(DOC. VP 103.1674.7478.9700)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Dano «in re ipsa». Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto à assertiva de que os danos morais não foram comprovados, a jurisprudência do STJ «está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.» (REsp 196.024/MG, por mim relatado, DJ de 02/08/1999). ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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