Jurisprudência sobre
prorrogacao da internacao
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO INTERNADO POR 99 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.
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52 - TRF1. Família. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Prorrogação da licença-gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei 11.770/2008. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CLT, art. 392. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.
«1 - Pretensão de prorrogação da licença-gestante em razão da permanência da criança, que nasceu prematura em decorrência de Síndrome de Hellp, por 42 (quarenta e dois) dias entre tratamento intensivo e hospitalar. ... ()
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53 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisório em presídio federal de segurança máxima. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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55 - TRT2. Trabalho noturno. Adicional. Integração. Horário noturno. Prorrogação. Direito ao adicional noturno.
«A sobretaxação do trabalho noturno tem fundamento higiênico, em face do notório desgaste sofrido pelo trabalhador durante a faina da noite. Por essa mesma razão, o horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, também é conceituado como noturno e assim remunerado, por força do disposto no § 5º do CLT, art. 73 («Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo) e entendimento consubstanciado no inciso II da Súmula 60, do C. TST.... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()
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57 - TST. Prorrogação do adicional noturno. Ausência do pedido principal.
«O e. Tribunal Regional rejeitou a pretensão do reclamante com fundamento no artigo 92 do Código Civil tendo em vista que não houve o pedido da verba principal, adicional noturno, para possibilitar a análise do acessório, diferenças de horas extras pela integração do adicional noturno, devido em prorrogação do trabalho posterior às 5h da manhã. Nessa linha, inviável falar em violação do CLT, art. 73, § 5º e contrariedade à Súmula 60/TST, ante a evidente falta de pressuposto para análise do mérito da pretensão. Agravo de instrumento não provido.... ()
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58 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - Pretensão da impetrante CAROLINE de anulação do ato que tornou sem efeito sua nomeação, baseado na perda do prazo para comparecimento ao exame médico admissional - Sentença de concessão da segurança - Comprovação pela impetrante CAROLINE de estar acometida por leucemia mieloide aguda, com internação anterior à data limite para a realização do referido exame admissional - Não comparecimento que claramente se deu por força maior, estando plenamente provado e justificado - Ausência de qualquer prejuízo à Administração pela prorrogação do prazo por mais alguns dias - Aplicação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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59 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.
Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, requerendo o custeio imediato das despesas em aberto perante o hospital. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Tratamento que já foi realizado. Ré que, em contraminuta, alegou a liberação dos medicamentos em prorrogação de internação, após análise técnica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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60 - STF. Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.
«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento que se impõe. Homicídio culposo. Negligência. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º do bis in idem. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento, segundo a qual, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno. Súmula 429/TST. Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST. Adicional noturno. Prorrogação sobre a jornada diurna. Súmula 60, II/TST. Adicional de periculosidade. Integração. Orientação Jurisprudencial 259/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tese de incompetência interna para o julgamento do feito. Natureza relativa. Arguição não oportuna. Prorrogação da competência. Ato judicial de interdição de presídio. Previsão legal da Vara da execução penal. Inexistência de invasão da competência administrativa. Alegação de vícios integrativos. Inexistência. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22/09/2021). ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS LOTES IMOBILIÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESAS QUE OFERTARAM EM CONJUNTO OS LOTES - OUTDOORS COM O NOME DE AMBAS - MÉRITO - LOTEAMENTO - PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO LOTEAMENTO VIo Decreto MUNICIPAL - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONSUMIDORA PROMITENTE COMPRADORA - MERA EFICÁCIA ADMINISTRATIVA - ATRASO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DO LOTE - PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Alegitimidade passiva da Loteadora Paulista se ampara na oferta explícita feita por meio de outdoor, onde aparece em conjunto com a Loteadora Hortolândia, de modo que a sua ausência na assinatura do contrato não lhe retira a solidariedade na condição de fornecedora do serviço e de ofertante do empreendimento imobiliário (CDC, arts. 7º, p. u. e 30). ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que prorrogou a medida de segurança de internação por um ano. O agravante pleiteia a desinternação condicional, alegando respaldo familiar e condições emocionais para tratamento ambulatorial. ... ()
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67 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Posse irregular de armamento de uso restrito (16 da Lei 10.826/03) . Atipicidade da conduta pelo denominada abolitio criminis temporária (Lei 11.706/08) . Não caracterização. Utilização para garantir a prática de crimes previstos na Lei de Drogas. Impossibilidade de regularização. Precedente. Não provimento do recurso.
«1. A posse de munição ou de acessórios de uso restrito, de forma isolada ou conjunta com arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16), não é alcançada pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/08. Precedente. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito por rescisão contratual com pedido de concessão de tutela antecipada antecedente. Contrato de fornecimento de gás. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Instrumento contratual que expressamente estabelece a duração do contrato de 60 meses, com prorrogação automática, por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja denúncia das partes com 60 dias de antecedência. Notificação com a intenção de rescisão contratual enviada pela parte autora após a prorrogação automática do contrato. Multa contratual por rescisão antecipada do contrato por culpa da parte compradora devida. Princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes. Sentença reformada. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PROVIDO... ()
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69 - TST. Pré-contratação de horas extras após o início do contrato de trabalho. Habitualidade. Fraude. Inaplicabilidade da Súmula 199/TST.
«Cinge-se a controvérsia a se definir se configura pré-contratação de prestação de horas extras a prorrogação sistemática da jornada em duas horas diárias, quando esta faz parte do contrato do bancário, que recebe, pela prestação dessas horas, valor mensal fixo. No caso, o Regional consignou que «as horas extras constantes dos recibos de pagamento do reclamante já faziam parte do contrato, ou seja, já eram componentes do salário. Ressaltou o Tribunal a quo que «o foco da questão é se a contratação da prorrogação sistemática de jornada do bancário pode ser considerada pré-contratação e se esta, como formulada na situação dos autos, pode ser considerada regular, concluindo que «a despeito de não restar provada a data em que ocorreu a pré-contratação das horas extras entre as partes por não ter sido juntado qualquer acordo para a prorrogação das horas extras, entendo que a contratação de horas extras ocorrida na prática, em bancos e instituições financeiras, a nível permanente fere o disposto no art.225 Consolidado. Conforme registrado no acórdão regional, embora as horas extras prestadas fossem pagas sob tal rubrica, a suposta jornada em sobrelabor era quitada em valores fixos mensais, pois «componentes do salário do reclamante. Assim, «com tal prestidigitação, o banqueiro torna permanente a prorrogação, impondo a jornada de oito horas extras e fazendo letra morta do CLT, art. 224 que prevê a prorrogação apenas em caráter excepcional, o que equivale, evidentemente, a registrar o caráter fraudulento (e, portanto, vedado pelo CLT, art. 9º) de tal prática empresarial. Pelos termos da Súmula 199/TST item I, do TST, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, ensejando, assim, a sua nulidade e o pagamento das horas extras laboradas, pois os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal. Por outro lado, na hipótese de ficar caracterizada a flagrante intenção do empregador de burlar a aplicação da Súmula 199/TST, mediante a contratação a posteriori, em curto espaço de tempo, das horas extras, esta Corte tem igualmente entendido pela nulidade dessa contratação, louvando-se, para tanto, na norma do CLT, art. 9º. Assim, verifica-se que as horas extras ajustadas constituíram verdadeiro acréscimo salarial dissimulado, em virtude de terem sido entabuladas em valores fixos mensais, desvinculadas da efetiva prestação de serviço suplementar, não se confundindo, assim, com a tradicional pré-contratação de horas extras a que se reporta o citado verbete sumular. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB/2002, art. 835. 1.1. No caso, o Tribunal estadual consignou que. embora houvesse previsão de cláusulas contratuais estipulando a prorrogação da fiança e a renúncia à exoneração da garantia, os fiadores teriam enviado a notificação ao locador declarando sua intenção de exonerar, conforme as exigências previstas em lei. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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71 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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72 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vícios não configurados. