRADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR ORÇADO PARA O CONSERTO DO BEM E DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO - ORÇAMENTOS REALIZADOS SEIS MESES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO AUTOMÓVEL QUANDO LOCALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS CUJOS REPAROS FORAM ORÇADOS E O FURTO OCORRIDO SEIS MESES ANTES NÃO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO MATERIAL INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL À OFENSA - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÕES DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato de refinanciamento de empréstimo. Declaração de nulidade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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275 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Aceitação que não implica em renúncia ao mandamus. Manutenção do interesse. 3. Reparação do dano. Inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. Incompatibilidade do incidente com o writ. Constitucionalidade assentada pelo STF. Inq 1.055/AM qo. Instituto que não viola o princípio da não culpabilidade. 4. Reparação do dano. Condição imprescindível do sursis processual. 5. Prazo de 180 dias para reparar o dano. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de inclusão de outras condições. Resprepetitivo 1.498.034/RS. 6. Ausência de livre manifestação. Alegação vazia. Condições aceitas na presença de advogado constituído. Não manifestação de irresignação. Vício de vontade não demonstrado. Conduta contraditória do paciente. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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276 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude sofrida em transporte de passageiro intermediado por aplicativo. Fato incontroverso. Teoria do risco do negócio. Falha em triagem de motorista. Culpa in eligendo. Responsabilidade configurada. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantia razoável e proporcional. Honorários arbitrados em montante razoável. Inteligência dos arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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277 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de impetração do mandamus. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade após o período de prova. Decisão reformada pela corte local. Não reparação dos danos. 4. Reparação a ser fixada na esfera cível. Ausência de descumprimento injustificado. Possibilidade de prorrogação do período de prova. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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278 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto. Bicicleta destinada ao público juvenil, conduzida por criança de nove anos. Suporte onde apoiada a vítima, como se destinando a servir de garupa, e não apenas de bagageiro. Peça oferecendo risco acentuado para crianças. Risco em questão não inerente ao produto. Possibilidade do risco ser eliminado, mediante modificação do formato da peça ou eliminação daquele suporte. Responsabilidade civil da fornecedora ré pelo acidente em questão, ou por não advertir a massa consumidora da real serventia da peça e dos perigos relacionados à inadequada utilização daquele equipamento. Arts. 2º, parágrafo único, e 12, ««caput, parte final do CDC. Culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos, que não afastam a responsabilidade do fabricante. Responsabilidade deste que se estabelece em 80% do montante global do dano. Imposição da reparação do dano material, referentes a despesas com tratamento médico, inclusive eventual implantação de prótese e tratamentos psicológicos da vítima, até atingir a idade adulta. Inviabilidade, todavia, do pretendido pensionamento. Incapacidade laborativa não demonstrada. Redução, ainda, do montante destinado à reparação do dano moral. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.
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279 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Exclusão do valor fixado para reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Agravo não provido.
«1. A inovação introduzida pela Lei 11.719/2008, por inserir no CPP, art. 387, IV norma de direito material mais gravosa (efeito da condenação), não pode retroagir para prejudicar o réu. ... ()
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280 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS TRANSMITIDAS PELA RÉ A CLIENTE SOBRE CONDUTA DO AUTOR, SEU MOTORISTA - INSINUAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIA SEQUER RETIRADA DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PELO REQUERENTE - REPASSE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS AO CLIENTE, SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O DEMANDANTE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA REPARAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - O art. 1.037, II, do atual CPC não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. Precedentes. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. RETRATAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTAÇÕES REALIZADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.As manifestações das requeridas, no sentido de que o autor estaria aplicando pesticida nas plantas da calçada, embora realizadas em grupo de whatsapp, não possuem conteúdo infamante em relação a ele, razão pela qual não se reconhece a existência de ato ilícito configurador do dano moral indenizável, sendo a determinação de retratação pública suficiente à reparação do dano provocado. ... ()
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283 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da consumidora. Pedido de reparação do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação. Recurso da consumidora não provido... ()
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285 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral - Cessão de direitos e obrigações de veículo financiado - Sentença de parcial procedência, que impôs à ré a quitação da dívida junto ao banco e a assunção das multas de trânsito cometidas após a tradição, rejeitando, contudo, a ocorrência de dano moral indenizável - Inconformismo do autor, que insiste na indenização por danos morais - Admissibilidade, circunstancialmente - A desídia da ré, ao não cumprir o contrato, implicou a manutenção do débito perante o agente financeiro e a imposição de multas ao autor, por infrações de trânsito que não cometeu - Dano moral fixado em R$5.000,00, valor suficiente para a reparação do dano - Precedente desta C. Câmara.
