Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Clonagem de linhas móveis por presidiários. Cobrança feita contra titulares (vítimas). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos homogêneos dos consumidores. Responsabilidade objetiva. Indenização por dano moral. Matéria estranha ao feito. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade do Parquet para ajuizar Ação Civil Pública, visando a impedir que a concessionária de telefonia promova a cobrança de 124 titulares de linhas, bem como negative seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito ou interrompa a prestação do serviço, em razão de ligações realizadas por presidiários que efetuaram «clonagem de aparelhos celulares.... ()
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52 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... ()
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53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento por associação de consumidores visando à proteção de seus direitos. Admissibilidade. Adequação da via eleita. Aplicação, ainda, do CDC, art. 82, inciso IV. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Embargos à execução. Multa por práticas abusivas em face de consumidores. Inobservância dos princípios da razoabilidade e porporcionalidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução movida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando o reconhecimento da nulidade do título executivo e, subsidiariamente, a redução do valor da multa m consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reduzir o valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA PAGA COM ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS. FATO QUE ENSEJOU O PROTESTO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou comprovado que a negativação do débito em discussão ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que realizaram o pagamento de fatura com código de barras errado, fato que impossibilitou a identificação do pagamento pela concessionária. Assim, não há que reconhecer a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes do protesto havido. A alegação de que a leitura do código de barras foi realizada por aplicativo do banco restou isolada, tendo os apelantes deixado de atender ao ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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57 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Promoção divulgada pela ré que levava os consumidores a erro, sendo, portanto, enganosa. Promessas de solução dos problemas do cliente advindos dessa divulgação também não foram cumpridas, levando à «negativação indevida do nome do autor. Dano moral «in re ipsa- Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO TRATAMENTO HOSTIL PELA PREPOSTA DA PARTE RECORRIDA AO INSISTIR QUE A MÁSCARA DE PROTEÇÃO DOS RECORRENTES NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE AJUSTADA - CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO ISENTOS DA PRODUÇÃO DO MÍNIMO DE PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE SEU DIREITO - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AINDA QUE SE ADMITISSE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO TRATAMENTO HOSTIL PELA PREPOSTA DA PARTE RECORRIDA AO INSISTIR QUE A MÁSCARA DE PROTEÇÃO DOS RECORRENTES NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE AJUSTADA - CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO ISENTOS DA PRODUÇÃO DO MÍNIMO DE PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE SEU DIREITO - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AINDA QUE SE ADMITISSE A OCORRÊNCIA DA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES PELAS RAZÕES ALEGADAS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA O DANO MORAL - NARRATIVA INICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFEREM LASTRO MÍNIMO À OCORRÊNCIA DE TRATAMENTO HUMILHANTE OU DEGRADANTE E QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA - COMPORTAMENTO DA PARTE RECORRENTE APÓS O OCORRIDO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO - NO QUE TOCA ÀS IMAGENS DE SEGURANÇA DA RECORRIDA, RESSALTA-SE QUE POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ, A QUEM INCUMBE AFERIR O QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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59 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse recursal. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Não renovação. Operadora que não comercializa plano de saúde individual e familiar. CDC. Lei 9.656/1998. Resolução consu 19/1999, art. 3º. Diálogo das fontes. Direito à portabilidade carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada em 27/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/09/2019 e atribuído ao gabinete em 14/09/2020. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral. Operadora que não comercializa plano de saúde individual e familiar. CDC. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. Diálogo das fontes. Ausência de notificação prévia. Abusividade. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 11/11/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2018 e atribuído ao gabinete em 11/05/2018. ... ()
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61 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.
«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... ()
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62 - TJSP. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação. Precedentes. Apelação não provida.
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63 - TJSP. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido.
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64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa do «parquet para a propositura da demanda objetivando a proteção de direitos individuais, homogêneos e difusos de segurados (consumidores). Admissibilidade. Interesse social patente e interesse processual. Existência. Recurso da seguradora improvido.
