(DOC. VP 103.1674.7089.7500)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»

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