(DOC. VP 196.6103.7000.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acidente nas dependências de universidade estadual. Responsabilidade civil. Dano moral. Falta de particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Patamar indenizatório condizente com o atribuído para a reparação do dano moral em precedentes deste STJ (150 salários mínimos) agravo interno do particular desprovido.

«1. Considera-se deficientemente fundamentado o Recurso Especial que deixa de indicar e particularizar os dispositivos de Lei que teriam sido violados pela Corte de origem, ou cuja interpretação diferiria daquela dada por este STJ. Assim, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Ainda que assim não fosse, o patamar de 150 salários mínimos para a reparação do dano moral causado pelo sinistro (queda de marquise de Universidade que culminou na amputação de mem

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