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Alegação de falha no sistema processual apta a justificar a intempestividade na interposição do agravo regimental. Alegação genérica. Ausência de comprovação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Execução penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e ocultação de cadáver. Medida de segurança de internação. Prorrogação. Decisão fundamentada. Laudos periciais. Permanência da periculosidade do agente e falta de ressocialização. Princípio do livre convencimento motivado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Pedido de desinternação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - ART. 373, I, II DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Em regra, a fiança prestada sem outorga uxória enseja a ineficácia total da garantia (Súmula 322/STJ), mas somente o cônjuge que com ela não anuiu tem legitimidade para anulá-la, sob pena de venire contra factum proprium. A obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo originalmente contratado, podendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertencem a período de prorrogação da locação, com a qual os fiadores anuíram, já que a fiança se dá por escrito e não admite interpretação extensiva. Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, se inobservada intenção maliciosa consciente do locatário, na busca do direito pleiteado, que apenas questionou a validade ou nulidade da fiança prestada no contrato de locação. Honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, I, § 11 c/c art. 98, § 3º, do CPC/2015).... ()
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75 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Advogado constituído. CPP, art. 370, § 1º. Intimação pela imprensa oficial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E A OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS DE EVOLUÇÃO MÉDICA. AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERNAÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR PRETENDIDO NÃO EXIGÍVEL.
-Ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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77 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO EM EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO . FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
O recurso de revista é interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II, DO TST. A possível contrariedade à Súmula 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II, DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no CLT, art. 73, § 2º («entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula 60/TST: «II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso, não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no CLT, art. 73, § 2º. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula 60/TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. IRR 10169-57.2013.5.05.0024. Este Relator adota, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta sobre o tema: A jurisprudência desta Corte adotava o entendimento de que a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS, configurava bis in idem . Essa era a tese consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1, em sua redação anterior. Todavia, a questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, de Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, instaurado em razão da existência de súmula de Tribunal Regional do Trabalho em sentido contrário à tese consagrada na referida orientação jurisprudencial. Após intenso debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais acerca da matéria, fixou-se a seguinte tese jurídica: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «. Contudo, o resultado do julgamento foi suspenso e o processo foi remetido ao Tribunal Pleno, que, em 20/3/2023, decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, que passou, então, a conter a nova tese, com sua respectiva modulação, nos seguintes termos: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item 1será aplicadoàs horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.. Portanto, em conformidade com o novo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, caberá, ao empregador, no momento do pagamento das verbas trabalhistas, realizar o cálculo das parcelas devidas ao trabalhador considerando a modulação prevista na nova redação da referida orientação jurisprudencial, de modo que o repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS. Assim, a antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394, que adotava a tese de bis in idem, somente terá incidência nos casos em que o trabalhador pleitear horas extraordinárias referentes a período anterior a 20/3/2023, data em que a referida orientação foi alterada pelo Pleno desta Corte. In casu, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em dezembro de 2005, pleiteando horas extras relativas ao contrato de trabalho extinto em outubro de 2005. Constata-se, portanto, que o caso em análise não está abrangido pela modulação determinada, de modo que subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST em sua redação anterior. Dessa forma, o Regional, ao deferir a repercussão das horas extras no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS, decidiu em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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78 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA.
