(DOC. VP 607.2331.0999.2899)

TJSP. Mandado de segurança preventivo. Campinas. Pretensão de ver autorizada a utilização de câmara de bronzeamento artificial em estabelecimento prestador de serviços de estética corporal. Descabimento. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido

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