(DOC. VP 250.1061.0770.1369)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto 11.846/2023. Reparação do dano ou demonstração de incapacidade econômica. Não ocorrência. Decisão correta. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A defesa tão somente reforçou os mesmos argumentos constantes da decisão agravada. 2 - Não há ilegalidade nas razões apresentadas no julgamento do writ, vez que não se aplicou qualquer fundamento além daqueles constantes da jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Não há, nos autos, a demonstração de reparação do dano até a data de 25/12/2023; o que exige, para os fins almejados pela defesa, a prova de sua inocorrência ou impossibilidade econômica para fazê- lo, conforme

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