A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, depreende-se do acórdão regional que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação perdeu a vigência no início dos anos 2000, não havendo prorrogação. Além disso, consta na decisão do TRT que a matéria foi tratada novamente em negociação coletiva apenas no ano de 2016, com o acordo coletivo celebrado naquele ano. Salienta-se que, em atenção aos princípios jurídicos da proporcionalidade e da segurança jurídica, não se pode admitir a incidência de norma coletiva que, criada em 2016, buscou regular relações trabalhistas consolidadas anteriormente, em prejuízo do trabalhador. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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79 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade do paciente concluída em razão de laudo psiquiátrico. Recomendação de remoção para a Colônia de Desinternação Progressiva em razão do bom comportamento e o fato do réu trabalhar. Medida prorrogada por mais um ano, autorizada a transferência. Paciente, todavia, que manifestou interesse em permanecer no hospital de custódia. Transferência revogada pela Magistrada. Descabimento, pois não pode o julgador, sem qualquer razão médica ou jurídica, deixar de aplicar a terapia recomendada, sendo irrelevante a vontade do sentenciado por não caber a ele escolher se se sujeita ou não à terapêutica indicada. Imediata remoção determinada. Ordem concedida para esse fim.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE MERECE ACOLHIMENTO. O DEMANDANTE ALIENOU O TERRENO COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL, CUJO PAGAMENTO DEVERIA OCORRER NO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS MESES), MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE 02 (DUAS) UNIDADES CONDOMINIAIS EM SEU FAVOR E 02 (DUAS) EM FAVOR DE SUA EX-ESPOSA SOB PENA DE MULTA MENSAL. O DEMANDANTE FIGUROU TAMBÉM NO CONTRATO COMO INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO, ATRIBUINDO-SE À ASSEMBLEIA O PODER DE TOMAR DECISÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, SEM RESSALVAR O SEU ESPECÍFICO DIREITO AO CRÉDITO (MULTA DECORRENTE). AUTOR QUE AO LONGO DA OBRA NÃO NOTIFICOU A CONSTRUTORA E DEMAIS CONDÔMINOS E NEM MESMO SE FEZ PRESENTE EM REUNIÃO OPONDO-SE AOS TERMOS DA DECISÃO. AS DECISÕES ASSEMBLEARES PRESUMEM-SE REALIZADAS NO INTERESSE DOS CONDÔMINOS. O SILÊNCIO DO DEMANDANTE DEVE SER INTERPRETADO COMO EFETIVA CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. O SILÊNCIO NA HIPÓTESE REPRESENTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE MITIGAÇÃO DAS PRÓPRIAS PERDAS, CONFIGURANDO INTENÇÃO DE POSTERGAÇÃO COM VISTAS A AUFERIR O LUCRO ASSEGURADO CONTRATUALMENTE, O QUE NÃO SE ADMITE. INSTITUTO DA ¿CONFUSÃO¿ CONFIGURADO NA HIPÓTESE, DE MODO QUE EXTINGUE-SE A PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS. Emenda Constitucional 10/1996. Majoração de alíquota. Anterioridade. Irretroatividade. Necessidade de observância.
«1. A Emenda Constitucional 10/1996 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional 01/94. Em consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) somente será devida após o decurso de noventa dias, contados a partir da publicação da referida emenda, em observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade das normas. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado. Medida de segurança de internação. Prorrogação. Decisão fundamentada. Laudos periciais. Permanência da periculosidade do agente. Princípio do livre convencimento motivado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Pedido de desinternação. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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83 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para a autorização e custeio da permanência do autor na Clínica da Gávea, sem limitação temporal, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 e a condenação na indenização de R$ 4.000,00, a título de danos morais. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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85 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H. ADICIONAL DE 35% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H. ADICIONAL DE 35% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento do adicional noturno com relação ao trabalho prestado após as 05h00. A Corte Regional consignou que « a Cláusula 5ª da CCT anexada pelas partes, ao contrário do articulado recursal, fixa o percentual (maior em relação à lei, mas menor em relação ao que era pago em 1999, vale repisar) a ser aplicado sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (reprodução da lei), sem fazer qualquer restrição à incidência do referido adicional nas horas em prorrogação . Concluiu que « de forma alguma, está-se negando validade ao instrumento normativo, mas sim definindo que sobre as horas em prorrogação à jornada noturna há silêncio eloquente da norma coletiva, a atrair as disposições do CLT, art. 73, § 5º e Súmula 60/TST, II (pag.847). A SbDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que considera noturno apenas o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, mesmo na hipótese de prorrogação de jornada após as 5 horas. Em circunstâncias tais, não se aplica a Súmula 60, II, do c. TST, em respeito à negociação coletiva e em franco prestígio ao princípio do conglobamento. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência atual desta Corte Superior, bem como viola o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Precedente. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar que os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter protelatório. O objetivo dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição e obscuridade, além de prequestionar a matéria fática nos termos do CPC, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. No presente caso, não se evidencia o intuito protelatório na utilização da medida intentada pela empresa, porquanto se verifica que a intenção da parte ao opor os embargos de declaração era a manifestação da Corte de origem sobre quadro fático essencial para o deslinde da controvérsia. Observe-se, por fim, que a constatação de inexistência de omissão no julgado, por si só, não enseja a penalidade em discussão. Indevida, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do CPC. Precedente. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.... ()
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86 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.
