Jurisprudência sobre
reparacao do dano
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101 - TJSP. Apelação criminal. Condenação pelos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito de Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas no quadro probatório. Crime do Lei 11.343/2006, art. 24-A, observa-se que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça, por isso, ainda que haja consentimento da vítima, configurado está o delito em tela. Readequação da pena do crime de ameaça de ofício. Aumento pela agravante do art. 61, II, «f, CP que deve incidir sobre a pena mínima cominada. Afastamento do valor mínimo de reparação do dano. art. 387, IV, CPP. Inviabilidade. Tema 983 STJ. Pedido expresso na denúncia. Necessidade de redução do valor mínimo para reparação do dano, diante da condição financeira do recorrente. Apelo parcialmente provido
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102 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia por um dos agentes. Arrependimento posterior configurado. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva que alcança os demais participes. Pena. Reflexos. Extinção da punibilidade. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.
«A reparação do dano não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, desde que a faça voluntariamente, sendo, portanto, nestas condições, circunstância objetiva, estendendo-se, assim, aos co-autores e partícipes. Precedente (HC 4147/SP). ... ()
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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Lesões corporais produzidas em razão de queda de passageiro no interior do coletivo. Dano moral configurado. Lesões sofridas que ocasionaram inúmeros transtornos de saúde, pessoais, sociais e profissionais na vida da autora. Dores e o sofrimento sentidos por ela, as privações e angústias, justificam a fixação do valor da reparação do dano moral, à luz da razoabilidade. Recursos improvidos.
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104 - STM. Crime militar. Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. CPM, art. 251.
«Afigura-se como estelionato a conduta do agente, embora civil, que utiliza cartão magnético e senha bancária para sacar valores depositados em favor de pensionista que sabe falecido. A confissão de dívida no Juízo Cível não importa em reparação de dano. Recurso improvido. Decisão majoritária.... ()
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105 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor
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106 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida
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107 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida
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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato e adulteração de sinal de veículo automotor. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025, pois o recurso especial não apontou ofensa ao CPP, art. 619. CP, art. 16. Reparação do dano que não foi feita pelos réus. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que se admita a aplicação do instituto do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), o recurso especial precisa demonstrar ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. ... ()
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109 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Agressões físicas perpetradas em festa de formatura. Autoria incontroversa. Suspensão condicional do processo no âmbito criminal sob condição de reparação do dano. Valores gastos com cirurgia reparatória e material cirúrgico comprovados por recibos e nota fiscal, com regular comprovação documental nos autos. Indenização devida. Recurso não provido.
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110 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Quantum indenizatório que deve ser suficiente para reparação do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e desestimulá-lo para que não volte a incidir na mesma falta. Valor fixado na sentença em seis mil reais majorados para dez mil reais. Recurso nesta parte provido.
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111 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão civil determinada em execução de alimentos. Pensão alimentícia quitada. Mandado de prisão revogado. Alimentante indevidamente detido e mantido algemado em delegacia, em razão da ausência de registro de contramandado de prisão. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado à reparação do dano e à punição da ré. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
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113 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, entendimento fixado no EAREsp. 676.678. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 mostra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido
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114 - TJSP. Bem móvel - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido.
1. Existência de relação de consumo - Possibilidade de aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28 e §5º) que prescinde da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Óbice à reparação do dano configurado - Quebra do véu confirmada. 2. Responsabilização dos sócios desde a época do fato lesivo até a satisfação do credor - Limitação temporal afastada (CC, arts. 1.003 e 1.032) - Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TRT3. Retenção da CTPS do empregado. Dano moral.
«O empregador que deixa de cumprir a obrigação de devolver a CTPS do trabalhador no prazo determinado em lei (art. 29 e 53 da CLT), retendo-a pelo período de três meses, pratica ato ilícito, e deve responder pela reparação do dano moral causado. É que a retenção do documento impede o acesso do empregado ao mercado de trabalho, em ofensa à dignidade da pessoa humana.... ()
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116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Configuração do dano. Supressão abrupta de fornecimento de energia elétrica. Conduta da fornecedora que é causa de agravo moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 dadas as peculiaridades do caso. Declaratória de inexigibilidade do débito cobrado procedente, determinada a continuidade do fornecimento de energia elétrica, imposta a indenização por dano moral, afastada, todavia, a reparação do dano material. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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117 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Causa de revogação obrigatória. Art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Reparação do dano ambiental. Supedâneo no CF/88, art. 225. Recurso desprovido
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118 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Ausência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Afastada a obrigação de entrega do acessório. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Provimento do recurso da ré e não provimento do autor.VU.
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120 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Conduta prevista no CP, art. 159, § 9º, Brasileiro. Pleito de absolvição. Contribuição da vítima para o delito. Minoração da pena base. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Reparação do dano causado a vítima nos termo do CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.
«1. Evidenciada a contribuição da própria vítima à prática do crime, reduz-se a pena para o mínimo legal. Inexistência de gravidez ao tempo do crime afasta a qualificadora prevista no CP, art. 61, II, «h. Valor da reparação do dano causado a vítima fixado ex ofício pelo Juiz fere ao princípio do contraditório. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.... ()
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121 - TJSP. Recurso. Preparo. Improbidade administrativa. Reparação do dano. Mercê do Lei 7347/1985, art. 18, não é sujeita a preparo apelação deduzida no bojo de ação civil pública motivada em ato de improbidade administrativa. Recurso conhecido.
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122 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da obrigação de reparação do dano. Revogação após o período de prova. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.
