(DOC. VP 201.2853.1000.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção da saúde pública e integridade física dos consumidores de feiras livres. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Aracaju e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB, objetivando impedir o funcionamento da feira livre do bairro América, por atuar em desacordo com as normas de vigilância sanitária. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a Ação Civil Públ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote