Jurisprudência sobre
reparacao do dano
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151 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Arbitramento do «quantum indenizatório em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Fato que não implica em procedência parcial da ação. Pretensão de reparação do dano, constituindo mera sugestão o valor posto na inicial. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido.
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152 - STF. Pena. Atenuante. Reparação do dano causado. A atenuante prevista na alínea «b do, I do CP, art. 65. CP não alcança situação concreta em que haja ocorrido a morte de vítima, firmado acordo no campo civil em termos de indenização.
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153 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«É imprescindível para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, a prova do ato que o causa. Tendo o trabalhador comprovado que era usualmente constrangido por seus superiores hierárquicos, que lhe impuseram apelido pejorativo (bicho-furão), resta comprovado o fato danoso. Reparação do dano moral que se mantém. [...]... ()
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154 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não demonstrada a existência de saldo devedor de cliente bancário, mesmo após devolução do bem alienado fiduciariamente relativo à contratação do crédito, não há como admitir licitude da negativação de seu nome que, por si só, gera abalo e é motivo para reparação do dano provocado, «in re ipsa, desnecessária a demonstração de prejuízo. Recurso parcialmente provido.
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155 - STF. Habeas corpus. Livramento condicional. Reparação civil do dano. CP, art. 83, IV. Inércia do devedor.
«Simples certidão negativa em favor do condenado - a denotar inexistência de ação indenizatória da vítima ou outrem para a reparação do dano - não é suficiente para possibilitar o livramento condicional do CP, art. 83, IV. O Código prescreve que o devedor incumbe reparar o dano, não podendo ele, dessarte, beneficiar-se de uma circunstancial inércia de terceiros: a ele cabe a satisfação do débito, pois o livramento condicional é de seu exclusivo interesse. ... ()
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156 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Dano moral. Danos morais configurados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O autor experimentou situação de sofrimento e baixa na sua auto-estima, diante da situação a que foi exposto, sofrendo queimaduras graves pelo corpo, circunstâncias que, além de independerem de prova, por si só, dão ensejo à pretensão indenizatória. Por outro lado, no que tange aos danos morais devidos aos pais do requerente, co-autores, tais se justificam, porque devidamente comprovados, no caso concreto, os prejuízos advindos dos fatos a eles.... ()
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157 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de indenização de dano moral, não cabe a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 1.547, por se cuidar especificamente de indenização por crime de injúria ou calúnia, além de não ser tal dispositivo indicativo do valor certo nem de teto para a estimação da reparação do dano moral.... ()
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158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes por parte de empresa de telefonia, que não comprova a contratação de seus serviços. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadmissibilidade. Nexo causal entre o fato e o resultado lesivo. Existência. Reparação do dano moral sofrido pelo lesado. Necessidade. Recurso da companhia não provido.
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159 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Fuga de preso em regime semi-aberto que comete homicídio. Falha e omissão na vigilância. Indenização dos danos no veículo da vítima, «depenado quando já em mãos da polícia, despesas de luto e funeral, e reparação do dano moral em forma de pensão. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º. (Amplas considerações com doutrina e jurisprudência).
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160 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CANALIZAÇÃO DE CURSO DÁGUA. MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS.
1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Muito embora a produção probatória seja direito subjetivo da parte, o julgador a apreciará livremente, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371.2. A Constituição da República impôs tanto ao Poder Público quanto à própria coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo, ainda, normas obrigatórias de atuação da Administração Pública e dos particulares, uma vez que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – às sanções penais e administrativas, independentemente de reparação do dano ocasionado. Exegese da CF/88, art. 225, § 3º.3. Havendo supressão de vegetação em área de preservação permanente, a obrigação de recompô-la é objetiva, propter rem e pertence ao proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, independentemente da autoria do evento danoso, na medida em que a responsabilidade de reparação do dano ambiental é embasada na teoria do risco integral.4. Afastado o cerceamento de defesa na seara administrativa, haja vista que inexiste previsão legal de interposição de Recurso Extraordinário dirigido ao Prefeito.5. Conforme vistoria e multa aplicada, o demandante foi autuado por intervenção em Área de Preservação Permanente, atividade de movimentação de terra, canalização de curso dágua, corte de vegetação em APP, descapoeiramento de 550m2, supressão de um exemplar arbóreo exótico pequeno porte em APP, danos irreversíveis a 26 araucárias, danos irreversíveis a 21 exemplares de araucária e danos a 06 exemplares nativos.5. A prova pericial realizada nos autos comprova que a área não se encontra recuperada e que o curso hídrico existente no local era considerado como área de preservação permanente, além de não ter havido qualquer licenciamento ambiental previamente à atividade de movimentação de terra (aterramento de açude), canalização e supressão de mata nativa.6. Manutenção da sentença de improcedência.... ()
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161 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslizamento de encosta por força das chuvas. Destruição de veículo e morte. Município que não realiza obras adequadas de contenção, nem prova que não tinha recursos para fazê-lo. Omissão culposa. Indenização do veículo. Pensão à viúva, cumulada com reparação do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.537. (Cita doutrina).
