(DOC. VP 446.2423.7448.3138)

TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pobreza. Assistido por órgão conveniado à Defensoria Pública, cabe dispor a incapacidade econômica do condenado à reparação do dano como pressuposto técnico para o benefício do indulto, salvo prova adversa

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