Jurisprudência sobre
razoavel duracao dos processos
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51 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por Professora do Município de Álvares Machado visando a condenação deste no pagamento das faixas de remuneração da carreira segundo o piso salarial mínimo na forma da Lei 11.738/2008 - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo Município - Provimento de rigor.
1. Sobrestamento do feito em atenção ao disposto no tema 1.218 do C. STF - Descabimento - Ausência de determinação de suspensão da tramitação de feitos Possível o regular andamento e julgamento do recurso de apelação - Entendimento respaldado no princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2. Pretensão de reflexos do piso salarial mínimo da Lei 11.738/2008 sobre os níveis e referências da carreira - Impossibilidade ante a ausência de lei municipal que trate expressamente da matéria - Entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 911 («A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.) - Improcedência que se impunha - Precedentes da Câmara e da Corte. 3. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente para a autora, observada a gratuidade de Justiça. Sentença reformada - Apelação do Município provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Vias de fato. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Preliminar de nulidade da sindicância administrativa. Cerceamento de defesa. Ofensa ao direito de presença do sentenciado na audiência em que se realizou a oitiva dos agentes penitenciários arrolados pela Administração Pública.
1. O CF/88, art. 5º, LV, estabelece que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. À luz do texto constitucional, as garantias da ampla defesa aplicáveis aos processos judiciais devem incidir, também, nos processos administrativos por meio dos quais se apuram faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, como forma de impedir arbitrariedades no exercício do poder punitivo, por parte do Poder Público. Precedentes do STJ. 2. Ofensa ao direito de presença na audiência de instrução realizada em sindicância administrativa para a apuração de falta disciplinar. Cerceamento de defesa evidenciado. 3. Pleito defensivo que se mostra coerente e razoável, sobretudo porque, no caso dos autos, não houve qualquer justificativa para a ausência do sentenciado na audiência em que foram colhidas as declarações dos agentes penitenciários. Cerceamento de defesa evidenciado em razão de não ter sido viabilizado o direito do acusado de acompanhar, integralmente, a audiência de instrução, uma vez ausentes motivos impeditivos para tanto. Comprometimento da ampla defesa pela perspectiva da garantia do direito de presença. Nulidade de caráter absoluto. 4. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJMG. Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Itatiaia. Crédito tributário de IPTU e TCLD, referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, e 2009. Execução fiscal ajuizada em 2010. Prescrição originária do crédito tributário do exercício de 2005. Transcorrido o prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução. Inteligência da redação original do CTN, art. 174. Possível sua decretação de ofício sem intimação do ente público. Autos que permaneceram paralisados, desde a sua propositura, sem qualquer manifestação do exequente. Ausência sequer de ordem de citação. Manifestação do credor somente em 2023, quando de há muito transcorrido de lapso superior a cinco anos após a propositura. Configurada a prescrição originária, também, em relação aos exercícios dos anos 2006 a 2009. Credor que não diligenciou para o regular andamento do processo, como lhe competia. O princípio do impulso oficial não é absoluto, sendo inaplicável no caso dos autos o Súmula 106/STJ. Violação da garantia da razoável duração do processo e do dever de cooperação das partes, consoante CF/88, art. 50, LXXVIII, obrigação positivada no CPC, art. 6º. Correta a sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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55 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.
