Jurisprudência sobre
principio do tempus regis actum
+ de 3.899 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a Lei 8.213/91, ao mencionar aposentadoria especial no art. 18, I, alínea «d, não diferencia as categorias de segurados, tampouco o art. 57 da mesma lei traz qualquer diferenciação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. cumulação. impossibilidade. exegese da lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. princípio «tempus regit actum. recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Impossibilidade. Exegese do Lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. Princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum.
«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, foi prolata sob a égide do Codex anterior. Aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40%. Pretensão de correção do benefício para 50% desde a Lei 9032/95. Descabimento. Benefício concedido sob a égide de outra lei vigente na época do infortúnio. Observância do princípio «tempus regit actum. Comprovação de agravamento da lesão originária. Ausência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pensão por morte. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 44. Revogação pela Lei 9.032/95. Retroatividade. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum.
«I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria de anistiados. Lei 10.559/2002. Não aplicação. Princípio do tempus regit actum
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H no CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H ao CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria em face do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Aplicação do princípio «lex tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«Para se verificar a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, é necessário levar em consideração a lei vigente quando da incapacidade laborativa do obreiro, em obediência ao princípio «lex tempus regit actum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Omissão. Complementação do julgado. Lei 11.960/09. Aplicabilidade imediata. Princípio tempus regit actum.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Admissibilidade. Moléstia incapacitante anterior à vigência da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Lei 14.939/24. Comprovação de feriado local. Tempus regit actum. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Percepção simultânea com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade, por força da vedação legal aplicável ao caso. Princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Coeficiente de cálculo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial adesvio prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação relativa à aplicação do princípio tempus regit actum para definição dos percentuais dos benefícios acidentários por falta de prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.
«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Mp 1.577/97 e reedições. Princípio do tempus regit actum.
1 - Discute-se no caso o afastamento dos juros compensatórios, ao argumento de que a propriedade era improdutiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Pretensão à conversão em auxílio acidente de 50%. Lei nº: 9.032/95. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do fato gerador, que previa outro percentual específico. Consagração do «princípio tempus regit actum. Inviabilidade da majoração. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 340/STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
1.Apelação cível interposta por pensionista de ex-servidor falecido em 2011, objetivando a revisão/atualização da pensão, na forma do art. 40, §8º, da CF/88, combinado com a Lei 9.537/21, art. 25, e ainda, de acordo com a Tese firmada no IRDR 002.574987.2018.8.19.0001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão indeferitória do recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Aplicação retroativa da Lei 12.322/2010. Impossibilidade. Tempus regit actum.
1 - A Lei 12.322/2010, que modifica o recurso cabível contra decisão indeferitória do apelo especial de agravo de instrumento para agravo nos próprios autos, em razão de sua natureza processual, segue o princípio do tempus regit actum, não podendo ser aplicada aos recursos interpostos antes de sua vigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Novo CF. Irretroatividade. Tempus regit actum. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - FUNDAMENTO LEGAL - DECRETO ESTADUAL 44.844/2008 - DISPOSITIVO VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do entendimento consolidado no STJ, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio do tempus regit actum, de forma que os fatos são regidos pela lei vigente à época em que praticados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Negócio jurídico simulado. CCB. Decadência. Tempus regit actum. Harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alegação de simulação, em negócios jurídicos celebrados sob a égide do CCB, afasta a aplicação do Código Civil atual diante da incidência do princípio tempus regit actum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Princípio tempus regit actum. Observância.
«1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade se a moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Princípio do tempus regit actum.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Princípio do tempus regit actum.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Sucessão de regras. Retroatividade. Impossibilidade. Tempus regit actum.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 4.771/1965 - PRAD - INDENIZAÇÃO - MULTA DIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odireito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV, deve ser harmonizado com os princípios da celeridade e eficiência processual, de modo que eventuais nulidades sejam afastadas quando não demonstrado prejuízo efetivo às partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Prazo prescricional. Decadência. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Princípio «tempus regit actum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único. Lei 8.861/94, art. 3º.
«Somente no período de vigência da Lei 8.861, de 25/03/94, há prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, por força do teor do seu art. 3º, que acrescentou o parágrafo único ao Lei 8.213/1991, art. 71, para dispor que «A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. Ocorrido o suporte fático do direito, qual seja, o parto, na data de 3 de março de 1994, quando ainda não estava em vigor a Lei 8.861/94, não há falar em decadência do direito ao benefício previdenciário salário-maternidade, por força do princípio «tempus regit actum. Precedente (REsp 659.681/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/11/2004).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença que os determina como ato processual deve ser considerada o marco temporal para a adoção das regras fixadas pelo CPC/2015, aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. 2 - No caso dos autos, contudo, não se justifica o afastamento da Súmula 7/STJ, na medida em que o acórdão hostilizado se debruçou analiticamente sobre os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. 3 - Em tais condições, note-se que a revisão da verba honorária no STJ não estaria propriamente dependendo da interpretação do dispositivo legal, mas ensejando a sua direta inserção na análise das circunstâncias fáticas, vedadas nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Recurso Especial não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«... é firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a acumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força da aplicação do princípio «tempus regit actum. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-Acidente. Ajuizamento da ação e aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio lex tempus regit actum.
1 - Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte concedida antes do advento da Lei 8.213/91. Revisão indevida. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.
«Segundo o entendimento firmado pelo STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 415.454/SC e 416.827/SC, relatados pelo Ministro Gilmar Mendes, a revisão dos benefícios previdenciários obedecem ao princípio do «tempus regit actum. Se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deverá se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos a ele necessários. Ação rescisória julgada procedente para acompanhar o recente entendimento exarado pela Terceira Seção, com a ressalva do ponto de vista da Relatora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86.
«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Benefício acidentário. Ausência de comprovação de requisito, conforme constatado pela corte a quo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Hermenêutica. Lei de regência. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.
- O tribunal de origem, instância soberana na análise de matéria fático probatória, concluiu pela ausência de requisito para a concessão do benefício acidentário postulado. Assim, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser mantida a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Lei mais benéfica. Descabimento, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Agravamento da lesão. Inexistência. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
«À luz do princípio «tempus regit actum, aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a Medida Provisória 2.027-39, de 01/06/2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o Decreto-lei 3.365/1942, art. 15-B, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença). Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas: RESP 443.414/CE, desta relatoria, DJ de 20/09/2004; RESP 519.384/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/2003.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Autor beneficiário de auxíliosuplementar desde dezembro de 1983. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 1999. Cessação administrativa do auxílio suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Estando, o obreiro, em gozo de aposentadoria desde 1999 e, sendo beneficiário de auxílio-suplementar, concedido sob a égide da Lei 6367/76, impossível a cumulação dos benefícios diante da proibição contida no artigo 9º, parágrafo único, da lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Auxílio concedido com base na Lei 6367/76. Vedação expressa na referida lei. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote