(DOC. VP 210.7051.1521.0763)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato de energia elétrica. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Impossibilidade de aplicar causa de extinção da punibilidade prevista para os crimes tributários. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente pelo Tribunal a quo atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de enfrentamento, na origem, dos temas controvertidos, relacionados à segurança jurídica e à irretroatividade jurisprudencial, impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. A matéria deixou de ser ventilada em embargos de declaração, quando era possível à d

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