«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à estabilidade jurisdicional, contrariamente à duração razoável do processo. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que acolheu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Deferimento excepcional de constrição de 30% dos proventos do executado que se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Quantia que é capaz de garantir a duração razoável do processo, que inclui a atividade satisfativa, porquanto o débito exequendo perfaz R$ 6.140,01 no mês de agosto de 2024 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Auxílio transporte estudantil. Contrato no valor de R$360,00. Afasta-se a nulidade da citação. Citação editalícia efetivada só após esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu. Diligências realizadas por mais de seis anos, lavrando-se termo de ausência em 2022. O fato de o edital só ter sido publicado no Diário de Justiça deste TJ/RJ, não implicou em qualquer prejuízo para réu, que sempre residiu no Estado do Rio de Janeiro, e foi assistido, nos autos, por curador especial. Princípio da razoável duração do processo que deve prevalecer em detrimento do formalismo processual, que implicará em maior despesa aos cofres públicos, sem qualquer resultado prático. Comprovada a ausência de prestação de contas por parte do beneficiário. Prova dos autos suficiente para comprovar a existência do débito. Correta a sentença. Negado Provimento ao Recurso.... ()
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58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Decisão que determinou a realização de perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Insurgência da ré - Alegação de imprescindibilidade do exame físico do autor - Autor que se mudou de país no curso da demanda - Demora do IMESC em designar data para a perícia, inviabilizando a produção da prova antes da ida do agravado para o exterior - Inviável postergar o exame para data posterior a abril de 2025 - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese em que não é factível a realização de perícia direta, sob pena de se inviabilizar a produção da prova pericial - Possibilidade de realização da perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Eventual complementação com exames que poderá ser solicitada pelo IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Reunião de processos. Indeferimento. Fundamentos do acórdão não impugnados nas razões do recurso especial e de natureza constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Excessividade do valor da multa. Consectátios legais. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, os ora agravantes interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que não acolheu a impugnação à fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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62 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Habeas Corpus. Ordem denegada. ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Omissão. Contradição. Ausência. Violação ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 446, CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 414. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação e negativa de vigência do CCB/2002, art. 935. Ausência. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Dispositivo legal ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. RISTJ, art. 255.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa, pleiteando responsabilizar o interessado que, na condição de Delegado da Polícia federal, aceitou e recebeu vantagem indevida para retardar a condução de inquérito policial, a fim de que se operasse a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido condenando o interessado à perda da sua função pública de Delegado de Polícia Federal e do valor total que ingressou no seu patrimônio e a obrigação de pagar multa no valor do acréscimo patrimonial, mais 10 remunerações; à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Ainda, condenou o agravante a pagar multa no valor de 10 remunerações; à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e à proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Sem razão - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso desprovido... ()
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65 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV CP), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência da decisão de pronúncia.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... ()
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66 - TJSP. Habeas Corpus - HOMICÍDIO TENTADO - Liberdade provisória - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Paciente que está preso por força de decisão bem fundamentada, não sendo necessária que a mesma seja extensa ou possua minudência típica de sentença condenatória, mas basta que aponte os indícios de autoria e materialidade e demonstre a imprescindibilidade da segregação do agente - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Circunstâncias do delito demonstram gravidade em concreto do mesmo e a periculosidade do paciente - A soltura do paciente representa risco para a vítima e testemunhas - Há informações nos autos de que o paciente foi o responsável por fornecer o veículo e arma de fogo empregados nas tentativas de homicídio, bem como monitorar a vítima Gabriel, indicando elevado risco de novamente buscar acompanhar os ofendidos e até as testemunhas. Portanto, sua segregação é necessária ao bem-estar social - À vista disso, a segregação do paciente visa dar efetividade ao postulado constitucional da duração razoável do processo, bem como assegurar uma futura e necessária aplicação da lei penal - Indubitável, assim, a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - Medidas cautelares alternativas à prisão são totalmente inviáveis ao caso em exame - Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.
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67 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA, OMBRO ESQUERDO E JOELHOS - PRELIMINARES -
Suspensão do processo - Hipótese aventada pelo autor não encontra respaldo em nenhuma daquelas dispostas no rol do CCB, art. 313, o qual, frise-se é taxativo - Necessidade, ademais, de observar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e o interesse da autarquia na célere solução do litígio, não se admitindo suspensões no processo sem previsão legal. ... ()
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68 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF.