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65 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Perda de voo por «no-show - Autores que adquiram as passagens cientes dos horários de embarque do voo e não se apresentaram em tempo hábil para embarcar - Alegação de que a culpa se deu por prestação de informações equivocadas de funcionários da 2ª requerida que não foram comprovados - Autores que pugnaram, em especificação de provas, pela apresentação das imagens de câmera de segurança para comprovar o alegado - Pedido que deveria ter sido formulado em eventual produção antecipada de provas, eis que a apresentação de tais imagens sequer é de responsabilidade das requerida - Prova pretendida que, ademais, não afastaria a obrigação dos consumidores de serem diligentes em se apresentar no horário adequado para o embarque - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Ocorrência de culpa exclusiva dos consumidores - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória de exploração indevida de conjunto-imagem (trade dress). Tutela antecipada. Concessão à luz do sistema normativo de proteção à concorrência desleal, independentemente da pendência de controvérsia, neste momento processual, acerca da extensão da proteção marcária obtida pela demandante. Presença dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, caput e § 1º. Demonstração da distintividade do conjunto-imagem do produto e possibilidade de o concorrente, lançado posteriormente, provocar confusão no mercado consumidor em virtude da evidente semelhança visual entre ambos. Risco de prejuízo aos consumidores e à autora potencialmente arriscada a sofrer decréscimos nos seus resultados comerciais por razões alheias à livre concorrência resguardada em nosso ordenamento jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Pretendido impedimento de utilização da marca isoladamente ou acompanhada de outra expressão e a busca e apreensão dos produtos e materiais de propaganda que contenham a expressão em discussão. Marca de alto renome com proteção especial. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. «Periculum in mora decorrente da possibilidade de eventual confusão entre os consumidores, ocasionando desvio indevido de clientela. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.
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68 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 31/5/2010. Recurso especial interposto em 5/4/2017. Autos conclusos à Relatora em 10/8/2018. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Proteção à exclusividade do uso de marca registrada contendo expressão de uso comum ou genérico quando a utilização por terceiros propiciar confusão dos consumidores. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Observância dos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º em caso de sentença condenatória. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância teria reconhecido a possibilidade de confusão nos consumidores com a comercialização da marca PLANO 30 DIAS, obstando o seu uso em razão da existência prévia da marca PLAN 30 DIAS, que deveria persistir com exclusividade. Essa atuação encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, conforme o teor do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 12/4/2018). ... ()
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70 - TJMG. DIREITO COMERCIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. USO DE SÍMBOLO FIGURATIVO COM ELEMENTOS GENÉRICOS. BOLA DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU CONFUSÃO DE CONSUMIDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Eh Gol Sports Comércio do Vestuário Eireli contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que sua marca, registrada no INPI, é indevidamente copiada pela apelada Pablo Henrique Santos Bicalho Ltda. o que geraria confusão entre consumidores, além de afirmar que houve a contratação de ex-funcionário para desenvolver marca semelhante. ... ()
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71 - TJSP. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva concessão da ordem para exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação. Precedentes. Apelação não provida.
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Instituição financeira. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. Reexame fático probatório. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citicard S/A. contra a Fundação de Pro teção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor, por suposta inclusão indevida de dados de consumidores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de abertura de cadastro restritivo cumulada com ressarcimento por danos morais. Improcedência. Inconformismo. Reforma. Descabimento. Sistema de proteção ao crédito não se confunde com o cadastro de emitentes de cheques sem fundos e protesto de títulos de crédito. Diferença de arquivos de banco de dados de consumidores. Exercício regular de direito pelos órgãos de proteção ao crédito no desempenho convencional de ampla publicidade preexistente. Desnecessária comunicação do ato ao consumidor. Reconhecimento de carência da ação. Ilegitimidade passiva do Serviço de Centralização a Bancos S. A. (Serasa) reconhecida. Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sucumbência conservada no mesmo patamar. Sentença reformada. Recurso improvido, com observação.
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74 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de retirada de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de fatura de energia elétrica paga. Prova incerta. Impossibilidade de dano reverso. Existência de periculum in mora.
«1. A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de faturas de energia elétrica com vencimentos em 12.09.2013 e 14.10.2013. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação coletiva. Associação civil de proteção aos consumidores. Legitimidade ativa reconhecida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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76 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Danos ambientais. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Responsabilidade da concessionária. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vítimas do evento danoso. Consumidores por equiparação. Relação de consumo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e às vítimas do evento danoso.... ()
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77 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Campinas. Pretensão de ver autorizada a utilização de câmara de bronzeamento artificial em estabelecimento prestador de serviços de estética corporal. Descabimento. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido
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78 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Mercadoria. Promoção. Venda. Quantidade por cliente. Limitação. Possibilidade. Benefício ao número maior de consumidores. Preposto. Abordagem abusiva. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Supermercado. Limitação de mercadorias para aquisição. Licitude. Abordagem de consumidor contrariado. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral. Pretensão improcedente.
