Jurisprudência sobre
pratica de ato processual

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ato coator. Ato administrativo que declara a perda da função pública em observância a sentença judicial transitada em julgado que condenou servidor público à perda da função pública em razão da pratica de ato de improbidade administrativa. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Perda do cargo público. Possibilidade. Ausência de vício de obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE INVALIDEZ, A MESMA NÃO FOI REALIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PERICIANDA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO VEM DANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que, em se tratando da prática de ato processual pessoal da parte, como o comparecimento à perícia médica, esta deve ser intimada pessoalmente, vez que configura ato personalíssimo da parte a ser periciada, nos termos da regra insculpida no CPC, art. 474. In casu, observa-se que embora tenham sido designadas cinco oportunidades para realização da perícia médica, a saber, 19/05/2016, 03/10/2017, 18/07/2019, 08/10/2020 e 03/03/2023, em nenhuma delas houve intimação pessoal da autora, apesar de determinação nesse sentido pelo i. juízo monocrático. Cumpre destacar que a intimação do advogado pelo Diário Oficial ou de forma eletrônica não supre a necessidade de intimação pessoal do interessado para a realização de ato personalíssimo e necessário ao correto deslinde do processo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, não tendo sido realizada a intimação pessoal da autora para comparecer à perícia designada, a sentença merece ser anulada diante do manifesto «error in procedendo, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que lá seja realizada a devida intimação pessoal da autora para que ela compareça à perícia médica, em nova data a ser designada, prosseguindo, assim o feito em suas demais etapas. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer utilizada como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido que consiste em prática de ato processual em feito distinto sujeito a comando judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que o recorrente utiliza-se da presente ação de obrigação de fazer como sucedâneo recursal, buscando sua exclusão do polo passivo de execução contra si oposta, na qual, inclusive, já teve oportunidade de opor os competentes embargos à execução, o que demonstra a inadequação da via eleita. ... (Continua)

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54 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... (Continua)

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55 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A

opção de recolhimento do preparo pela parte requerente de benefício da gratuidade de justiça caracteriza renúncia tácita do pedido, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior - Parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas que indeferiram os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de diferimento no recolhimento de custas, instruindo o recurso com cópia de guia DARE-SP e comprovante de pagamento de custas relativas ao preparo recursal - Reconhecimento de renúncia tácita da parte agravante ao benefício da gratuidade de justiça, ante o recolhimento de custas referentes ao preparo, o que caracteriza a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer e falta de interesse recursal - Revogado o efeito suspensivo atribuído ao recurso. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reconhecimento da pratica dos atos de impropriedade. Falta de preparo. Deserção. Na ação civil pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista na Lei 7.347/85, art. 18, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando pleiteia o reconhecimento da prática dos atos de impropriedade administrativa prevista nos arts. 10 e 11 da lei de improbidade e aplicação da sanção prevista do art. 12 da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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57 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELA INTERESSADA CONTRA SUA TIA. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL É DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É DO JUÍZO SUSCITADO - EIS QUE EM ANTERIOR REDISTRIBUIÇÃO, FEITA PELO JECRIM À VARA CRIMINAL, OU DO JUÍZO SUSCITANTE, EM RAZÃO DA REDISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E SEM A OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. COMO SE SABE, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO É ESTABELECIDA SEMPRE QUE UM JUÍZO TIVER ANTECEDIDO OUTROS NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELATIVO AO FEITO, MESMO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NO PRESENTE CASO, VÊ-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, AINDA QUE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESSE TRIBUNAL, MANIFESTADO NO SEI 2023-06081286, NO PRESENTE CASO, É APTA A GERAR A PREVENÇÃO, E ISTO PORQUE, NÃO RESTOU AFETADA A VALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, FIXANDO A COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 75, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE, A EXCLUSÃO DO FEITO QUE GEROU A PREVENÇÃO SE DEU APÓS A EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO, E DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13, fixar prazo para que seja sanado o defeito. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13, fixar prazo para que seja sanado o defeito. ... (Continua)

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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo Interno interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A contra decisão que não concedeu justiça gratuita e indeferiu diferimento do recolhimento das custas. A agravante alega incapacidade financeira devido à falência decretada em 1990 e passivo elevado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à concessão de justiça gratuita ou ao diferimento das custas processuais. III. Razões de Decidir: 3. A prática de ato processual de recolhimento das custas infirma a tese de hipossuficiência financeira da agravante. 4. O recolhimento das custas revela aceitação tácita do indeferimento do benefício pleiteado, caracterizando preclusão lógica do direito de recorrer. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira impede o conhecimento do recurso. 2. Aceitação tácita do indeferimento do benefício pleiteado caracteriza preclusão lógica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.000. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2290502-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. TJSP, Embargos à Execução 2214781-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2023... (Continua)

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA COLENDA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A

impenhorabilidade de bem de família é inoponível em ações visando a cobrança de despesas condominiais, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Tal entendimento é mantido nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. No caso, trata-se de ação visando a cobrança de despesas condominiais, razão por que a regra da impenhorabilidade de bem de família não é aplicável. 2.- Observ-se a possibilidade da concessão de gratuidade da justiça com limitação do benefício à prática de ato processual... (Continua)

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62 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.

«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a expropriação do bem (ut REsp 51.604/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 29/11/1999, e REsp 234.389/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 09/10/2000). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

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63 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Adriano Lorente Fabretti não possui procuração nos autos. Verifica-se que o instrumento de mandato outorgado à Dra. Camila Suarez, do qual deriva o substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. Adriano, subscritor do recurso de revista interposto em 02/07/2024, teve o prazo de validade expirado em 12/02/2022. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato. Precedentes. A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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64 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Alegações finais. Recusa injustificada. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa pelo abandono da causa. CPP, art. 265. Ausência de comprovação de motivo imperioso. Violação do contraditório e ampla defesa não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... (Continua)

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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO LÓGICA -- INCLUSÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - ESPÓLIO - RENDA FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA E FILHO MENOR - FRUTOS DO ESPÓLIO - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE - DECOTE DO QUINHÃO IDEAL DO BENEFICIÁRIO.

instituto da preclusão constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua prática anterior (consumativa). ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A empresa se insurge contra a decisão que determinou sua intimação a respeito da instauração da fase de cumprimento de sentença, concedendo-lhe prazo de quinze dias para pagamento voluntário da quantia a que foi condenada, sob pena de, vencido o prazo sem quitação, incidência da multa e de honorários advocatícios, cada um à razão de 10% do montante exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 523. Sustenta genericamente a tese de que os dispositivos legais por ela indicados não foram observados pelo órgão colegiado e que os encargos acima mencionados não podem ser aplicados, pois a decisão condenatória foi proferida na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência injustificada do advogado. Imposição de multa prevista no CPP, art. 265. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido. Petição 00023422/2024. Publicação superveniente da Lei 14.752/2023. Extinção da multa por abandono do processo. Lei de natureza processual. Irretroatividade. Petição indeferida.

1 - A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265 (RMS 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). ... (Continua)

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70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Vislumbre externo da pratica de crime. Ingresso justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 do STF. Prazo do CPC/1973, art. 185. Possibilidade. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 247 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Debate explícito sobre o tema. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Reiteração de temática apreciada em embargos declaratórios anteriores. Configuração de caráter protelatório. Cominação de multa.

«1. Uma vez julgada a controvérsia em sentido oposto ao almejado pela parte, primeiramente para não conhecer da questão referente ao interesse da União e à competência da justiça federal, assim como para reconhecer a validade de alteração contratual para a introdução do fator K, a oposição de terceiros embargos de declaração com o intuito de atribuir a isso os vícios da omissão e da contradição desvela tão-somente a intenção de prática de ato processual procrastinatório, sobremaneira quando a leitura dos três acórdãos anteriores (de recurso especial, de primeiros e de segundos embargos de declaração) confirma a efetiva tratativa da temática. ... (Continua)

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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra decisão que reputou intempestiva a resposta à impugnação apresentada pelo autor/exequente e declarou devidos honorários advocatícios exclusivamente ao seu antigo patrono. ... (Continua)

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75 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Descumprimento de determinações judiciais. Preclusão temporal. Recurso desprovido.

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76 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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77 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Despesa processual. Distinção. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 26.

«... Observa-se que o Código de Processo Civil distingue despesas de honorários advocatícios, que têm um tratamento específico na legislação infraconstitucional. De acordo com § 2º do art. 20, as despesas abrangem «não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. ... (Continua)

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78 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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79 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Pedido de republicação do acórdão. Substabelecimento, com reserva de poderes. Ausência de pedido expresso para publicação em nome dos patronos substabelecidos. Irregularidade. Inexistência. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive sob o contexto das publicações realizadas no Diário da Justiça eletrônico, a publicação realizada em nome de um dos causídicos constituídos pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono, não configura nulidade se não houver pedido expresso da parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos. ... (Continua)

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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial.... (Continua)

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81 - STJ. processual civil. Administrativo. Disciplinar. Recurso em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Prática de atos causadores de escândalo e comprometimento da dignidade da função. Divulgação pela mídia. Consumação anterior do ato punível.

