(DOC. VP 250.6261.2579.5990)

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Danos ambientais. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Responsabilidade da concessionária. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vítimas do evento danoso. Consumidores por equiparação. Relação de consumo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e às vítimas do evento danoso. 2 - A análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que não pode ser revisto por esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão recorrido está de

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