Resultado: Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Acumulação responsabilidade civil em ambiente trabalhista e cumulação de indenizações. Dano estético e moral. Possibilidade.
«Segundo o abalizado magistério de José Affonso Dallegrave Neto, a responsabilidade do empregador pode ser concebida como «a sistematização de regras e princípios que objetivam a reparação do dano patrimonial e a compensação pelo dano extrapatrimonial causados diretamente por agente - ou por fato de coisas ou pessoas que dele dependam - que agiu de forma ilícita ou assumiu o risco da atividade causadora da lesão. O conjunto de circunstâncias aqui retratado permite que infiramos que o dano moral consubstancia uma violação aos direitos da personalidade e não se confunde com o dano estético, conceituado como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal, reduzindo-lhe a exuberância. Considerando-se, pois, que em virtude de tutelarem bens jurídicos distintos ou de possuírem causas diversas, são cumuláveis as indenizações por danos morais e danos estéticos, consoante a lúcida construção doutrinária referida e os termos do verbete 387, da Súmula do STJ.... ()
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287 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Imposição, para o reconhecimento da extinção da punibilidade, da comprovação da efetiva reparação do dano mediante o pagamento do suposto valor causado pelo crime. Descabimento. Omissão do valor no termo de suspensão. A norma do Lei 9099/1995, art. 89, § 5º, sobrepuja aquela do § 3º desse mesmo artigo, de sorte que, não tendo havido revogação da suspensão no curso do período de prova, fluído integralmente o respectivo prazo da suspensão só resta julgar extinta a punibilidade do acusado. Ordem concedida.
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288 - STJ. Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.
«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... ()
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289 - TRT3. Revista pessoal/íntima. Dano moral. Revista pessoal.
«Empresa com atuação no ramo farmacêutico, que tem a obrigação de evitar que seus produtos e mercadorias circulem indiscriminadamente no mercado informal, não age contrariamente ao Direito por se valer de fiscalização dos empregados mediante revista pessoal. Entretanto, quando o empregador permite o acesso visual daquele procedimento fiscalizatório pelo público externo, sem as cautelas de preservação da imagem, supera-se a barreira da razoabilidade, pois o revistado passa a sofrer constrangimento indevido, fazendo jus à reparação do dano moral.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato de energia elétrica. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Impossibilidade de aplicar causa de extinção da punibilidade prevista para os crimes tributários. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente pelo Tribunal a quo atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral in re ipsa. 2. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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292 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acolhimento em parte. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada ao importe de R$ 5.756,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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293 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Indenização tarifada. Exclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 257). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. Assim, a aplicação de indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica se refere a danos materiais, não excluindo aquela relativa a danos morais. Ademais, esta Corte também tem admitido a indenização por danos morais e afastado a limitação de tarifa prevista no Código Brasileiro do Ar, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
-Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para a reparação do dano material é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DOS RIOS SARAPUI E IGUAÇU E DA BAIA DE GUANABARA. PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E NÃO DO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1-Tese firmada no tema 999 do STF no sentido de que «é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, referindo-se a danos coletivos de caráter difuso. ... ()
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296 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação do seguro. Lançamentos indevidos. Repetição do indébito, em dobro, pois o desconto ocorreu depois de 30/03/2021. Aplicação da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Majoração dos honorários advocatícios para o equivalente a 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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297 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reparação. Quantificação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição e exemplo, para a conscientização geral da reprovação da conduta ofensiva.... ()
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298 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum fixado.
«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, não se podendo olvidar que o valor arbitrado não tem por objetivo proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando que tais critérios foram rigorosamente observados pelo Sentenciante, impõe-se manter a decisão de origem.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de reparação do dano. Sursis especial. Não cabimento. Prestação de serviços à comunidade. Adequação. Agravo improvido.
«1 - Não havendo nos autos prova sentido de que o acusado tenha buscado reparar o dano, torna-se incabível a aplicação do sursis especial, previsto § 2º do CP, art. 78. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cometimento de crimes contra a administração pública. Reparação do dano ao erário. Pagamento de multa civil. Suspensão de direitos civis. Proibição de contratar com o poder público. Quanto à reparação do dano ao erário, deverá ser descontado o que foi pago em contraprestação aos serviços médicos. Redução da multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado alega o cometimento de crimes contra a administração pública por agentes públicos. Na sentença, quanto ao ora agravante, restou a seguinte determinação: reparação integral do dano ao erário, pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder público. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à reparação integral do dano ao erário, pois há que ser apurado e descontado o que efetivamente foi pago como contraprestação dos serviços médicos que favoreceram a municipalidade, bem como foi reduzida a multa civil. ... ()
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