«A suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89 pode ser revogada quando descumprida a condição de reparar o dano, a que se submeteu o acusado, mesmo que verificada quando expirado o período de prova.... ()
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123 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora
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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Necessidade. Hipótese. Falta de vigilância na guarda de animais. Égua atacada e morta por cães «Rottweiler. Sofrimento, modificação social e profissional do proprietário do animal vitimado. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Recurso provido.
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125 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização a título de danos morais. Fixação do quantum devido. Critérios.
«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, o julgador deve levar em conta a situação financeira das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a repercussão do caso na vida do empregado, zelando para que o quantum arbitrado compense a lesão sofrida pelo ofendido. Estando razoável o montante arbitrado na origem, deve ser mantido.... ()
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126 - TJMG. Menor. ECA. Reparação do dano. Exclusão. Decisão que extrapola o caráter subsidiário da medida reparadora.
«Em que pese à possibilidade de se impor ao menor infrator a medida sócio-educativa de caráter nitidamente reparatório, conforme previsto no ECA (Lei 8.069/90) , no caso presente, do modo como foi aplicada, em procedimento para apuração de ato infracional, impondo ao menor a obrigação de indenizar a vítima por danos pessoais a ela causados, inclusive lhe pagando uma pensão vitalícia, extrapola a natureza subsidiária da medida reparadora, atribuindo-lhe o efeito de sentença penal condenatória, que torna certa a obrigação de reparar o dano em sede civil.... ()
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127 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).
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128 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.
«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente.... ()
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129 - TRT3. Dano moral. Indenização reparação civil por danos morais, por atos ilícitos.
«Para que se configure o dever de reparação do dano moral, em razão da conduta culposa do infrator, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade). Ausente qualquer um desses requisitos, não há como atribuir à ré obrigação de reparar.... ()
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130 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente para impor reparação do dano moral. Fixação do termo inicial da atualização desde a data do arbitramento. Sumula 362 do STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para este fim.
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131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Ausência de instrução processual específica. Constituição do crédito tributário. Fazenda Pública. Cobrança. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesac om a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j ulgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) 2. No caso em comento, há pedido expresso na denúncia, mas não houve instrução probatória específica sobre o quantum apontado como devido. ... ()
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132 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Alegação de falta de justa causa. Descabimento. Reparação do dano decorrente de crime de apropriação indébita antes do oferecimento da denúncia. Ausente demonstração, de plano, da atipicidade da conduta. Ordem denegada.
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133 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Juiz de paz e dois policiais militares que invalidam lavrador e matam sua esposa, a pretexto de resolver questão patrimonial entre vizinhos. Ilegalidade evidente. Pensão fixada em 75% do salário mínimo, cumulada com reparação do dano moral. Irrelevância da absolvição na esfera criminal. Procedência.
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto 11.846/2023. Reparação do dano ou demonstração de incapacidade econômica. Não ocorrência. Decisão correta. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A defesa tão somente reforçou os mesmos argumentos constantes da decisão agravada.... ()
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135 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Requisitos. Indenização por danos morais. Dano moral.
«Uma vez que há registro no acórdão da ocorrência do acidente de trabalho e da presença dos requisitos que autorizam a reparação do dano, inclusive a culpa da reclamada. Não há como se alterar a decisão do Tribunal Regional sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação do dano moral. Bloqueio da conta do Autor no Whatsapp. Legitimidade do Facebook reconhecida por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp, cuja sede fica no exterior. Ausência de prova de violação dos «termos de serviço". Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$5.000,00 Recurso parcialmente provido.
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138 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com danos morais - Cancelamento de voo - Demora excessiva na solução de problema de aparente simplicidade que configura descaso com o consumidor, ensejando a reparação do dano moral - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Sentença de primeiro grau parcialmente reformada.
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139 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - PERDA DA CONEXÃO E DO HIDROAVIÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.
-Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 10 horas - Falta de assistência material e serviços de hospedagem - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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140 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 6º, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.
«Publicidade não é obrigação do fornecedor, mas um direito que, ao ser exercido, deve atender aos princípios da transparência e da veracidade da publicidade, insculpidos pelo CDC. Sentença que se reforma para Condenar a parte ré à reparação do dano moral e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência do TJ/RJ.... ()
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141 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação.
«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do fato na vida do autor, de modo que o quantum arbitrado possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e imagem profissional.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA ÁREA. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVADO.
A companhia aérea está sujeita aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, e deve responder objetivamente pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou. O cancelamento de voo, sem prévia comunicação, justifica a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demostrar o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado.... ()
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143 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Não verificação da autenticidade da identidade da contratante. Abalo psicológico e desassossego da apelante que viu bloqueado o acesso a parte de seu benefício previdenciário. Valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Recurso improvido
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144 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Insurgência. Desacolhimento. Circunstância que ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços, cuja fixação se deu com moderação, em estrita observância ao princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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145 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; ... ()
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146 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Honorários advocatícios.
«Verba fixada em 15% sobre o valor total da condenação que bem remunera o caso dos autos; limitado o percentual dos honorários advocatícios com relação à pensão, ao montante devido até o início da fase de cumprimento de sentença (sentença que se declara, no tópico, a fim de evitar embaraço posterior na fase de cumprimento).... ()
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147 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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148 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Pretensão de reparação do dano material julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Provas indicativas de que os danos à plantação de cana-de-açúcar do autor foram causados por incêndio derivado de rompimento de cabo de rede de energia elétrica da ré - Responsabilidade objetiva pela reparação do dano reafirmada - Apelação conhecida e não provida... ()
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149 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pobreza. Assistido por órgão conveniado à Defensoria Pública, cabe dispor a incapacidade econômica do condenado à reparação do dano como pressuposto técnico para o benefício do indulto, salvo prova adversa
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150 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação buscando, com fundamento no CCB (art. 159), a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos de conseguinte, de ordem civil.... ()
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