«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo CPC/2015, art. 46, caput, e CPC/2015, art. 50, os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECONHECIDA.
Recurso contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação ofertada pelos agravantes. A indisponibilidade apta a conduzir à prorrogação do termo final do prazo é aquela que se dá no primeiro dia e no último dia do prazo. Não se cogita, via de consequência, de suspensão do prazo em datas intermediárias. Ademais, a indisponibilidade de sistema suscitada pelos agravantes, ocorrida entre os dias 12 e 16 de agosto de 2024, ficou restrita à integração do E-SAJ com o sistema WEB SERVICE da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (e apenas a esta se resumiu), de forma que não constituiu qualquer óbice à utilização do sistema de peticionamento eletrônico pelos advogados dos agravantes. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Intempestividade da contestação reconhecida. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de máquina. Contrato por prazo determinado. Locadora que não exercitou a opção de compra ao final do contrato e continuou pagando os aluguéis. Prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado. Intenção de compra. Ausência de manifestação expressa. Reexame contratual e fático- probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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89 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Contrato prorrogado tacitamente por prazo indeterminado. Locatário notificado para desocupação do bem no prazo de trinta dias. Suficiência. Renúncia pelo locatário às benfeitorias úteis e necessárias realizados no imóvel locado. Validade. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de indenização ou retenções por benfeitorias indeferido, devendo o locatário valer-se de ação própria e não a de despejo para tal pretensão. Direito de preferência não violado, pois a intenção de não manutenção da locação não foi em decorrência da venda do imóvel. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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90 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.
«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou no período pré-estabelecido, não havendo notícia de prorrogação da sua vigência. Diante desse quadro fático - insuscetível de reexame pelo recurso de revista (Súmula 126/TST) -, deve ser reformada a decisão recorrida para limitar os efeitos da norma coletiva ao período de vigência, condenando a Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e reflexos. Ademais, registre-se que, como as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, objeto da controvérsia, tiveram vigência a partir de março de 2000, período anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser aplicado o entendimento vigente à época da antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais súmulas, a de 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito apenas, porém todo um forte universo da ordem jurídica (CCTS e ACTS), não podendo produzir efeitos antes do ano de sua própria existência, ou seja, ao longo de 2012. Enfatize-se, portanto, que, no presente processo, não se confere validade ao texto da Súmula 277/TST aprovado pelo TST, em setembro de 2012. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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91 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.
«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou até 2002, não havendo notícia da prorrogação da sua vigência, mediante nova pactuação coletiva trabalhista (CCT ou ACT novos). Diante desse quadro fático - insuscetível de reexame pelo recurso de revista (Súmula 126/TST) -, deve ser reformada a decisão recorrida para limitar os efeitos da norma coletiva ao período de vigência, condenando a Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e reflexos. Ademais, registre-se que, como as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, objeto da controvérsia, tiveram vigência a partir de 1º de março de 2000, período anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser aplicado o entendimento vigente à época da antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais súmulas, a de 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito apenas, porém todo um forte universo da ordem jurídica (CCTS e ACTS), não podendo produzir efeitos antes do ano de sua própria existência, ou seja, ao longo de 2012. Enfatize-se, portanto, que, no presente processo, não se confere validade ao texto da Súmula 277/TST aprovado pelo TST, em setembro de 2012. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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92 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.
