(DOC. VP 146.4212.2004.9300)

TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Alegação de falta de justa causa. Descabimento. Reparação do dano decorrente de crime de apropriação indébita antes do oferecimento da denúncia. Ausente demonstração, de plano, da atipicidade da conduta. Ordem denegada.

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