(DOC. VP 196.1101.6006.2600)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de reparação do dano. Sursis especial. Não cabimento. Prestação de serviços à comunidade. Adequação. Agravo improvido.

«1 - Não havendo nos autos prova sentido de que o acusado tenha buscado reparar o dano, torna-se incabível a aplicação do sursis especial, previsto § 2º do CP, art. 78. 2 - Nada obsta a fixação de prestação de serviços à comunidade com outras medidas, quando adequadas ao fato e à situação pessoal do agressor. 3 - Agravo regimental improvido.»

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