(DOC. VP 103.1674.7295.2600)

STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ» (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).»

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