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162 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré.
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - O art. 1.037, II, do atual CPC não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. Precedentes. ... ()
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164 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Regularidade das contratações não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Reparação arbitrada com modicidade em R$4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS -
Autor alega o parcial abandono do imóvel, pelo Requerida, e que houve dispêndio de valor para a regularização do solo - Laudo pericial demonstra que as anomalias foram regularizadas pelo Autor - Cabível a reparação do dano - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 44.687,67 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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166 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«O Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor atribuído à indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Para a fixação do quantum indenizatório, considerou o dano causado, o prejuízo para as vítimas, o porte econômico da reclamada e dos reclamantes, a reparação do dano e o caráter pedagógico. Assim, não se vislumbra violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 402, 403 e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... ()
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167 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. A corte local afirmou que a recuperação plena da área degradada é suficiente para reprimir o causador do dano. Pena pecuniária que depende da avaliação do julgador. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno no recurso especial do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou ser suficiente a exigência de reparação do dano ambiental causado, diante da possibilidade de recuperação plena da área degradada. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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168 - TJSP. Condomínio. Roubo. Alegação de falha na prestação de serviço de portaria (ingresso pessoas sem a prévia identificação). Requeridas negam responsabilidade por não garantirem indenização em caso de furto/roubo. Reconhecida a falha no procedimento de ingresso no condomínio. Responsabilidade das empresas requeridas de reparar os danos dos autores. Reparação do dano material parcialmente acolhida. Ementa: Condomínio. Roubo. Alegação de falha na prestação de serviço de portaria (ingresso pessoas sem a prévia identificação). Requeridas negam responsabilidade por não garantirem indenização em caso de furto/roubo. Reconhecida a falha no procedimento de ingresso no condomínio. Responsabilidade das empresas requeridas de reparar os danos dos autores. Reparação do dano material parcialmente acolhida. Reconhecida a improcedência com relação ao Condomínio requerido por inexistir previsão na convenção de reparar danos suportados pelos condôminos. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada improcedente com relação do Condomínio requerido. Ação julgada parcialmente procedente contra as empresas requeridas, condenando-as, solidariamente, no pagamento de R$ 20.286,81. Recurso das requeridas, alegando incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial complexa, além de repisar teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".
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169 - TJSP. Seguro. Transporte. Responsabilidade civil. Cláusula limitativa de responsabilidade. Reparação do dano decorrente da falha da prestação do serviço, que deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da cláusula que limita a responsabilidade da transportadora. Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
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170 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV - Impossibilidade - Requisito da reparação do dano, ou demonstração da incapacidade econômica de fazê-lo não preenchido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículos novos. Vícios constatados. Direito dos consumidores de, imediatamente, requererem a substituição por outros da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Exegese do CDC, art. 18, § 3º. Aborrecimentos experimentados pelos autores que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Possibilidade de reparação do dano causado externamente aos requerentes. Aplicação do CDC, art. 27. Indenização devida e reduzida tendo em vista a natureza do dano e suas consequências na vida dos autores. Recursos parcialmente providos.
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172 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente.... ()
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173 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de recém-nascido. Indenização elevada para R$ 72.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«Provimento do especial para elevar a condenação imposta a título de reparação do dano moral, de R$ 12.000,00 para R$ 72.000,00, atendendo ao pedido constante do recurso e às demais circunstâncias do fato. Divergência reconhecida. Julgamento nos termos do art. 257 do RI.... ()
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174 - TJSP. SEGURO -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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175 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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176 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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177 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Dano moral aos pais e avós. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, arts. 43, 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (CCB/2002, art. 403).... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
-Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 22 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
-Cancelamento de voo nacional - Chegada ao destino final com atraso de 23 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em decorrência de supostas dívidas relativas a cartão de crédito contratado em seu nome. Falta de cautela na contratação. Existência de dano moral indenizável. «Quantum indenizatório. Valor reputado suficiente para reparação do dano sofrido. Redução dos honorários advocatícios ao montante de 10% do valor da condenação, quantia em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 3º. Recursos da ré e adesivo, interposto pelo autor, parcialmente providos.
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181 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação do dano moral. Pedágio «Sem Parar". Sentença de parcial procedência. Autor que comprovou o cancelamento do contrato. Inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$10.000,00. Recurso da Ré não provido e recurso adesivo do Autor provido em parte.
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182 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Reparação do dano. Revogação da benesse após o decurso do período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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183 - TARJ. Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.
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184 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Veracidade dos valores cobrados não comprovada. Indevida inscrição do nome do usuário nos cadastros de proteção ao crédito. Fato que ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Indenização devida. Razoabilidade na fixação do montante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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185 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA NEGOCIAÇÃO E DE REPARAÇÃO DO DANO - NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O AUTOR DO FATO DELITUOSO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESPROVIMENTO.
"Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante a imposição de determinadas condições. O seu oferecimento e aceitação, configura negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, sendo alternativa à propositura de eventual ação penal, não se exigindo, necessária e obrigatoriamente, a participação da vítima em sua celebração. Se o ofendido se sentir lesado financeiramente, poderá valer-se da competente ação civil para obter a reparação do dano.... ()
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186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenizatória. Pessoa jurídica. Ajuizamento por condomínio edilício, sob o argumento de inadimplemento de pagamento de tributos e encargos sociais que deveriam ter sido realizados pela administradora. Relação contratual incontroversa. Verificada a falha na prestação de serviços de administração condominial, de rigor a condenação da administradora na reparação dos danos decorrentes. Entretanto, não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor, condomínio edilício, abalo à sua imagem, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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187 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Não preenchidos todos os requisitos objetivos (reparação do dano à vítima), consoante Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso desprovido
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO E DE QUAISQUER REGISTROS. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DAS CESSIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO, DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
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189 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Rejeitada a alegação de violação à coisa julgada, pois a ação anteriormente ajuizada pelo autor não veiculou o pedido de reparação do dano material que foi objeto desta ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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190 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. Sentença de procedência para excluir a cobrança e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados e à reparação do dano moral. Recurso inominado do banco. Demonstração da opção na abertura da conta de depósito pelo débito do pacote de serviços. Efetiva adesão anos depois ao pacote efetivamente Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. Sentença de procedência para excluir a cobrança e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados e à reparação do dano moral. Recurso inominado do banco. Demonstração da opção na abertura da conta de depósito pelo débito do pacote de serviços. Efetiva adesão anos depois ao pacote efetivamente cobrado. Dever de informação não descumprido e legalidade da cobrança de acordo com o art. 1º da Res. 3.919/2010 do CNM. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.
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191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO
-Atraso considerável em voo nacional - Chegada ao destino 14 horas após o previsto - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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192 - 2TACSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do CPC/1973, art. 100 aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 100, V, «a. Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... A regra do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, nem se aplica apenas aos delitos criminais, pois abrange também os civis, nem se aplica apenas às hipóteses de acidente de veículos, pois abrange também os delitos, criminais ou civis, que tenham outras causas (ver THEOTONIO NEGRÃO, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, notas 20c e 20d ao CPC/1973, art. 100). Logo, se o acidente do trabalho aconteceu em São Caetano do Sul, ali podia ser proposta a ação. De qualquer modo, seria aplicável o CPC/1973, art. 100, V, «a:, segundo o qual é competente o foro do local do fato «para a ação de reparação do dano. ... (Juiz Lino Machado).... ()
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193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.
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194 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Prática de «overbooking. Ocorrência, ademais, de extravio de bagagem. Renúncia, todavia à reparação do dano material neste aspecto. Indenização pelo dano moral. Cabimento. Co-rés solidariamente responsáveis pelo extravio da bagagem. Fixação no valor correspondente a 50 salários mínimos na época do ilícito. Atualização da quantia devida, pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos para estes fins.
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195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral indenizável. Reparação do dano moral que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, propiciando certo bem-estar ao ofendido, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso não provido.
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196 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras.quantum indenizatório.
«O valor a ser arbitrado deve atender, especialmente, a dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o ofensor não o volte a repetir o ato. No caso, o valor fixado àquele que sofreu diretamente o dano mostra-se adequado, merecendo redução apenas o montante arbitrado em favor dos co-autores, pais da vítima. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ... ()
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197 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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198 - TRT3. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.
«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante atraso reiterado no pagamento de salários e na homologação de rescisões contratuais, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... ()
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199 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário.
A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: o autor não assinou o contrato impugnado. E a inexistência do débito decorrente do contrato impugnado tornou-se tema imutável, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano material é óbvio, e vem representado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. O dano moral suportado pelo autor também é evidente. A hipótese dos autos não revela mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psíquico passível de reparação. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários da mora. A atualização monetária visa à recomposição do primitivo valor da moeda, corroída pela inflação, eliminando as distorções em seu valor. Por isso, incide desde a data dos descontos indevidos (no que tange à repetição do indébito) e desde a data do arbitramento (no que tange à reparação do dano moral - vide Súmula 362/STJ). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, fluem desde a data do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (STJ, súmula 54). Por isso, o recurso do réu, no ponto em que pretende que os juros moratórios incidentes sobre o montante da reparação do dano moral fluam a partir da data do arbitramento está prejudicado. Apelação do réu, na parte conhecida, não provida. Apelação adesiva do autor provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Reabilitação criminal. Concessão. Dano não reparado. Inexistência de interesse da vítima na possível reparação. Irrelevância. Condenado já beneficiado por indulto presidencial, pelo que foi julgada extinta sua punibilidade. Crime praticado há mais de quinze anos. Vítima que jamais se interessou pela possível reparação do dano (tentativa de homicídio). Ocorrência de prescrição civil de eventual dívida a esse título. Pedido deferido. Recurso provido, oficiando-se à origem para as providências pertinentes.
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