«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de tratamento abusivo a consumidor em supermercado, que se mostrou contrariado com a regra limitativa à aquisição de mercadoria. Licitude da limitação, também em função do prévio conhecimento pelo consumidor. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do Lei 7.347/1985, art. 5º, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso.
«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Consumidor. Procon. Instituição bancária. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgão de proteção ao crédito. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Americanas S/A. contra o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo objetivando impedir a cobrança de ICMS prescrito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas com relação à irretroatividade da Lei Estadual 13.918/2009. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Deixando estabelecimento comercial, ao receber cheques de consumidores, de exigir apresentação de seus documentos pessoais, de consultar cadastros de proteção ao crédito e ainda de checar serviços de banco de dados de cheques, inadmissível pretenda ser ressarcido pela instituição bancária dos valores aos quais fora condenada em decorrência de ações ajuizadas por aqueles que tiveram seus nomes negativados, sob o argumento, não comprovado, de ser vitimada por ação de fraudadores. Recurso não provido.
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82 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTERIOR INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL E DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA AOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NAS LOJAS DA EMPRESA RÉ, COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO.
Sentença de parcial procedência, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e falta de oportunidade para a apresentação de novas provas e provas complementares. No mérito, busca a reforma da sentença para improcedência, argumentando prestar informação de modo adequado e em locais de fácil visualização aos consumidores, acerca de todos os termos da contratação de seguros, cumprindo regularmente todas as normas da SUSEP, sendo o seguro opcional e a contratação efetivada mediante a assinatura dos consumidores, negada a prática de «venda casada". Preliminar rejeitada, inocorrente cerceamento de defesa, suficiente a prova documental produzida, para a formação do livre convencimento do julgador, declinada pelas partes a especificação de provas. Improvimento recursal. Inequívoca proteção constitucional ao direito à informação e à defesa do consumidor. Inteligência do que dispõem o art. 6º, III e IV e arts. 31, 36, 37 38 e 39, todos do CDC. Inúmeras reclamações junto ao Procon e notificações daquela instituição às lojas da ré, ora apelante, com reclamações de consumidores, além de inquérito civil, no qual proposta a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela ré, cuja assinatura foi negada pela ré, o que ensejou a interposição de ação civil pública. Constatação «in loco pelo zeloso Promotor de Justiça, tendo diligenciado nas lojas da ré apelante, confirmada pelo «parquet a falta de informações claras e visíveis aos consumidores sobre a contratação de seguros, constatada falha e omissão no dever de informação, observada a colocação de algumas informações nos computadores dos vendedores, mas sem visibilidade, uma vez que voltadas para o lado interno da loja. Ausente contraprova concreta, não tendo a ré apelante se desincumbido adequadamente de seu ônus de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo dos fatos alegados na inicial, embasados os fatos constitutivos em provas bastantes e não rechaçadas por suficiente e oportuna prova contrária. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não fixados, rejeitada a preliminar... ()
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83 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SOROCABA) - RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INÉRCIA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da inocorrência das infrações administrativas, ora questionadas. 2. A mera recusa, manifestada à prestação de informações solicitadas por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, caracteriza a prática do crime de desobediência e a infração administrativa, passível da imposição das sanções cabíveis. 3. Inteligência dos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. 4. Devolução do valor descontado de benefício previdenciário de consumidora, após o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal, não solicitado previamente, somente, após 8 meses, contados a partir do registro da reclamação. 5. Restituição de valor correspondente aos encargos moratórios, cobrados, indevidamente, em decorrência de contrato de financiamento de veículo automotor, não realizada. 6. Incorreção no cálculo da multa pecuniária, arbitrada e aplicada conforme o disposto no CDC, art. 57 e Portarias Normativas PROCON nos 26/06 e 45/15, não demonstrada. 7. O valor da referida sanção não é confiscatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, Municipalidade de Sorocaba, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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84 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Mandado de segurança. Município de Paulo de Faria. Pretensão de ver autorizada a utilização de câmara de bronzeamento artificial em estabelecimento prestador de serviços de estética corporal. Descabimento. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido
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86 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. ESTORNO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A IMPOSIÇÃO DE ABERTURA DE CONTA, AOS CONSUMIDORES, NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO PARA O RECEBIMENTO DE ESTORNOS DE COMPRAS REALIZADAS PELO SITE «MERCADO LIVRE, SENDO EXIGIDO, TAMBÉM, O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18) . EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONSTITUI UMA FERRAMENTA VOLTADA À PRÓPRIA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE COMPRAS ONLINE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 7º, II DA LGPD. POR OUTRO LADO, A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RESTOU CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O USUÁRIO, AO REALIZAR UMA COMPRA NO «MERCADO LIVRE, NÃO É DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O ESTORNO, CASO A COMPRA SEJA CANCELADA, PODERÁ SE DAR ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, QUE FUNCIONA COMO PROCESSADORA DE PAGAMENTO. RECLAMAÇÕES ANALISADAS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O ESTORNO DAS COMPRAS CANCELADAS SE DARIA ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, EMBORA TENHAM OPTADO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO - BOLETO BANCÁRIO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉUS QUE ATÉ PODERIAM UTILIZAR A PLATAFORMA «MERCADO PAGO COMO INSTRUMENTO, EM TESE, MAIS ÁGIL PARA O ESTORNO DE VALORES, DESDE QUE TIVESSEM GARANTIDO O LIVRE E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE EXPRESSA E INFORMADA ESCOLHA, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, NÃO CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O JUÍZO DE COMODIDADE A RESPEITO DA FORMA DE REEMBOLSO. É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - E NÃO DO FORNECEDOR - ESCOLHER AS CONDIÇÕES DE CONSUMO DISPONÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE IMPOR O RECEBIMENTO DE ESTORNO, ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, DAS COMPRAS CANCELADAS, REALIZADAS NO «MERCADO LIVRE, E DE ATIVAR A CONTA NO «MERCADO PAGO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE QUE TENHAM PADECIDO OS CONSUMIDORES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DAR NA FORMA DO CDC, art. 97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.
1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... ()
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89 - TJSP. FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DOS DANOS MORAIS EM CASO DE CONSUMIDORES QUE TIVERAM DADOS PESSOAIS VAZADOS POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA APENAS NAS HIPÓTESES DE O VAZAMENTO ENVOLVER DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, ASSIM CONSIDERADOS PELO INCISO II DO ART. 5º LEI Nº13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LGPD - DEMANDAS, ALIÁS, CUJA DIVERGÊNCIA NÃO ENVOLVE APENAS QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA DOS DADOS EFETIVAMENTE VAZADOS NOS CASOS CONCRETOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 978, § ÚNICO, DO CPC
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90 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de procedência de ação declaratória movida contra empresa de manutenção de banco de dados de devedores. Existência de permissão do Código de Defesa do Consumidor de manutenção de banco de dados e registro de informações regulando o funcionamento dos cadastros e inscrições relativas a consumidores com escopo de prestar serviços de proteção ao crédito. Sistema de proteção que tem o crédito como objeto da relação jurídica de consumo. Cadastros que não visam premiar o bom pagador ou denegrir a imagem do devedor, mas prestar a mais ampla proteção àqueles que se utilizam de seus serviços. Hipótese concreta em que inexiste ofensa decorrente de conduta que extrapole limites, não podendo prevalecer argumento de prejuízo por falta de notificação. Decisão de procedência da ação reformada. Recurso provido.
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91 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... ()
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92 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Concessão para impedir a suspensão do fornecimento a consumidor que se encontra em grave risco de vida. Consumidor hipossuficiente economicamente e em estado grave, com necessitando uso de aparelho elétrico para tratamento de saúde domiciliar. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de preservação dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção à vida, saúde e segurança conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, na Constituição Federal. Recurso desprovido.
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção da saúde pública e integridade física dos consumidores de feiras livres. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Legitimação extraordinária. Ação ajuizada para pleitear a exibição dos extratos bancários dos poupadores com conta de poupança no período referente a janeiro e fevereiro/89, março a junho/90 e fevereiro e março/91, bem como eventual ação de cobrança decorrente dos expurgos inflacionários nos Planos Verão, Collor I e II. Feito ajuizado por associação de cidadãos consumidores. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afirmada a ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Legitimidade ativa configurada. Associação constituída há mais de 1 ano. Finalidade institucional que prevê a proteção do consumidor. Atendimento dos requisitos previstos nos artigos 82, IV, da Lei 8078/1990 e 5º, V, «a e «b, da Lei 7347/85, alterada pela Lei 11448/07. Sentença desconstituída, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.