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69 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico do agente. Existência de 4 (quatro) processos de apuração de ato infracional. Periculosidade concreta do paciente. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra o indeferimento da pesquisa de contas em nome dos falecidos via SISBAJUD -admissibilidade - inventariante que desconhece a existência de contas em nome dos falecidos - observância dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo - decisão reformada - Recurso provido
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71 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para a autora emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora, com determinação para anotação de nome da sociedade de advogados para publicação (fls. 346)
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA JULGADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Sentença que extinguiu o feito por não comportar dilação probatória, tendo entendido que o requerimento administrativo constava em nome de terceiro. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus liberatório. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em três processos. Garantia da ordem pública e da eventual aplicação da Lei penal. Decreto constritivo devidamente fundamentado. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de roubo a bancos. Excesso de prazo (1 ano e 5 meses) justificado. Complexidade do feito, pluralidade de réus (5 pessoas), citação editalícia de réus foragidos e necessidade de expedição de cartas precatórias. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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74 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 115/STJ. Entendimento aplicável ao recurso ordinário. Prisão preventiva. Contumácia delitiva evidenciada. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Ausência de excesso de prazo. Réu respondendo a diversos processos por homicídio. Atuação processual da defesa. Sobrecarga de trabalho do juízo processante. Omissão de análise de álibi. Argumentação a demandar reexame de provas. Inviabilidade de conhecimento na via estreita do remédio constitucional. Recurso ordinário não conhecido.
1 - O advogado subscritor do recurso ordinário não juntou procuração nos autos. Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115/STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. ... ()
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75 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF, observado o disposto no CPP, CPP, art. 18.
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76 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Determinação de apreensão de passaporte para garantia de pagamento de multa civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Parâmetros a serem observados.
I - Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ministério Público Federal, em objeção à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de recolhimento do passaporte do executado como medida atípica de execução. Em grau recursal, o TRF 1ª Região negou provimento ao recurso. Interposto recurso especial, foi inadmitido. ... ()
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77 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297. CP); uso de documento falso (CP, art. 304. CP); corrupção passiva (CP, art. 317. CP); facilitação de fuga de pessoa presa (CP, art. 351, § 3º, CP); associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º e 4º, II e iv). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... ()
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78 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por Supermercado contra Multa PROCON-SP - Sentença de improcedência - Recurso pelo Supermercado - Desprovimento de rigor.
1. Da preliminar pelo sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o Tema 1.203 do C. STJ - Rejeição - O tema 1.203 do C. STJ está relacionado à admissibilidade de seguro-garantia para suspensão da exigibilidade dos débitos de natureza não tributária - No relativo à questão incidental e acessória da admissibilidade do seguro-garantia, inexiste prejuízo processual algum em desfavor da empresa-apelante no prosseguimento da demanda - Desta forma, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da eficácia da jurisdição bem como da utilidade dos atos processuais, resta evidente o despropósito da suspensão almejada pela empresa - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. Autuação do PROCON por infração ao art. 55, § 4º do CDC - Conduta configurada em razão do não fornecimento de informações requeridos pela Fundação PROCON - Os Órgãos de Defesa do Consumidor, para o adequado exercício do múnus que lhes foram atribuídos, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços voltados à verificação das condutas por este tidas - O fornecimento de singelos links para acessar cada uma das centenas/milhares de Notas Fiscais se equipara ao não fornecimento da informação - A empresa, ao assim proceder, procurou impor descabido ônus ao PROCON e sua atuação de fiscalização - O direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no CDC tal como previsto no art. 56 e 57 - Precedente do C. STJ. 3. Valor da multa - Adequação - Substrato fático que permite a imposição da multa nos moldes em que havido posto ter considerado a gravidade da infração, a lesão potencial da infração e a condição econômica da empresa e, neste ponto, o PROCON-SP bem a estimou a considerando os elementos que lhe estavam à disposição em atenção às regras do CDC e Portarias - Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 11º, art. 85. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU. Exercícios de 2002 a 2006. Extinção da execução. Prescrição originária. Ausência de citação. Termo a quo do lapso prescricional que na data de vencimento do crédito tributário. Verbete 397 da Súmula do STJ. Tema 980 do STJ - Resp 1658517/PA. A propositura da execução é causa interruptiva da prescrição cuja efeitos, entretanto, dependem do cumprimento da citação no prazo previsto na Lei Processual Civil. Inteligência do art. 174, parágrafo único do CTN, com a redação da Lei Complementar 118/05. art. 240 e 20 do Código de Pocesso Civil, que substituíram o art. 219 §§ 1º a 30 do antigo CPC. Entendimento consolidado no STJ no julgamento do Resp. 1120295/SP. Tema 383. No caso dos autos não se comprova se houve determinação de citação do executado, nem que esta tenha ocorrido. Autos que permaneceram paralisados, sem qualquer manifestação do exequente, que, ao ser intimado, em 2017, se manteve silente. Paralisação do processo por lapso superior a cinco anos após sua propositura. Princípio do impulso oficial que não é absoluto. Exequente que não diligenciou o regular andamento do processo. Violação da garantia da razoável duração do processo e do dever de cooperação das partes. CF/88, art. 50, LXXVIII. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, sendo dispensada a manifestação do exequente, que em suas razões recursais, não indicou qual o marco interruptivo da prescrição, que pudesse afastar a conclusão esposada na sentença. Prescrição comum, não intercorrente. Descabimento de análise à luz do tema 566 do STJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOCUMENTO PÚBLICO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - SOBRINHOS DO DE CUJUS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se revela razoável suspender o prosseguimento do inventário para se apurar em eventual ação declaratória de nulidade, que sequer foi ajuizada pelos agravados, em relação a suposta fraude do documento público, em que o de cujus reconheceu a agravante como sua filha, para, somente então, proceder-se à apuração do patrimônio do de cujus, com comprometimento da prestação jurisdicional, em vista do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição do réu e condenação dos corréus. Interposição de apelação pelo Ministério Público e defesa dos corréus. Determinação de novo Júri e mantida condenação. Desmembramento. Relevância. CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal. Situação diversa dos réus. Preservação da razoável duração do processo penal. Cerceamento de defesa. Tempo de sustentação oral. Parcialidade do órgão julgador. Temas não suscitados na origem. Supressão de instância.
«1. De acordo com a dicção da última parte do CPP, art. 80, é facultado ao julgador determinar o desmembramento do feito quando diante de fato relevante e se conveniente à preservação do processo penal. ... ()
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82 - STJ. Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
«1. Firmado o fenômeno prescritivo em relação ao suposto crime de quadrilha, por certo que tal fato deve ser reconhecido desde logo para o fim de impedir qualquer continuidade de investigação da aludida infração penal. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar por 1 ano e 8 meses. Excesso de prazo. Atraso injustificado. Demora no encerramento da instrução por culpa da acusação. Apuração de fatos de baixa complexidade. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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84 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 312.
«... Isso, porém, diante do quadro que se desenha, é de somenos importância: ainda que o feito seja complexo, conte com oito acusados, muitas vítimas e testemunhas, o fato é que, desde as primeiras informações prestadas - e já se vão ao menos seis meses -, a demora caracterizada não é razoável, e o acusado está preso há quase 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, desde que a prisão preventiva foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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85 - TJSP. Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Paciente preso cautelarmente há mais de um ano. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade dos crimes. Ordem concedida.
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86 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação de obrigação de fazer. Agravante que objetiva a reativação do seu plano de saúde, abarcando também o retorno dos beneficiários, bem como a suspensão dos reajustes. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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87 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de alimentos, é a sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mas também as vincendas. Tanto é assim que essa sentença, definida como determinativa, dispõe sobre relação continuativa, isto é, a relação que se prolonga no tempo. A execução dessa sentença, em virtude de sua própria natureza, diz respeito também às prestações alimentícias futuras, aquelas, que, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e mesmo depois de haver devedor saldado débitos atrasados, não for pagas pelo obrigado nos respectivos vencimentos" (Dos Alimentos, 4ª edição, p. 958). ... (Des. Guimarães e Souza).... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Educação. Autorização para ministrar curso superior de licenciatura em matemática a distância. Ato de competência do Ministro de estado da educação. Pronunciamento do cne. Omissão em homologar ou não o ato desde 31.5.2022. Justificativa da demora que não elide a ofensa à razoável duração do processo. Precedente idêntico do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo. ... ()
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89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Pedido de levantamento dos valores incontroversos. Pendência de Recurso Especial admitido, no qual se discute alegação da aplicação da taxa SELIC para a correção do débito exequendo. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso, em atenção aos princípios da razoável duração do processo. Recurso provido.
