(DOC. VP 136.2080.7948.4618)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Não preenchidos todos os requisitos objetivos (reparação do dano à vítima), consoante Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso desprovido

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