«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou até 2002, não havendo notícia da prorrogação da sua vigência, mediante nova pactuação coletiva trabalhista (CCT ou ACT novos). Diante desse quadro fático - insuscetível de reexame pelo recurso de revista (Súmula 126/TST) -, deve ser reformada a decisão recorrida para limitar os efeitos da norma coletiva ao período de vigência, condenando a Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e reflexos. Ademais, registre-se que, como as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, objeto da controvérsia, tiveram vigência a partir de 1º de março de 2000, período anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser aplicado o entendimento vigente à época da antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais súmulas, a de 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito apenas, porém todo um forte universo da ordem jurídica (CCTS e ACTS), não podendo produzir efeitos antes do ano de sua própria existência, ou seja, ao longo de 2012. Enfatize-se, portanto, que, no presente processo, não se confere validade ao texto da Súmula 277/TST aprovado pelo TST, em setembro de 2012. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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93 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMODATO - AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C MULTA - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO CONJUNTO - CONTRATO DE COMODATO ESCRTITO, POR PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO PARCIAL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELO DECURSO DO TEMPO - INDENIZAÇÃO DOS COMODATÁRIOS EM RAZÃO DE MELHORIAS - VEDAÇÃO LEGAL -TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA - MORA DOS COMODATÁRIOS - DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
Encerrado o prazo do comodato, tem lugar a retomada do imóvel pelo comodante, sem qualquer indenização a ser fixada em favor do comodatário. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agentes de inspeção agropecuária temporários. Enquadramento. Estabilidade. Ministro de estado da agricultura. Ilegitimidade passiva. Admissão após a promulgação da constituição de 1988. Art. 19 do adct. Inaplicabilidade. Contratação por tempo determinado. Prorrogação. Alteração da natureza do contrato. Não ocorrência.
«1. Deve ser excluído do polo passivo da demanda o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que o ato de integração nos quadros permanentes do serviço público é da competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condição suspensiva não implementada. Prorrogação tácita. Não ocorrência. Silêncio que não importa anuência. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de similitude fática e indicação da norma federal violada. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Não configura violação ao princípio constitucional da ampla defesa a antecipação do julgamento dos pedidos, quando dispensável ou impertinente a produção de outras provas além das já exibidas nos autos. ... ()
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96 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUMENTOS: QUE AS MEDIDAS A MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NÃO ENCONTRAM SUPORTE FÁTICO; QUE A SUPOSTA VÍTIMA JÁ SE ENCONTRA EM OUTRO RELACIONAMENTO AMOROSO; QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO RELATA FATOS NOVOS; QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM QUESTÃO; QUE A SUPOSTA VÍTIMA TEM UMA ATITUDE VINGATIVA; QUE JÁ SOFREU AGRESSÕES DA SUA EX-COMPANHEIRA E QUE ADMINISTRA IMÓVEIS QUE FICAM PRÓXIMOS DO IMÓVEL ONDE RESIDE A SUPOSTA VÍTIMA, ALÉM DE ADMINISTRAR O IMÓVEL ONDE A SUPOSTA OFENDIDA RESIDE. RESSALTA QUE AS MEDIDAS SÃO DESPROPORCIONAIS E ESTÃO PRIVANDO O RECORRENTE DO SEU DIREITO DE IR E VIR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Pelo que se extrai dos autos do processo 0004160-33.2023.8.19.0204, no dia 03/05/2023, J. realizou registro de ocorrência contra seu ex-companheiro, e relatou que viveu maritalmente com A. por 15 anos, e com ele teve uma filha que, na época dos fatos contava com 09 anos de idade. O imóvel onde a J. vive com a filha pertence a A.. J. ainda afirmou que o recorrido a ameaçou de morte e que sempre faz isso quando é contrariado. Acrescentou que A. a difama e a persegue. (fls. 04 do e-doc. 03). Em 12/01/2024, a equipe técnica elaborou Relatório Social (e-doc. 201 dos autos originários) e deste documento destaca-se que, entrevistada, a vítima disse que o recorrido é um homem «controlador, autoritário, vaidoso e mulherengo". Relatou «situações indicativas de violência psicológica expressa especialmente em ameaças, relacionadas à retirada da guarda da filha e de bens patrimoniais, bem como ameaças de morte, inclusive com o uso de arma de fogo". A ofendida disse que tem problemas com a atual companheira de A. que reside na frente da sua casa e tem uma atitude «debochada e intimidadora". J. relatou ter sofrido violência patrimonial e afirmou que se sente pressionada a deixar o imóvel onde reside com sua filha. A vítima finalizou dizendo que as «as medidas protetivas controlam o ímpeto do requerido em atacá-la, de modo que ela requisita a manutenção das mesmas". No mesmo documento consta entrevista do recorrente e este afirma que tem sido vítima de agressões psicológicas e físicas. Contou que também tinha um comportamento explosivo, quebrava algumas coisas, mas que «em sua compreensão, a então companheira não era afetada por suas atitudes". Acrescentou que a vítima não se conforma com o término do relacionamento e o persegue, assim como a sua atual companheira. O relatório destaca que pelo «entendimento do entrevistado, a requerente não tem direito a permanecer na casa em que mora, devendo pagar um aluguel. O recorrente afirmou que «tramita em Vara cível ação de despejo, pois após a mesma o denunciar pela prática de violência doméstica, decidiu romper com o acordo que permitia a permanência dela na moradia. Paralelamente, informou a intenção de transferir a titularidade de um imóvel comprado de uma tia da requerente para a filha N.. O relatório indica que o réu apresentou um discurso tendente a minimizar a contribuição da ex-companheira na construção do patrimônio comum. A. disse, ainda que contribuiu «para a melhoria das condições gerais de vida da ex-companheira, inclusive no que se refere à aparência, pois conforme suas palavras, teria montado ela toda (...) botou bunda, peito (...), referindo-se ao fato de ter custeado procedimentos estéticos que teriam sido realizados pela vítima". A. rechaçou a alegação e violência patrimonial. Disse, ainda, que as medidas protetivas não têm sentido «uma vez que ele e a vítima vêm mantendo contato, ainda que restrito, mencionando que tem buscado para visitação na porta da casa onde a vítima reside sem a ocorrência de atritos, e também que a mesma teria o costuma de acioná-lo por aplicativo de mensagem para tratar de assuntos atinentes à filha. Neste sentido, referiu-se ao que considera como insistência da Sra. Janaína em manter as medidas protetivas como uma palhaçada". Disse, por fim, que as medidas protetivas limitam as suas ações de administração dos imóveis da sua família, que ficam nos arredores da moradia da ofendida. E pelo apresentado, a decisão aqui atacada se apresenta alicerçada nos indícios de risco à vítima em situação de violência doméstica, mostrando-se suficientes, por ora, os relatos da ofendida e o relatório social acima esmiuçado. Vale pontuar que a fixação das medidas protetivas não está condicionada a nenhuma persecução penal nem há que se exigir prévia comprovação de vulnerabilidade da mulher, em função da presunção absoluta estabelecida no art. 40-A da lei de regência. Vale pontuar, ainda, que A. não chega a dizer em que medida a imposição das medidas protetivas dificulta a administração dos imóveis da sua família. A mera proximidade dos imóveis não pode ser usada como justificativa, uma vez que o próprio réu reside próximo da vítima e diz que costuma pegar sua filha na porta da casa dela, e não aponta as medidas protetivas como prejudiciais a ele, sob estes aspectos. Assim, conclui-se que as alegações de que as medidas protetivas dificultam a administração dos imóveis do recorrente se mostram vagas e não se apoiam em qualquer elemento probatório mínimo. Vale pontuar, por fim, que, conquanto a Lei Maria da Penha não tenha estipulado período específico, é certo que como as medidas protetivas limitam a esfera de liberdade do suposto autor do fato, o prazo de vigência delas deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com os fins propostos pela norma e com a necessidade demonstrada concretamente. No caso dos autos, as medidas foram renovadas com a observação de «que novo pedido de prorrogação deverá vir instruído com o RO ou outras provas que justifiquem o pedido, o que se considera justo e razoável. E por todo exposto percebe-se que ainda subsistem os motivos que levaram à decretação das medidas protetivas. A isso some-se o fato de que a vítima asseverou que se sente mais segura com a vigência de tais medidas. Some-se ainda, que o recorrido não chegou a especificar em que medida as medidas atrapalham sua atividade de administrador dos imóveis da sua família. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.... ()
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97 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. PEDIDO DE ALIMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
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98 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Hipótese de transplante de órgãos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.
«... Em caso semelhante o STJ decidiu que, nos termos do CDC, art. 54, § 4º, é lícita a cláusula contratual que, permitindo sua imediata e fácil compreensão, limite direitos do consumidor. Confira-se: ... ()
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99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO PREVISTO EM NORMA COLETIVA SUPERIOR AO ADICIONAL LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST, ao apreciar a questão debatida nos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que, havendo negociação coletiva que prevê o pagamento de adicional noturno mais vantajoso do que o legal aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para aplicar o referido adicional também sobre as horas prorrogadas, restando inaplicável o disposto na Súmula 60/TST, II. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
GRATIFICAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional consignou que a norma coletiva previu que a gratificação anual incidirá sobre o salário nominal do empregado, sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 457, § 1º, na medida em que, a despeito de conter norma no sentido de que as gratificações integram o salário, não prevê situação em que a própria norma coletiva, que instituiu a gratificação, determina que a sua base de cálculo é apenas o salário base. Conforme se verifica, restou delimitado no v. acórdão regional que a base de cálculo da gratificação anual estava prevista em norma coletiva, que expressamente determinou ser o salário nominal. Dessa forma, não se vislumbra a alegada ofensa ao dispositivo apontado, tampouco contrariedade às Súmulas indicadas, pois o TRT apenas observou a previsão contida em acordo coletivo, respeitando, assim, o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de norma coletiva com previsão de adicional superior ao constitucionalmente previsto para as horas extraordinárias e que deve incidir apenas sobre o salário nominal. Nesse contexto, ao fixar adicional de horas extras em patamares superiores aos constitucionalmente previstos, a norma coletiva representou condição mais benéfica ao trabalhador, devendo prevalecer os termos ajustados no ACT, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, insculpido no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DA PLR A OUTRAS PARCELAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional, pois houve análise da questão apontada pela parte reclamada quanto à nulidade da contratação de serviço suplementar, de forma suficiente e fundamentada. II. No caso dos autos, a pré-contratação de horas extras a que se refere a Súmula 199 foi suficientemente analisada pelo Tribunal Regional, o qual decidiu ser inválido o acordo para prorrogação de jornada por dois fundamentos. Primeiro, porque a parte reclamada não trouxe aos autos o citado acordo, a fim de comprovar que o pagamento de duas horas extras tenha iniciados APÓS a admissão da trabalhadora. Segundo, ainda que se considerasse a contratação do serviço suplementar após três meses da contratação, ao término do contrato de experiência, tal conduta do empregador invalida o acordo porque tem por objetivo mascarar a pré-contratação das horas extras e afastar a incidência da Súmula 199. III. Também não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «INTEGRAÇÃO DA PLR, pois há óbice processual (Súmula 333, CLT, art. 896, § 7º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que ocorreu o pagamento de comissões de forma mascarada sob a rubrica PLR a partir de 2009, uma vez que houve prova testemunhal nesse sentido, além de prova documental que indicava que os valores recebidos a título de PLR, a partir de 2009, passaram a ser muito superiores, corroborando o depoimento das testemunhas. Além disso, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto à matéria, como se constata em precedente lançado na decisão unipessoal. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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