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95 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROMOÇÃO VEICULADA, COM REDUÇÃO NAS TRÊS PRIMEIRAS MENSALIDADES. AJUSTE NO SEGUNDO BOLETO EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DE CONTRATO. DATA NÃO INFORMADA ANTERIORMENTE AOS CONSUMIDORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E NEGOCIADORA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar, solidariamente, as rés, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os autores. Apelo autoral, a requerer a majoração da verba indenizatória. Apelo da segunda ré, a insistir na ilegitimidade passiva; na legalidade dos aumentos em razão da faixa etária e do aniversário do contrato; e a pretender, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Ilegitimidade passiva afastada. Todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos ocasionados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º, todos do CDC. Enquanto administradora de benefícios, a segunda ré auferiu lucros com o negócio jurídico em tela. Não bastasse isso, apareceu ao lado da primeira ré no contrato celebrado, e como beneficiária nos boletos de pagamento. Por intermédio de sua preposta ocorreram as tratativas financeiras e os ajustes do plano contratado. Finalmente, foi através de seu comunicado, posteriormente à contratação do plano, que os consumidores tomaram ciência do reajuste. Configurada, portanto, sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente lide. Mérito. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que se pautou na falha da prestação do serviço de informação, e não na legalidade dos reajustes anuais, ou de aniversário do plano. Em tal sentido, como bem pontuou a magistrada de primeiro grau, as rés não comprovaram ter informado aos autores, na contratação, sobre a data de aniversário do plano, que ensejou o indigitado aumento. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Utilização do método bifásico. Valor atribuído à reparação por dano moral na sentença, que merece reparo. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Desvio Produtivo. Violação da dignidade do consumidor e de sua integridade psíquica, de modo a alcançar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de circunstâncias específicas na segunda fase de regramento que indicassem a necessidade de elevação da verba reparatória. Inversão do ônus sucumbencial, em razão da procedência de maior parte dos pleitos autorais. Retificação de ofício, para que incidam sobre o valor da condenação. Majorados os honorários advocatícios suportados pela segunda recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (QUALICORP) E PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (AUTORES).... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória requerida em caráter antecedente - Acolhimento parcial do pedido, com determinação ao réu Facebook de bloqueio dos perfis «Loja Cactus e «Promoção Relâmpago, com o fornecimento dos dados cadastrais ou IPs de acessos referentes aos titulares destes perfis - Fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência do agravante em relação à ordem de remoção integral das páginas, sustentando a possibilidade de indicação e remoção dos conteúdos específicos relacionados ao autor - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Demonstração da utilização da imagem do autor em anúncio de produtos sem a devida autorização - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade das páginas quanto à entrega dos produtos - Prudência da ordem de remoção integral, inclusive em observância aos interesses dos consumidores, cujas normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social - Inteligência do CDC, art. 1º - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento do valor realizado de forma proporcional e compatível com a obrigação impugnada - Inviabilidade da redução - Recurso não provido.
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97 - STJ. Processual civil. Consumidor. Procon. Instituição bancária. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgão de proteção ao crédito. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citicard S/A. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor, por suposta inclusão indevida de dados de consumidores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 14.364/2011 do estado de São Paulo. Obrigação de instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários. Norma suplementar de proteção aos consumidores. Harmonia com as normas gerais previstas na Lei 7.102/1983. Que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. E no CDC (Lei 8.078/1990) . Direto do consumidor. Matéria afeta à competência legislativa concorrente da união e dos estados-membros (CF/88, art. 24, V e VIII da da federal). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido.
«1 - As relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (CF/88, art. 24, V e VIII). Precedentes: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20/8/2010, Tema 272/STF; ARE 1.013.975-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; RE 830.133 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; RE 4Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 23/9/2011; AI 709.974-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009; AI 747.245-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 6/8/2009; AC 1.124, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 4/8/2006; AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 24/3/2006; e AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 5/8/2005. ... ()
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99 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, pela autora, legitimada extraordinária, para ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses coletivos de consumidores, de quantia, relativa à denominada «taxa judiciária». Impossibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 87.
«... 3.1. A moderna doutrina processualista propugna que os escopos do processo evidenciam a utilidade teleológica da jurisdição e da ciência processual, aproximando, cada vez mais, nessa visão orgânica, a interação entre o social, o político e o jurídico, em busca do escopo maior da jurisdição, que é a paz social, «verdadeiro escopo metajurídico»: ... ()
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100 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Invalidade. Necessidade do conhecimento da eventual restrição. Súmula 359/STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção do crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Necessidade de implantação de sistema de protocolo na entidade ré. Sistema destinado a proporcionar a prova de que o consumidor apresentou o boleto autenticado ao apelante, forçando o banco a fornecer ao consumidor comprovação dessa apresentação. Imposição de indenização, a ser apurada em liquidação, dos que foram afetados, sem limitação territorial ou quinquenal. Ação procedente. Recurso desprovido.
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