(DOC. VP 157.5101.3007.6800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Exclusão do valor fixado para reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Agravo não provido.

«1. A inovação introduzida pela Lei 11.719/2008, por inserir no CPP, art. 387, IV norma de direito material mais gravosa (efeito da condenação), não pode retroagir para prejudicar o réu. 2. Agravo regimental não provido.»

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