(DOC. VP 250.2280.1655.0936)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - Nas razões destes Embargos, o embargante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada. 3 - Para a concessão do exequatur, a Carta Rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial nem de detalhes do proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote