(DOC. VP 854.6593.1636.3578)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DA PLR A OUTRAS PARCELAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional», pois houve análise da questão apontada pela parte reclamada quanto à nulidade da contratação de serviço suplementar, de forma suficiente e fundamentada. II. No caso dos autos, a pré-contratação de horas extras a que se refere a Súmula 199 foi suficientemente analisada pelo Tribunal Regional, o qual decidiu ser inválido o acordo para prorrogação de jornada por dois fundament

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