1 - Hipótese em que policial civil retirou, para uso em veículo particular próprio, banco de automóvel furtado depositado em delegacia. Em decorrência do ato, foi demitido, sob o fundamento de praticar atos que importem em escândalo ou concorram para comprometer a dignidade da função policial, nos termos da legislação local. Defende a desproporcionalidade da pena e refere não ter contribuído para o escândalo, na medida em que não colaborou para a divulgação dos fatos pela imprensa. ... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO ACERCA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por coproprietário contra decisão que rejeitou pedido de nulificação de praça frutífera, pela qual expropriados dois imóveis. O terceiro coproprietário alega nulidade do praceamento e arrematação, por falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do coproprietário invalida o praceamento e a arrematação dos imóveis. III. Razões de Decidir: 3. Despicienda a intimação pessoal de coproprietário quanto aos atos expropriatórios subsequentes, quando já ciente aquele, de antes, acerca da penhora promovida sobre o bem. 4. Caso dos autos em que o coproprietário não somente tinha ciência da penhora que alcançava os imóveis, como até mesmo manejara dois embargos de terceiro em contrariedade à constrição. 5. Jurisprudência, ademais, que compreende suficiente a intimação editalícia de coproprietário acerca do praceamento. 6. Coproprietário a quem competia a arguição não apenas do vício de intimação, mas, também, a prática do ato de que supostamente se viu tolhido, por razão da mácula, o que não fez, inexistindo demonstração de prejuízo apto a autorizar a nulificação. 7. Indícios, ainda, de que suscitada nulidade de algibeira. 8. Quinhão do coproprietário que será reservado, no saldo da arrematação, inexistindo violação ao patrimônio de não integrante da lide. IV. Dispositivo e Tese: 9. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do coproprietário, acerca do praceamento do bem, não é necessária quando de antes ciente aquele da penhora realizada, bastando-se, para a regularidade do ato expropriatório, a comunicação editalícia. 2. Suscitada nulidade de intimação, compete ao suscitante praticar os atos que lhe teriam sido tolhidos por razão da mácula. Se não o fizer, compreende-se limitada a repercussão do suposto vício de intimação apenas ao ato comunicativo em si mesmo considerado, mácula sanada pela simples vinda do suscitante aos autos, ausentando-se prejuízo que autorize o desfazimento de atos outros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889, II; art. 799, I a VII, X e XI; art. 272, § 8º; Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP 1.838/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/4/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2010; STJ, REsp. 900.580, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 10/2/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/9/2005; STJ, REsp. 756.885, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. em 14/8/2007... (Continua)

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83 - STJ. Ato processual. Ausência de intimação do despacho que determinou a paralisação do feito. Falha do mecanismo judiciário.

«As partes têm direito subjetivo de serem comunicadas da prática dos atos processuais, especialmente, os que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. ... (Continua)

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84 - TJSP. Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Comprovação da contratação. Sentença de improcedência. Preclusão da prova pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA CONTRARRAZÕES POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ENCARGOS DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

As contrarrazões apresentadas pela parte apelada não serão analisadas, quando alegar ter apresentado, inicialmente, contrarrazões referentes a outro processo. Assim, a tentativa de posterior apresentação das contrarrazões corretas encontra óbice na preclusão consumativa, instituto que impede a prática de ato processual já realizado, ainda que de forma equivocada. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (STJ, Súmula 472 e REsp. Acórdão/STJ). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbência. Não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais se a proporção ante a importância econômica do que se julgou procedente em contrapartida com o que se julgou improcedente se mostra adequada.... (Continua)

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86 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada duas vezes. A primeira, por não ter sido o paciente encontrado para intimação da pronúncia; a segunda, por não ter comparecido em juízo para firmar termo de compromisso, em razão da revogação de sua custódia cautelar. Acusado que vem demonstrando claramente sua intenção de não se submeter à aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada (CPP, art. 312). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O paciente, pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes teve a prisão cautelar decretada - por não ter sido localizado para intimação da sentença de pronúncia e por não ter comparecido para firmar termo de compromisso da revogação de sua prisão preventiva -, restando evidenciada a necessidade de sua custódia para fins de garantia de aplicação da lei penal.... (Continua)

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87 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado de advogada a audiência e ausência de manifestação acerca da unificação das penas do sentenciado. Posterior renúncia ao mandato. Multa. CPP, CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... (Continua)

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88 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo improvido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao delito capitulado no CP, art. 157, caput autoriza até mesmo a aplicação de medida socioeducativa de internação, ainda mais gravosa do que a semiliberdade imposta, por se tratar de ato cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)

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89 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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90 - STF. Ato processual. Ofício judicante. Magistrado em gozo de férias.

«O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade, havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por exemplo, de suspensão disciplinar.... (Continua)

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91 - TJSP. Prazo peremptório - não apresentação de provas da justa causa para a não realização do ato processual em tempo hábil - perda do direito à prática do ato - decisão mantida.

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92 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente na prática anterior de outro ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. ... (Continua)

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93 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência regidos pela Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação processual. Outorga de poderes para a prática de atos perante o tribunal regional. Recurso interposto junto ao tribunal de origem. Validade do ato. Súmula 164/TST e 383/TST. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 37.

«A Egrégia 5ª Turma concluiu que a advogada, subscritora das razões de agravo de instrumento, não estava habilitada para a prática daquele ato processual, na medida em que restrita a outorga de poderes a ela conferidos pela procuração de fls. 32 à defesa dos interesses do Sindicato perante o Egrégio TRT da 5ª Região. Ocorre que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula «ad judicia. E, consoante disposto no § 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, «a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Além disso, o recurso de revista é interposto na secretaria do Tribunal Regional do Trabalho e dirigido à sua respectiva Presidência, pelo que se enquadra como ato processual praticado no Tribunal Regional de origem. Neste sentido precedentes desta Colenda SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. ECA, art. 241-D. Princípio da consunção. Ato preparatório. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Concluindo o acórdão de apelação que a prática do delito previsto no ECA, art. 241-D, I constituiu ato preparatório ao crime-fim de estupro, porquanto evidenciado que o réu exibiu filmes pornográficos para a vítima com o objetivo de praticar atos libidinosos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS OS DECURSOS DE PRAZOS DE SUSPENSÃO. RECONHECIMENTO QUE PRESSUPÕE DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

As suspensões da execução foram determinadas em razão da falta de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 921, § 4º, sendo que nenhuma delas foi deferida após a edição da Lei 14.195, de 2021, que alterou a redação do dispositivo e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar a exequente. 2. A teor do disposto no § 4º-A do referido art. 921, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário para as formalidades de constrição patrimonial, desde que não haja inércia da parte. 3. As teses firmadas pelo Egrégio STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ somente têm aplicação nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária. No âmbito processual civil, com a prática de ato processual pela parte, não se pode falar em decurso do prazo prescricional, sendo irrelevante a circunstância de terem sido frustradas as diligências visando a localização de bens penhoráveis. O que importa, na verdade, é a existência de iniciativa da parte, e isto efetivamente ocorreu no caso dos autos. Assim, não há fundamento para persistir a solução adotada, de modo que impõe afastar a declaração de extinção... (Continua)

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96 - TJSP. EXECUÇÃO - É

de cinco dias úteis o prazo para o oferecimento de impugnação à penhora, lastreada em alegação de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, §3º, II) - O termo inicial para a prática de ato processual, quando não houve a intimação para tanto, mas existente comprovação do conhecimento do seu teor pela parte interessada, deve ser contado de sua ciência inequívoca - Como: (a) a parte agravante objetiva impugnar apenas e tão somente a determinação de bloqueio do valor remanescente apontado pela parte credora - R$9.605,78, (b) em situação em que: (b.1) a r. decisão que assim deliberou foi publicada no DJE em 06.06.2024 e (b.2) os referidos bloqueios subsequentes foram realizados em 04,06, 10, 12 e 17.06.2024 e (b.3) a parte devedora ofereceu a impugnação por petição protocolizada em 20.06.2024, ou seja, após o prazo de 05 dias úteis para o oferecimento de impugnação à penhora, sob o fundamento de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, §3º, II), ainda mais quando restou comprovada a ciência inequívoca das constrições pela parte devedora pela petição protocolizada em 12.06.2024; (c) de rigor o reconhecimento da intempestividade da impugnação à penhora apresentada, mantendo-se a r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

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97 - TRT2. Execução provisória. Limites. Impossibilidade de prática de qualquer ato após a penhora ou o depósito da importância da condenação.

«Na execução provisória, nenhum ato processual pode ser praticado pelas partes, depois de efetivada a penhora ou depósito da importância da condenação, antes que decisão em julgado ratifique a sentença exeqüenda, sob pena de aplicar-se indevidamente a atividade jurisdicional. E isto porque, caso o órgão «ad quem dê provimento total ao recurso ordinário, o do agravo ficará prejudicado, pela perda do objeto, inutilizando toda uma série de atos processuais, confusão que deve ser evitada com o estancamento da execução provisória até a penhora.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Manutenção da multa aplicada com fulcro no CPP, art. 265. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa (RMS 62.189/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 13/3/2020). ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Manutenção da multa aplicada com fulcro no CPP, art. 265. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e organização criminosa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo ao julgador verificar a conveniência de retirar-lhe a eficácia. (RHC 135.700/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de 3/3/2022.)... (Continua)

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