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90 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de «não serem mais localizadas as testemunhas e porque uma das testemunhas é «policial militar e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada.
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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio c/c pedidos de indenização por dano material - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada para «indeferir o pedido de suspensão do feito - Inconformismo da executada - Descabimento - Não há prejudicialidade externa a obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração dos haveres devidos pela sociedade à exequente, uma vez que esse procedimento não se confunde com a possibilidade de compensação de valores reconhecida por esta Câmara Reservada - Apuração de haveres e compensação que não se confundem - Decisão recorrida que resguardou a possibilidade de compensação de valores após a apuração dos haveres da exequente e do quantum devido por ela a título de danos materiais, inexistindo, até o momento, ordem de levantamento ou pagamento que inviabilize tal providência - Em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, impõe-se o prosseguimento da perícia contábil independentemente da prévia liquidação da condenação por danos materiais, porquanto apenas a compensação depende desta última - Decisão mantida - Recurso desprovido
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SEJA AGUARDADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA INÍCIO DA AVALIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PARCELAMENTO EM DEZ PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO INÍCIO IMEDIATO DA PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Agravo não provido.
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que consignou o início dos trabalhos periciais ao pagamento integral dos honorários. Irresignação do Executado. Acolhimento. Parcelamento dos honorários periciais que não impede o início dos trabalhos, a essa data. Observância ao princípio da razoável duração do processo, ademais de já ter sido depositado, no processo, 50% do valor fixado, quando da interposição desse. Decisão reformada, para determinar o início imediato da produção da prova pericial, subordinada a apresentação do laudo ao depósito do saldo. Recurso provido em parte, com observação
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95 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO- NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 -PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável.... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência em incidente de remoção de inventariante. 2. Demora excessiva no atendimento das determinações judiciais. Alegação de supostas dificuldades de obtenção da documentação e de numerário para pagamento do imposto de transmissão. 3. Relação conflituosa entre os herdeiros. 4. Processo que tramita desde o ano de 2016 e tem o acervo composto de único bem. 5. É dever do inventariante auxiliar o Juízo na condução do processo de inventário, com vistas à sua conclusão. 6. Em exame perfunctório, a probabilidade do direito se extrai da subsunção da conduta protelatória do representante do espólio à hipótese prevista no CPC, art. 622, II. Risco ao resultado útil e à duração razoável do processo. 7. Justificada a concessão da medida, para o afastamento do agravado do cargo, nomeando-se a agravante, neta dos inventariados, até o julgamento do incidente. 8. Recurso provido.... ()
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98 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1.Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado anteriormente no STJ. Demora no julgamento. Violação do princípio da razoável duração do processo não configurado. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. A sobrecarga de processos em trâmite nos Tribunais Superiores inviabiliza, na hipótese, compreender violada a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, em que distribuída a ação constitucional há menos de um ano. ... ()
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100 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Penal. Processo Penal. 2 - Competência. 3 - Emenda 49/2014 do RISTF. 4 - Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. 5 - Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Compreensão da controvérsia. Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6 - Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara. Foro por prerrogativa de função não assegura o julgamento pelo Plenário da Corte. 7 - Compete privativamente aos tribunais definir a competência e o funcionamento de seus órgãos, como expressão de autonomia e autogoverno do Poder Judiciário. 8 - O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro. 9 - Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. 10. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada. Ausência de violação à garantia do Juiz Natural. O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido.
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