(DOC. VP 241.1071.1244.9434)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Peculato. Manutenção de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante de reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Fixação de valor mínimo para reparação. Pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do recurso especial. O recorrente, funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), foi condenado pelos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 300) e peculato (CP, art. 312), por reconhecer assinaturas falsas para obtenção de crédito e desviar valores de contas bancárias para sua conta pessoal. A defesa alega insuficiência probatória, ausência de dolo e requer desclassificação das condutas ou abs

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